Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (evento 53.1), fazendo-se integrar a parte dispositiva desta sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários na forma acordada, ou, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Fórum Des. Ernani Guarita Cartaxo, Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001722-81.2025.8.16.0031 Processo: 0001722-81.2025.8.16.0031 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$78.873,64 Embargante(s): Cristiane Gusmão de Assis Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Trata-se de embargos à execução opostos por CRISTIANE GUSMAO DE ASSIS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP. Foi proferida sentença, em que foram julgados improcedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução (ev. 43.1). Após, a embargante interpôs recurso de apelação (ev. 47.1). Contrarrazões ao recurso de apelação (ev. 50.1). Na sequência, as partes entabularam acordo e submeteram ao Juízo para homologação (ev. 53.1). Determinou-se aguardar a deliberação do Egrégio Tribunal de Justiça acerca do pedido de homologação do acordo, formulado nos autos do recurso de apelação (ev. 55.1). O recurso foi conhecido em parte, e desprovido (ev. 61.1). É o relatório. DECIDO. De início, cumpre observar que o sobrestamento anteriormente determinado (ev. 55.1) tinha por único fundamento evitar eventual invasão da competência recursal, na medida em que o pedido de homologação do acordo também foi formulado nos próprios autos da apelação, então pendente de julgamento perante o Egrégio Tribunal de Justiça. Com o julgamento do recurso, conhecido em parte e desprovido (ev. 61.1), exauriu-se a jurisdição da instância superior quanto ao mérito recursal, de modo que passa a ser possível a análise do pedido de homologação por este Juízo, não mais subsistindo o risco de conflito de competência que motivou o aguardo. Pois bem. Compulsando a minuta de acordo de ev. 53.1, verifica-se que as partes pretendem a homologação do avençado e a extinção dos presentes embargos à execução, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Em conformidade com o disposto no artigo 487 do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz: I) acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II) decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III) homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Vale destacar que é processualmente possível a homologação de acordo firmado entre as partes mesmo após a prolação da sentença ou o julgamento da apelação, tratando-se de faculdade que decorre da autonomia da vontade das partes e do estímulo à autocomposição. Sobre o tema, cito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE - STJ - PRECEDENTES. - É possível a homologação de acordo firmado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença ou apelação - A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado. Precedentes do STJ. (TJ-MG - AI: XXXXX31653537006 Belo Horizonte, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) A parte embargante está representada nos autos por advogada que possui poderes especiais para transigir (vide procuração do evento 1.2), assim como a parte embargada (vide procuração do evento 1.2 - processo principal). Nesse contexto, visando estimular a composição amigável e dada a razoabilidade do entabulado, a legitimidade e capacidade das partes envolvidas, bem como a inexistência de direitos indisponíveis, nada obsta a homologação do acordado com a consequente extinção do feito. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (evento 53.1), fazendo-se integrar a parte dispositiva desta sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários na forma acordada, ou, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Oportunamente, nada mais havendo, arquive-se, de acordo com Código de Normas da CGJ. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito
