Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONSORCIADO DESISTENTE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.795/2008. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À CONTEMPLAÇÃO DA COTA EXCLUÍDA OU AO ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL. TEMA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE VINCULANTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO MAJORAÇÃO. VERBA FIXADA NA ORIGEM NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de resolução de contrato de consórcio imobiliário, por meio da qual a autora pretendia o encerramento do vínculo contratual e a restituição imediata dos valores pagos, em razão da perda de interesse na continuidade do plano consorcial. A apelante sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade da exigência de aguardar o encerramento do grupo para devolução das parcelas e a inexistência de previsão legal que imponha tal condição, postulando a restituição imediata dos valores pagos. Em contrarrazões, a administradora do consórcio suscitou preliminar de violação ao princípio da dialeticidade e defendeu a observância da sistemática prevista na Lei nº 11.795/2008 e no Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir: i) se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal; e ii) se o consorciado desistente possui direito à restituição imediata das parcelas pagas ou se deve observar as regras previstas na Lei nº 11.795/2008. III. Razões de decidir 1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade deve ser rejeitada, pois as razões recursais demonstram inconformismo específico com os fundamentos da sentença, especialmente quanto à restituição dos valores pagos e à interpretação da legislação de regência. 2. A Lei nº 11.795/2008 estabelece disciplina específica para os consorciados excluídos, assegurando a restituição dos valores pagos ao fundo comum, porém condicionando sua exigibilidade à contemplação da cota excluída ou ao encerramento do grupo consorcial. 3. Os artigos 22, 30 e 31 da Lei nº 11.795/2008 disciplinam expressamente a forma e o momento da restituição, preservando o equilíbrio financeiro do grupo de consórcio. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 312 dos recursos repetitivos, firmou entendimento vinculante no sentido de que a restituição dos valores ao consorciado desistente não ocorre de forma imediata, mas em até trinta dias após o encerramento do grupo, ressalvada a hipótese de contemplação anterior. 5. Não há abusividade na cláusula contratual que reproduz a sistemática legal de restituição dos valores, tampouco fundamento jurídico apto a afastar a aplicação da legislação específica e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. 6. Diante da conformidade da sentença com a legislação e com os precedentes obrigatórios, impõe-se sua integral manutenção. 7. Incabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, pois a verba sucumbencial já foi fixada na origem no percentual máximo previsto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O consorciado desistente tem direito à restituição das parcelas pagas ao fundo comum, porém a exigibilidade desse crédito submete-se à sistemática prevista nos artigos 22, 30 e 31 da Lei nº 11.795/2008, sendo indevida a devolução imediata dos valores antes da contemplação da cota excluída ou do encerramento do grupo consorcial, conforme entendimento vinculante fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 312. Dispositivos relevantes citados: arts. 22, 30 e 31 da Lei nº 11.795/2008; art. 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil; art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.119.300/RS (Tema 312 dos recursos repetitivos); Superior Tribunal de Justiça, AgInt no REsp 1.689.423/SP; Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0004599-84.2024.8.16.0174.