Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO, A EMENTA E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DO COMANDO DECISÓRIO. SANEAMENTO DO VÍCIO SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira em face de acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira tutela de urgência para suspender os descontos, em benefício previdenciário da autora, relativos a dois contratos de empréstimo consignado (nº 619360816 e nº 646713745). 2. O embargante aponta contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, sustentando que, embora reconhecida a probabilidade de regularidade do contrato nº 619360816, o comando final determinou a suspensão dos descontos a ele relativos, em descompasso com o parcial provimento anunciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado, bem como erro material a ser sanado, quanto ao contrato de empréstimo nº 619360816. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A fundamentação e a ementa reconheceram o fumus boni iuris apenas quanto ao contrato nº 619360816, afastando a suspensão de seus descontos e mantendo-a somente quanto ao contrato nº 646713745; o dispositivo, todavia, determinou suspender as cobranças do contrato nº 619360816, em contradição interna corrigível como erro material (CPC, arts. 494, I, e 1.022), sem efeitos infringentes, por não alterar o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição e o erro material, fazendo constar do dispositivo que se dá parcial provimento ao recurso para afastar a suspensão dos descontos (restabelecendo as cobranças) do contrato nº 619360816, mantida a suspensão dos descontos do contrato nº 646713745 e a multa cominatória fixada na origem.