Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO NOMEADO NOS AUTOS DE ORIGEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto, sob a forma de embargos de declaração, contra o V. Acórdão que manteve a R. Sentença, com o objetivo de suprir omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios devidos pela atuação profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Averiguar se o V. Acórdão incorreu em omissão ao deixar de fixar os honorários devidos ao advogado dativo judicialmente nomeado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual conheço do recurso.4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão confrontada. No caso, a ausência de pronunciamento acerca da remuneração do advogado dativo regularmente nomeado (mov. 62.1, autos de origem) e que efetivamente prestou os serviços advocatícios, configura omissão passível de correção, pois a nomeação judicial assegura ao profissional o direito ao arbitramento dos respectivos honorários, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94.5. Concluo, portanto, pela integração do julgado embargado, a fim de condenar o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) ao advogado nomeado, conforme o item 4.7 da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: i) a ausência de arbitramento da remuneração do advogado dativo regularmente nomeado configura omissão passível de correção por meio de embargos de declaração; ii) comprovadas a nomeação judicial e a efetiva prestação dos serviços, são devidos honorários advocatícios dativos, conforme os parâmetros estabelecidos na normativa aplicável.Dispositivos relevantes: arts. 48, parágrafo único, e 49 da Lei n. 9.099/95; art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94; item 4.7 da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA.