TJPR, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0032716-17.2023.8.16.0014

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032716-17.2023.8.16.0014 Processo: 0032716-17.2023.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$27.782,01 Polo Ativo(s): DALSON LUIS HIDALGO Polo Passivo(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Município de Londrina/PR Vistos e etc… Dispensado o relatório. A matéria debatida é de direito e os fatos restam demonstrados pelos documentos carreados aos autos, o que permite o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 920, inciso II, do novo Código de Processo Civil, porquanto cinge-se a discussão quanto a base de cálculo e demais elementos. Os cálculos apresentados pela parte exequente quando do cumprimento da sentença foram devidamente impugnados pela parte executada. Conforme observa-se as decisões proferidas e constituição do título judicial, restou fixado em sentença, e mantida em Acórdão, como base de cálculo para cálculo do adicional de insalubridade, a seguinte exposição: Delimitado os parâmetros para o cálculo, manteve-se discussão quando a base a ser utilizado, em relação a vencimento/salário básico do exequente. Pois bem, sustenta a parte exequente que o complemento salarial deve integrar a base para o cálculo do adicional, pois possui natureza remuneratória e integra, na prática, a base de cálculo do servidor. No entanto, razão não lhe assiste. Verifica-se que fixados expressamente no título judicial a base de cálculo e o termo inicial do adicional, torna-se inviável sua alteração ou a extensão do cálculo para abranger a complementação salarial e outras parcelas não deferidas. Salienta-se que, não se pode compelir o réu a cumprir com obrigação que não se encontra no título judicial, ou a ele não foi imposta, sob pena de desvirtuamento do comando judicial, bem como, considerar-se uma decisão extra petita. Anoto-se, também, que o princípio da coisa julgada preserva a imutabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado. Uma decisão judicial que transitou em julgado não pode ser alterada ou revisitada, a menos em situações excepcionais previstas em lei, como na hipótese de uma ação rescisória. No mais, os índices de correção e juros restaram fixados em sentença e mantidos em acórdão, não mais se admitindo a mudança, devendo ser observado o tema nº 905 do STJ e a EC 113/2021. Ou seja, ate 07/12/2021, a correção monetária deverá ser atualizada pelo IPCA-E, com incidência de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei Federal 11.960/09. Quanto aos juros de mora, anoto a necessidade de observar o termo inicial aplicado. Ademais, com o advento da EC nº 113/2021, houve a alteração dos índices de atualização em ações contra a fazenda pública, a partir da data de sua publicação (08/12/2021), conforme dispõe seu art. 3, in verbis: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, a partir de 08/12/2021, atualização monetária passou a incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, pela taxa SELIC, acumulado mensalmente. Ou seja, para chegar ao fator aplicado, deve-se ser realizado a soma simples dos índices mensais, e não sua multiplicação, para se vitar a aplicação capitalizada de juros compostos. Desta forma, resta configurado o excesso parcial ao cumprimento de sentença, devendo prosseguir como valor principal o valor dado pelo embargante na seq. 211. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença para declarar o excesso parcial ao cumprimento de sentença. Intimem-se. Diligências pela Portaria nº. 22/2024 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito