Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016055-34.2025.8.16.0194 Processo: 0016055-34.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.200,00 Autor(s): MARIA FERNANDA BASSARA ANTUNES Réu(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA FERNANDA BASSARA ANTUNES BEVERVANÇO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., ambas qualificadas nos autos. A autora relatou que adquiriu passagens aéreas comercializadas pela ré para transporte no trecho Curitiba/PR, Guarulhos/SP e Porto Seguro/BA, realizado em 08 de janeiro de 2025, ocasião em que despachou três bagagens. Afirmou que, no aeroporto de destino, constatou a avaria de duas malas da marca Rimowa, uma delas do modelo Original Trunk Plus, cor prata, número de série 92580004020189923, e outra do modelo Hybrid, cor azul, tendo registrado imediatamente a irregularidade perante a companhia aérea, conforme fotografias e formulário de irregularidade juntados no mov. 1.1. Sustentou que as duas bagagens foram posteriormente coletadas pela ré para avaliação, conserto ou indenização, conforme comprovante apresentado no mov. 1.1. Narrou que a mala azul não comportava reparo e foi objeto de ajuste indenizatório no valor de R$ 8.400,00, enquanto a mala prata poderia ser reparada sem custo pela fabricante durante o período de garantia. Aduziu que solicitou reiteradamente a restituição da mala prata, mas não obteve resposta efetiva na esfera administrativa, razão pela qual requereu, inclusive em caráter de urgência, que a ré fosse compelida a devolver o bem no estado em que fora coletado. Subsidiariamente, caso a restituição se mostrasse impossível, postulou a conversão da obrigação em perdas e danos no valor de R$ 15.200,00, correspondente ao preço de mercado indicado na inicial. Requereu também a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, conforme petição inicial e documentos do mov. 1.1. A tutela provisória de urgência foi deferida no mov. 15.1, determinando-se à ré a devolução da mala no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. A ré informou o cumprimento da determinação judicial e apresentou comprovante de entrega da bagagem nos movs. 42.1 e 42.2. Em contestação no mov. 52.1, a ré suscitou a perda superveniente do objeto e a ausência de interesse processual, sob o argumento de que a obrigação de fazer fora integralmente cumprida. Insurgiu-se contra a inversão do ônus da prova, por entender ausentes a verossimilhança e a hipossuficiência exigidas pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, afirmou que a restituição ocorreu tempestivamente, que as alegações acerca de novas avarias não estavam comprovadas e não integravam a causa de pedir original, que inexistia dano material indenizável e que suas telas sistêmicas constituíam prova idônea. Defendeu, ainda, o afastamento dos honorários advocatícios por ausência de resistência e de sucumbência. A autora apresentou impugnação no mov. 56.1. Confirmou o recebimento da bagagem, esclareceu que eventual pretensão relacionada a novas avarias não integrava o objeto desta ação e sustentou que a devolução somente ocorreu em cumprimento à ordem judicial. Defendeu a necessidade de confirmação da tutela e de condenação da ré nas verbas sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. Instadas a especificar provas, a autora e a ré requereram o julgamento antecipado nos movs. 60.1 e 61.1, respectivamente. Na decisão de saneamento do mov. 64.1, foi rejeitada a preliminar de ausência superveniente de interesse processual, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinada a inversão do ônus da prova. Na mesma oportunidade, delimitou-se a controvérsia remanescente à licitude da retenção administrativa da bagagem, à confirmação da tutela provisória e à distribuição dos ônus processuais segundo o princípio da causalidade. O pedido indenizatório subsidiário foi considerado prejudicado diante da restituição do bem e do reconhecimento expresso da autora, anunciando-se o julgamento antecipado do mérito. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porque a controvérsia remanescente é passível de solução com base na prova documental e ambas as partes dispensaram a produção de outras provas, conforme manifestações dos movs. 60.1 e 61.1. A preliminar de ausência superveniente de interesse processual, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a delimitação das questões controvertidas já foram apreciadas na decisão de saneamento do mov. 64.1. Não cabe, portanto, reabrir questão expressamente decidida e estabilizada no curso do processo, inexistindo preliminar pendente de apreciação nesta sentença. A demanda foi proposta porque a mala Rimowa Original Trunk Plus, cor prata, número de série 92580004020189923, permaneceu sob a guarda da ré depois de ter sido coletada para avaliação no procedimento administrativo decorrente das avarias comunicadas pela passageira. As fotografias das bagagens, o registro de irregularidade, o comprovante de coleta e as comunicações administrativas estão reunidos no mov. 1.1. Esses elementos demonstram, de maneira coerente, que a bagagem ingressou na esfera de custódia da transportadora e que a autora solicitou sua restituição depois de ser informada de que o reparo poderia ser realizado pela fabricante. A ré não negou ter recebido a mala nem sustentou possuir direito de retê-la definitivamente. Ao contrário, a restituição foi comprovada nos movs. 42.1 e 42.2. A controvérsia, portanto, não reside na existência da entrega final, mas em verificar se, no momento da propositura da demanda, havia resistência ou omissão que justificasse a tutela jurisdicional. A documentação do mov. 1.1 revela que a autora e seu cônjuge mantiveram comunicações com a companhia aérea, informaram que a mala prata deveria ser devolvida e reiteraram a solicitação antes do ajuizamento. A autora também ressalvou a necessidade de restituição do bem ao subscrever o documento relativo à indenização da outra bagagem, conforme cadeia de comunicações apresentada no mov. 1.1. A ré, embora detivesse o controle dos registros internos de coleta, movimentação e entrega, não apresentou justificativa concreta que demonstrasse a existência de impedimento legítimo à devolução administrativa da mala no período anterior ao processo. As telas sistêmicas invocadas na contestação do mov. 52.1 são admissíveis como elementos documentais e não são afastadas apenas por sua origem unilateral. Seu conteúdo, contudo, não demonstra causa jurídica que autorizasse a retenção do bem depois de requerida a restituição, nem comprova que a devolução tenha sido providenciada antes do deferimento da medida judicial. A alegação de cumprimento espontâneo não se harmoniza com a sucessão dos atos processuais. A tutela de urgência foi deferida no mov. 15.1, e somente depois disso a ré comunicou e comprovou a entrega nos movs. 42.1 e 42.2. O cumprimento tempestivo de uma ordem judicial não se confunde com adimplemento espontâneo anterior ao processo e não elimina a necessidade que justificou o ajuizamento da ação. A conduta posterior da ré deve ser considerada para reconhecer a satisfação material da prestação, mas não modifica retroativamente a situação existente no momento da propositura da demanda. A relação jurídica é de consumo, conforme já reconhecido no mov. 64.1. A autora utilizou o serviço como destinatária final, na forma do art. 2º do CDC, e a ré prestou profissionalmente serviço de transporte aéreo, enquadrando-se no art. 3º do mesmo diploma. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, ressalvadas as excludentes previstas em seu § 3º. No âmbito específico do contrato de transporte, os arts. 734 e 749 do Código Civil atribuem ao transportador responsabilidade pelos danos causados às pessoas transportadas e o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto. Embora a causa não exija condenação por novas avarias, pois essa matéria foi expressamente excluída do objeto litigioso pela autora no mov. 56.1 e pela decisão de saneamento do mov. 64.1, a custódia da bagagem integrava a prestação do serviço de transporte e o subsequente procedimento administrativo iniciado pela própria fornecedora. Incidiam, por isso, os deveres anexos de informação, cooperação, proteção e restituição, derivados da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do Código Civil e compatíveis com a proteção constitucional do consumidor determinada pelos arts. 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal. A ré argumentou no mov. 52.1 que a autora não teria produzido prova de novas avarias nem de dano material. A tese não altera a solução da causa. O pedido principal não consiste no ressarcimento por avarias supervenientes, mas na restituição do bem que estava sob a guarda da fornecedora. A própria autora esclareceu no mov. 56.1 que não pretende, nestes autos, indenização fundada no estado em que a mala foi devolvida. Assim, não há espaço para pronunciar procedência ou improcedência de pretensão indenizatória autônoma que não integra o objeto litigioso, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Também não modifica a conclusão a referência defensiva às regras atinentes ao protesto por avaria no momento do recebimento da bagagem. Os documentos do mov. 1.1 indicam que houve registro da irregularidade no aeroporto de destino, mas a questão remanescente, delimitada no mov. 64.1, diz respeito à retenção posterior da mala coletada no procedimento administrativo. A presunção relacionada ao recebimento de bagagem após o desembarque não constitui autorização para que a transportadora mantenha indefinidamente consigo um bem recolhido posteriormente para análise ou reparo. A inversão do ônus da prova foi deferida no mov. 64.1 em razão da verossimilhança dos registros apresentados e da vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora diante da transportadora, que detinha os dados sobre a movimentação interna da mala. Ainda que se aplicasse exclusivamente a regra ordinária do art. 373 do CPC, o resultado seria o mesmo: a autora comprovou a coleta, as solicitações de restituição e a ausência de devolução anterior ao processo por meio dos documentos do mov. 1.1, enquanto a ré não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo que legitimasse a retenção administrativa até o ajuizamento. A inversão não produz presunção absoluta nem dispensa prova mínima, mas, neste caso, os elementos iniciais foram suficientemente apresentados e não receberam contraposição documental apta a explicar a demora. O art. 497 do CPC determina que, nas ações relativas a obrigações de fazer, o julgador conceda a tutela específica ou providências capazes de assegurar resultado prático equivalente. Os arts. 536 e 537 do mesmo Código autorizam medidas necessárias à efetivação da tutela, inclusive multa coercitiva. A ordem do mov. 15.1 foi, portanto, adequada à situação então demonstrada e alcançou o resultado pretendido, conforme comprovantes dos movs. 42.1 e 42.2. A satisfação da obrigação no curso do processo, quando obtida em cumprimento à tutela provisória, não conduz à improcedência do pedido que justificou a própria ordem judicial. A cognição exauriente confirma que a autora tinha direito à restituição e que a intervenção jurisdicional foi causalmente necessária para obtê-la. Impõe-se, pois, confirmar a tutela provisória e reconhecer o cumprimento da obrigação, sem nova imposição de prazo ou medida coercitiva, porque a entrega já ocorreu. Quanto à multa cominatória, não há no conjunto processual indicação de descumprimento do prazo estabelecido no mov. 15.1 ou de decisão posterior reconhecendo a incidência das astreintes. A ré apresentou os comprovantes de cumprimento nos movs. 42.1 e 42.2, e a autora confirmou o recebimento no mov. 56.1. Não há fundamento, portanto, para declarar multa exigível nesta sentença. Isso não afasta o acerto da cominação inicial, que possuía natureza coercitiva e se destinava a assegurar a efetividade da ordem. O pedido subsidiário de conversão da obrigação em perdas e danos no valor de R$ 15.200,00 foi expressamente condicionado, na petição inicial do mov. 1.1, à impossibilidade de restituição da mala. O art. 499 do CPC admite a conversão quando requerida ou quando impossível a tutela específica ou a obtenção de resultado prático equivalente. A condição estabelecida pela própria autora não se implementou, pois o bem foi entregue nos movs. 42.1 e 42.2. A autora reconheceu no mov. 56.1 que o pedido indenizatório subsidiário não mais demandava apreciação, e a decisão do mov. 64.1 o declarou prejudicado. Satisfeita a obrigação principal, fica prejudicado o pedido subsidiário de conversão em perdas e danos, sem formação de juízo sobre eventuais avarias alegadamente constatadas após a entrega. A pretensão da ré de obter uma declaração que impeça o ajuizamento de qualquer ação futura acerca da bagagem, formulada argumentativamente no mov. 52.1, não pode ser acolhida. Não houve reconvenção, tampouco pedido declaratório autônomo regularmente deduzido. Além disso, os limites objetivos da coisa julgada serão determinados pelo pedido e pela causa de pedir efetivamente examinados nesta ação, na forma dos arts. 503 e 504 do CPC. Esta sentença não aprecia eventual dano decorrente do estado do bem no momento da devolução, matéria que a autora expressamente excluiu da presente controvérsia no mov. 56.1. Por fim, os ônus sucumbenciais devem observar o princípio da causalidade. O art. 85, § 10, do CPC determina que, nos casos de perda do objeto, os honorários sejam devidos por quem deu causa ao processo. Mesmo não se tratando propriamente de extinção sem resolução do mérito, a regra explicita critério igualmente aplicável à situação em que a obrigação é satisfeita após o ajuizamento. A orientação do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, ocorrendo perda superveniente do interesse processual ou satisfação da obrigação no curso da demanda, deve suportar os encargos processuais a parte que deu causa à instauração do processo, aferindo-se, quando necessário, quem seria vencido se o mérito fosse julgado, conforme reconhecido no REsp 1.641.160/RJ, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 14 de março de 2017, DJe de 21 de março de 2017. No caso concreto, a autora comprovou no mov. 1.1 que solicitou administrativamente a restituição e somente recebeu o bem depois da decisão do mov. 15.1, conforme movs. 42.1 e 42.2. A ré deu causa ao ajuizamento da demanda e deve responder integralmente pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios. O fato de ter cumprido a liminar dentro do prazo evita a incidência da multa, mas não afasta a causalidade nem a sucumbência, pois a satisfação posterior confirma a utilidade concreta da tutela requerida. Os honorários devem ser fixados segundo o art. 85, § 2º, do CPC. Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o julgamento antecipado, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação, mostra-se adequada a fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa. Não há condenação pecuniária inferior a R$ 1.000,00 que autorize o arbitramento por equidade segundo o critério excepcional aplicável a essa hipótese. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, I, e 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido principal formulado por MARIA FERNANDA BASSARA ANTUNES BEVERVANÇO em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., para: a) reconhecer o direito da autora à restituição da mala Rimowa Original Trunk Plus, cor prata, número de série 92580004020189923; b) CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA deferida no mov. 15.1, declarando cumprida a obrigação de fazer em razão da entrega comprovada nos movs. 42.1 e 42.2; c) declarar prejudicado o pedido subsidiário de conversão da obrigação em perdas e danos no valor de R$ 15.200,00, porque a condição à qual estava subordinado não se implementou; d) declarar inexigível, à vista dos elementos atualmente constantes dos autos, a multa cominatória fixada no mov. 15.1, diante do cumprimento da obrigação no prazo judicial e da ausência de decisão reconhecendo mora no atendimento da ordem. A presente sentença não abrange eventual pretensão indenizatória fundada em alegadas avarias constatadas após a restituição, por não integrar o objeto litigioso delimitado no mov. 64.1. Condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, em observância ao princípio da causalidade, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerada a natureza da demanda, o julgamento antecipado, o grau de zelo profissional e o trabalho desenvolvido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se Curitiba, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LUCIANA ASSAD LUPPI BALLALAI JUÍZA DE DIREITO
