Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010803-76.2025.8.16.0056 Processo: 0010803-76.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.137,28 Autor(s): ADRIANO BARBOSA NASCIMENTO Réu(s): CLARO S/A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ADRIANO BARBOSA NASCIMENTO em face de CLARO S.A. A parte autora alegou que mantinha contrato de prestação de serviços de telecomunicações com a requerida, compreendendo internet residencial e telefonia móvel, pelo valor mensal de R$ 134,00. Sustentou que, apesar do valor ajustado, passaram a ser emitidas faturas em quantias superiores, entre elas uma cobrança de R$ 167,00 e outras de R$ 151,82. Aduziu que realizou sucessivos contatos administrativos para regularização das cobranças, obtendo retificações pontuais, sem solução definitiva. Requereu, ao final, a emissão das faturas no valor de R$ 134,00, a declaração de inexistência dos valores excedentes, a restituição em dobro das quantias que afirmou terem sido indevidamente cobradas e pagas e indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Deferida a gratuidade da justiça e citada, a requerida apresentou contestação. Sustentou a regularidade das cobranças e esclareceu que o contrato sofreu alterações ao longo de sua execução. Afirmou que, em atendimento realizado em maio de 2024, o próprio autor solicitou redução do valor do plano, ocasião em que houve modificação do serviço de telefonia móvel. Aduziu, ainda, que o serviço de internet residencial, então no valor de R$ 95,09, sofreu reajuste anual para R$ 103,65, razão pela qual o montante global não permaneceu no valor anteriormente informado. Defendeu a inexistência de cobrança indevida, de dano material e de dano moral e pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Em decisão de saneamento, reconheceu-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, delimitando-se as questões controvertidas. Instadas a especificar as provas pretendidas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora o reconhecimento da irregularidade das cobranças superiores a R$ 134,00, com a consequente condenação da requerida à emissão das faturas nesse valor, declaração de inexistência dos valores excedentes, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Por sua vez, a parte requerida sustenta que as cobranças decorreram das alterações promovidas nos serviços contratados e do reajuste do serviço de internet residencial, inexistindo ilicitude ou dano indenizável. Restou incontroverso nos autos que as partes mantêm relação contratual de consumo envolvendo serviços de internet residencial e telefonia móvel, bem como que foram emitidas, em determinados períodos, faturas em valores superiores a R$ 134,00. Neste contexto, o cerne da controvérsia consiste em verificar se o valor de R$ 134,00 correspondia ao preço contratual fixo e exigível nas competências questionadas e, consequentemente, se os valores que o excederam caracterizam cobrança indevida apta a ensejar declaração de inexigibilidade, obrigação de fazer, repetição do indébito e reparação por danos morais. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é essencialmente documental e os elementos constantes dos autos mostram-se suficientes para sua solução. Ademais, após o saneamento, as próprias partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento no estado em que se encontra. Da relação de consumo e do ônus da prova A relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições da Lei nº 8.078/1990, uma vez que o autor figura como destinatário final dos serviços prestados pela requerida. A inversão do ônus da prova anteriormente determinada, contudo, não implica presunção absoluta de veracidade das alegações formuladas pelo consumidor, tampouco o exonera da apresentação de substrato probatório mínimo acerca dos fatos constitutivos do direito invocado. No caso, embora recaia sobre a fornecedora o encargo de demonstrar fatos relacionados à composição dos serviços, alterações contratuais e cobranças realizadas, permanece necessária a demonstração da premissa sobre a qual se estruturam os pedidos formulados na inicial, qual seja, a existência de contratação que assegurasse ao autor, nas competências questionadas, o pagamento do valor fixo de R$ 134,00. E é justamente nesse ponto que a pretensão não encontra suporte suficiente no conjunto probatório. Da regularidade das cobranças impugnadas A documentação acostada aos autos não revela uma relação contratual estática, submetida, durante todo o período controvertido, a uma mensalidade invariável de R$ 134,00. Ao contrário, os elementos apresentados por ambas as partes demonstram que houve alterações na composição e nos valores dos serviços ao longo da relação contratual. A própria contestação registra que, em 24/05/2024, o autor entrou em contato com a requerida com a finalidade de reduzir o valor de seu plano. Segundo os registros apresentados, após sucessivos atendimentos, houve alteração do serviço de telefonia móvel, com concessão de condições comerciais distintas daquelas anteriormente praticadas. A requerida informou, ainda, que, naquele momento, o serviço residencial possuía valor de R$ 95,09 e que posteriormente passou a R$ 103,65. As faturas juntadas pelo próprio autor são compatíveis com a existência de diferentes composições dos serviços. A fatura com vencimento em 10/09/2025, no valor total de R$ 151,82, discrimina a quantia de R$ 103,65 relativa ao serviço de internet e R$ 48,17 referente ao serviço móvel. A mesma composição aparece nas faturas subsequentes emitidas no valor de R$ 151,82. Por outro lado, a fatura posteriormente emitida no montante de R$ 134,00 apresenta composição diversa, correspondente a R$ 85,83 pelo serviço de internet e R$ 48,17 pelo serviço móvel. Essa circunstância é particularmente relevante. A posterior emissão de fatura no valor de R$ 134,00 não permite concluir, isoladamente, que as faturas anteriormente emitidas por R$ 151,82 eram indevidas. A documentação evidencia que o valor global decorreu de diferentes composições dos serviços e das condições comerciais praticadas no curso da relação contratual. Da mesma forma, não se pode extrair das retificações realizadas pela requerida reconhecimento inequívoco de que R$ 134,00 constituía preço contratual fixo e imutável, nem confissão acerca da irregularidade de todas as cobranças superiores a esse montante. Com efeito, redução de preço decorrente de alteração de plano, concessão de desconto, reenquadramento comercial ou modificação da composição dos serviços não possui, por si só, eficácia retroativa para tornar indevidas cobranças anteriormente realizadas sob condições diversas. Também não altera essa conclusão o comprovante referente à fatura de R$ 167,00, cujo pagamento foi efetivamente demonstrado. A comprovação do pagamento desse montante demonstra o desembolso, mas não permite concluir que exatamente R$ 33,00 constituíam pagamento indevido. Para tanto, seria necessário estabelecer que, naquela competência, o valor juridicamente exigível era precisamente R$ 134,00, premissa que não encontra confirmação suficiente no conjunto documental. Aliás, os registros apresentados pela requerida apontam que, em maio de 2024, durante negociação destinada justamente à redução do plano, foram tratados valores distintos, inclusive R$ 149,99 e R$ 139,99, circunstância que igualmente se contrapõe à alegação de existência de preço invariável de R$ 134,00 durante todo o período discutido. Portanto, embora esteja demonstrado que houve emissão de faturas em valores diversos ao longo da relação contratual e posteriores alterações comerciais, não restou comprovado que o autor possuía direito contratual à manutenção permanente do valor global de R$ 134,00 nas competências impugnadas. Por consequência, não há suporte probatório suficiente para declarar inexigíveis, apenas por excederem esse montante, as diferenças indicadas na inicial, tampouco para impor à requerida obrigação de emitir indefinidamente as faturas no valor fixo de R$ 134,00. Da repetição do indébito A pretensão de repetição do indébito igualmente não comporta acolhimento. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor cobrado indevidamente a restituição em dobro daquilo que efetivamente pagou em excesso, ressalvada a hipótese de engano justificável. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a restituição em dobro não depende da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida representar conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso concreto, entretanto, a incidência dessa orientação pressuporia, logicamente, a demonstração de pagamento indevido. Quanto às faturas posteriormente retificadas para R$ 134,00, os documentos apresentados revelam pagamento nesse montante, não havendo prova de desembolso das diferenças entre R$ 151,82 e R$ 134,00. Quanto à fatura de R$ 167,00, embora comprovado seu pagamento, não se demonstrou que o valor exigível naquela competência fosse R$ 134,00, de modo que também não é possível reconhecer a existência do indébito de R$ 33,00 indicado pela parte autora. Ausente demonstração de pagamento indevido, não há falar em restituição, seja simples, seja em dobro. Dos danos morais e do alegado desvio produtivo O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento. O inadimplemento contratual ou a divergência acerca da composição de cobranças não ensejam, por si sós, reparação extrapatrimonial. Para tanto, é necessária a demonstração de circunstância que ultrapasse os transtornos ordinariamente decorrentes da relação contratual e atinja concretamente direito da personalidade. No caso, não há prova de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes em decorrência das cobranças discutidas, tampouco de suspensão indevida dos serviços, cobrança vexatória ou qualquer outra repercussão concreta de gravidade suficiente para caracterizar dano moral. É certo que o autor realizou contatos administrativos para discutir os valores cobrados. Essa circunstância, contudo, não é suficiente, no caso concreto, para caracterizar o denominado desvio produtivo do consumidor. A configuração dessa modalidade de dano exige que a conduta abusiva do fornecedor imponha ao consumidor desperdício relevante e injustificado de seu tempo, com repercussão que ultrapasse os dissabores ordinários decorrentes da necessidade de solução de controvérsia contratual. Os elementos dos autos não demonstram situação dessa magnitude. Além disso, conforme anteriormente exposto, não ficou comprovada a premissa fundamental de que as cobranças impugnadas fossem ilícitas. Consequentemente, ausentes ato ilícito e dano extrapatrimonial juridicamente relevante, não se encontram preenchidos os pressupostos necessários à responsabilização civil da requerida. Os pedidos formulados na inicial devem, portanto, ser julgados improcedentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANO BARBOSA NASCIMENTO em face de CLARO S.A., resolvendo o mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito
