Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE DA PROCURAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de extinção, sem resolução do mérito, da ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora questiona a regularidade da contratação de 02 (dois) empréstimos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válido o instrumento procuratório assinado eletronicamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o entendimento da Corte Superior exarado no julgamento do REsp n.º 2.223.695/SP, a validade da procuração assinada digitalmente não depende da certificação digital emitida no âmbito da ICP-Brasil.4. Apesar disso, o STJ entende que o magistrado, nos casos de indícios de fraude ou de litigância abusiva, poderá determinar a apresentação de instrumento procuratório assinado por meio de autoridade certificadora cadastrada no ICP-Brasil.5. Na situação, o magistrado, considerada a possibilidade de litigância abusiva, intimou a autora, para regularizar a representação processual.6. Evidenciada a falta de regularização da representação, necessária a manutenção da sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos da previsão contida no art. 76, §1º, I, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: “‘A procuração eletrônica não exige, como regra, o uso exclusivo de certificação digital emitida no âmbito da ICP-Brasil, por constituir instrumento particular de outorga de poderes. Todavia, na hipótese de dúvidas objetivas da autoridade judicial sobre a autenticidade da assinatura ou a legitimidade da outorga, admite-se que o juiz determine a apresentação de procuração firmada com certificação digital qualificada, no âmbito da ICP-Brasil, para confirmação de sua autoria e integridade, a fim de viabilizar o mais elevado grau de confiabilidade quanto à assinatura, conforme dispõe o art. 4º, § 1º, da Lei nº 14.063/2020, e o § 1º do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001’ (REsp n.º 2.223.695/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 13/3/2026).”