Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Oceania - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013601-53.2023.8.16.0129 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face de DMM COMISSÁRIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. No curso do processo, a exequente foi intimada a se manifestar acerca da regularidade do título executivo, oportunidade em que pugnou pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos para exame da higidez do título executivo, matéria de ordem pública. Decido. 2. Fundamentação Observadas nulidades na Certidão de Dívida Ativa (mov. 1), a parte exequente foi intimada para se manifestar, nos termos do artigo 10 do CPC, observando o disposto no artigo 202 do CTN. 2.1. Nulidade da CDA Da análise da CDA impugnada, verifica-se que não possui todos os requisitos legais de constituição, nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, da LEF (Lei n.º 6.830/80): Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; (Grifei) III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. [...] O serviço/fato gerador do tributo não foi descrito especificamente, mas apenas foi mencionado o dispositivo legal genérico que contém a lista de serviços, com 40 modalidades (art. 1º, §5º, da Lei Complementar n.º 110/2009). Nesse sentido, tem-se: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO VERIFICADA – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA NATUREZA DO TRIBUTO, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO – LEGISLAÇÃO INDICADA NO TÍTULO EXECUTIVO QUE DIVERGE, EM PARTE, DAS LEIS INDICADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00189159020178160031 Guarapuava, Relator.: Marcos Sergio Galliano Daros, Data de Julgamento: 07/08/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E MULTA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DA CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FATO E FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO DO DÉBITO EXEQUENDO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CDA. OFENSA AO ART. 202 DO CTN E AO ART. 2º, § 5º, DA LEF. DECISÃO REFORMADA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. "A certidão de dívida ativa deve conter, dentre outros elementos, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, é dizer, em outras palavras, o título deve apresentar a precisa indicação do fato que gerou o crédito. Como no caso a CDA não apresenta a indicação específica do fato que ensejou o valor nela cobrado, fica evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do executado, o que gera a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e, por consequência, da execução fiscal nela fundada". (Apelação Cível n. 0000337-40.2016.8 .24.0242, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18.9.18). (TJ-SC - AI: 50020191620218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002019-16 .2021.8.24.0000, Relator.: Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Data de Julgamento: 01/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS RETIDO NA FONTE. NULIDADE DA CDA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FATO GERADOR. 1. O art. 202, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, estabelece que a CDA deverá conter os mesmos elementos do termo de inscrição da dívida ativa, além da indicação do livro e folha em que inscrita. Nos incisos deste mesmo artigo, constam as indicações obrigatórias que devem estar presentes no referido termo. 2. No caso dos autos, constata-se que, de fato, a certidão de dívida ativa que aparelha a execução fiscal não atende aos requisitos acima elencados, tendo em vista que não indica a origem do crédito, tampouco menciona a disposição de lei que o fundamenta. Com efeito, a CDA limita-se a referir, de maneira genérica, que a dívida exequenda decorre de ISS variável que deveria ter sido retido na fonte pela executada. Não aponta, contudo, a quais serviços diz respeito, quem foram os respectivos prestadores ou mesmo em qual dos itens da lista anexa à LC 116/03 o débito exequendo encontra fundamento. Também não foram apontadas as notas fiscais respectivas. 3. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da CDA, bem como a extinção do feito executivo. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TJ-RS - APL: 50131449620218210021 PASSO FUNDO, Relator.: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 02/11/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/11/2022) Além do mais, o Município deixou de detalhar no título executivo quais hipóteses legais de penalidades incidem no débito exequendo, dentre aquelas previstas no art. 44, inciso I, alíneas ‘a’ a ‘d’, da Lei Complementar n.º 110/2009, o que igualmente afasta a presunção de liquidez e certeza. Em casos análogos já decidiu este E. Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DO EXERCÍCIO DE 2016. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INSURGÊNCIA DO ENTE TRIBUTANTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA CDA DOS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2.º, §5.º, INCISOS II E IV, E §6.º, DA LEI N.º 6.830/1980 E ART. 202, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. ARBITRAMENTO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001139-29.2023.8.16.0173 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 11.11.2024) Ainda, não foi apontada especificamente a hipótese de recolhimento do ISSQN retido incidente no caso, dentre as possibilidades previstas nos incisos do art. 14 da Lei Complementar Municipal n.º 110/2009. No mais, não é viável a substituição da CDA pela municipalidade, porquanto não se trata de mero erro material ou formal, mas sim, de vício inerente ao próprio lançamento da inscrição, conforme teor da Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 166: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Portanto, declaro a nulidade da CDA e, como efeito, declaro a extinção da presente execução fiscal, nos termos do art. 203 do CTN e do art. 485, inciso IV, do CPC. 3. Dispositivo isto posto, declaro, de ofício, a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 803, inciso I, c/c 924, inciso I e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Sucumbente a parte EXEQUENTE, CONDENO-A, com fundamento no princípio da causalidade, ao pagamento das custas e despesas processuais (à exceção da taxa judiciária). Sem honorários ante a ausência de manifestação do devedor. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura existente. Deixo de realizar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo art. 496, § 3º, inciso III, do CPC e, por mais um fundamento, reconheço a inaplicabilidade da remessa necessária às decisões que não resolvem o mérito (STJ -AgRg no AREsp 335.868/CE). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Cumpra-se, no que couber, a Portaria n.º 01/2024. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com baixas, comunicações e diligências necessárias. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito
