Inteiro teor
SENTENÇA Vistos e examinados os autos sob nº 0010569-60.2011.8.16.0129 de ação de indenização por danos mortais e materiais em que é autor CARLOS MARCELLO FAUSTINO e são réus CHUBB SEGUROS BRASIL S.A e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, todos já qualificados. Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE POR SUPOSTO DEFEITO NO SISTEMA DE AIRBAG. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente automobilístico envolvendo veículo Chevrolet Vectra, em que se discute a responsabilidade da fabricante e da seguradora pelo não acionamento do sistema de airbags durante o sinistro, alegando-se víciooculto no produto que teria contribuído para os prejuízos sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve defeito ou vício oculto no sistema de airbags do veículo que justifique a responsabilidade civil da fabricante pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente automobilístico narrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia técnica concluiu que o sistema de airbag não foi acionado porque não houve desaceleração abrupta nem colisão frontal significativa, condições necessárias para sua deflagração. 4. O acidente ocorreu por derrapagem em pista molhada e tombamento, sem colisão frontal, o que explica a não ativação do airbag sem indicar defeito no produto. 5. A responsabilidade objetiva do fabricante exige a comprovação do defeito, do dano e do nexo causal, o que não foi demonstrado pela parte autora. 6. A ausência de exame físico do veículo não gera presunção de defeito; cabia à parte autora provar o vício oculto e sua relação causal com os danos. 7. Os danos materiais e morais não podem ser atribuídos à fabricante sem comprovação do defeito do produto e do nexo causal com o acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedidos de indenização por danos materiais e morais julgados improcedentes, por ausência de comprovação de defeito no produto e nexocausal entre a conduta da fabricante e os danos alegados. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do fabricante de veículo automotor prevista no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação do defeito do produto e do nexo causal entre esse defeito e os danos alegados não sendo suficiente a mera ausência de acionamento do sistema de airbag para presumir vício oculto ou falha de fabricação. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 12, caput e § 3º, I, II e III; CPC, arts. 373, I, e 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, nº 0012784- 49.2019.8.16.0025, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Cível, nº 0006434- 15.2022.8.16.0001, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 20.07.2025. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que não vai condenar a fabricante do carro a pagar indenização porque não ficou provado que o sistema de airbag tinha defeito. A perícia mostrou que o airbag não acionou porque o acidente aconteceu de um jeito que não exige o funcionamento desse equipamento, já que o carro derrapou e tombou, mas não bateu de frente com força suficiente para o airbag disparar. Por isso, mesmo com os danos sofridos, não há culpa da fabricante, e ospedidos de indenização por danos materiais e morais foram negados. 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por CARLOS MARCELLO FAUSTINO, em face de CHUBB SRGUROS BRASIL S.A e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, todos já qualificados nos autos, em razão de acidente de trânsito que causou ao 2º autor (Carlos) prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Alegou, em apertada síntese que, após o autor adquirir, em setembro de 2008, o veículo GM/Vectra, no ano 2007, cujo único dono havia sido o 1º autor, passou a usufruir normalmente do automóvel, inclusive na realização de viagens. Asseverou que, durante o retorno de umas dessas viagens, “a barra de direção do veículo parou de obedecer” a condução do autor, razão pela qual este e sua família vieram a despencar de um precipício de mais de 30 (trinta) metros, situação causou danos físicos em todos os ocupantes, em especial em sua filha, que veio a ser encaminha ao hospital. Salientou, ainda, que sequer o airbag foi acionado durante o impacto, fato que potencializou os danos experimentadospor todos. Por tal motivo, viu-se obrigado a arcar com os prejuízos materiais decorrentes do acidente, cujo montante total foi de, aproximadamente, R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Citadas (movs. 1.1 – fs. 111 – e 21.1), as rés ofereceram contestações às sequências. A 1ª ré (General Motors) invocou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do 1º autor (Edison), tendo, no mérito, aduzido que inexiste defeito no veículo, já que o airbag não foi projetado para funcionar em qualquer tipo de colisão, uma vez que há risco de lesões leves ao respectivo ocupante. Acentuou, ademais, que a ré cumpriu com seu dever de informação, representado pelo manual do produto que é disponibilizado quando da venda do carro, não se olvidando que, mesmo que o produto fosse defeituoso, inexistiria abalo emocional (mov. 31.1). Por fim, denunciou à lide ACE SEGURADORA S.A. Por seu turno, a 2ª ré (Metrosul), alegou a ilegitimidade ativa do 1º autor (Edison), a sua ilegitimidade passiva e a ausência de possibilidade jurídica do pedido. No mérito, ressaltou que a narrativa não parece crível, principalmente no que toca aos danos materiais, porquanto a parte autora custeou retífica em valor maior que o de mercado do bem. Salientou, ainda, que o mero não acionamento dos airbags, por si só, nãoconsubstanciam vício do produto, uma vez que “não basta uma batida para que o mesmo seja acionado”, não se olvidando que, ao contrário do que se constata da parte autora, não contribuiu para o evento em questão, razão pela qual, na inexistência de ato ilícito, não há que se falar em indenização (mov. 32.1). Réplica (mov. 40.1). Intimadas para que justificassem a produção de provas, as partes se manifestaram nos eventos 47.1 e 51.1/52.1. Por força da decisão de evento 57.1, deferiram-se a denunciação da lide formulada pela 1ª ré (General Motors) e o pedido de inversão do ônus da prova deduzido em sede de petição inicial. Citada (mov. 79.1), a denunciada, peticionando já sob sua atual denominação (CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.), apresentou defesa no evento 80.1, ocasião em que recusou a denunciação da lide em questão, ante a ausência de cobertura para o sinistro, motivo pelo qual não há que se direcionar à denunciada a responsabilização a pretensão autoral. Com amparo no princípio da eventualidade, asseverou, na mesa linha das demais rés, que “O fato de o veículo ter caído de um precipício não torna imprescindível a abertura do airbag”, porquanto, em algumas situações, o cinto de segurança oferece maior proteção do que a aludida ferramenta, tendo enfatizado, ademais, que o funcionamento desta (ferramenta) possui “como parâmetro a desaceleração do ocupante, nãosendo fatores para o seu acionamento a velocidade nem a deformação que o veículo sofre”. Relatou, ainda, que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, visto que, conforme se infere do boletim de ocorrência, houve derrapagem do veículo (mov. 80.1). Intimados os autores para apresentação impugnação (movs. 85/86), quedaram inertes (mov. 86). Novamente intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, todas postularam a realização de perícia técnica (movs. 97.1/98.1 e 103.1/104.1), tendo os litigantes originários requerido a tomada de depoimento pessoal uns dos outros e a oitiva de testemunhas. À sequência 126.1, a denunciante (Chubb) se manifestou acerca da resistência à denunciação da lide perpetrada pela denunciada. Por ocasião do pronunciamento judicial de movimento 129.1, determinou-se a intimação dos autores para que esclarecessem o significado da alegação tecida em sua inicial dando conta de que "a barra de direção do veículo parou de obedecer". Após manifestação das partes (movs. 137.1, 143.1 e 148.1), os autos vieram conclusos para saneamento (mov. 151), tendo sido proferida decisão no ev. 125.1, a qual reconheceu a ilegitimidadedo 1º autor Edison e da ré Metrosul, bem como tendo sido determinada a produção de prova pericial a fim de dirimir as controvérsias fáticas. O laudo pericial foi juntado no ev. 291.1, juntamente com a posterior complementação do laudo no ev. 317.1. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais nos eventos 329 a 331. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório necessário. DECIDO. 2- FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra devidamente instruído, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes a serem reconhecidas de ofício, estando, portanto, pronto para julgamento. A controvérsia remanescente é eminentemente de direito, uma vez que os elementos fáticos relevantes já se encontravam suficientemente demonstrados nos autos, sendo desnecessária a produção de nova prova oral ou pericial. Assim, considerando que a solução da demanda depende essencialmente da análise jurídica dos fatos e da aplicação das normas pertinentes ao reconhecimento da eventual responsabilidade civildas rés, não se mostra necessária nova dilação probatória, razão pela qual o feito comporta imediato julgamento. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à apuração da existência, ou não, de defeito no sistema de segurança do veículo Chevrolet Vectra Hatch GT-X, especialmente quanto ao não acionamento dos airbags por ocasião do acidente automobilístico narrado na inicial, e, consequentemente, à existência de nexo causal entre eventual falha atribuível à fabricante e os danos materiais e morais cuja reparação é pretendida. Sustenta a parte autora, em síntese, que o não acionamento do sistema de airbags configuraria vício oculto de fabricação ou de concepção do produto, circunstância que teria contribuído para os danos decorrentes do sinistro. A questão, portanto, demanda a análise conjunta da responsabilidade civil da fabricante, da prova técnica produzida sob o contraditório e da efetiva demonstração dos pressupostos necessários ao dever de indenizar. Inicialmente, cumpre destacar que, tratando- se de relação de consumo, a responsabilidade do fabricante, em princípio, é objetiva, nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor.Isso, contudo, não significa que o fornecedor responda automaticamente por todo e qualquer dano relacionado ao produto, independentemente da demonstração dos pressupostos do fato do produto. A responsabilidade objetiva dispensa a prova da culpa, mas não afasta a necessidade de comprovação do defeito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Com efeito, dispõe o art. 12, § 3º, do CDC que o fabricante somente não será responsabilizado quando provar alguma das excludentes legais, dentre elas a inexistência do defeito. Assim, uma vez demonstrado tecnicamente que o produto não apresentava o defeito que lhe é atribuído, resta afastado o próprio pressuposto da responsabilidade civil. Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso concreto, a prova pericial assume especial relevância, porquanto a controvérsia possui natureza eminentemente técnica e envolve o funcionamento de sistema de segurança automotivo, cuja análise não pode ser solucionada exclusivamente a partir das impressões ou conclusões subjetivas das partes. Para esse fim, foi realizada perícia técnica por profissional habilitado, Engenheiro Mecânico com registro perante o CREA/PR, tendo o expert analisado a documentação constante dos autos, os registros disponíveis, o boletim de acidente elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, bem como o material fotográfico e demais elementos técnicos existentes. O próprio laudo (ev. 292) esclarece que a metodologia empregada consistiu em levantamento de dados, análise documental, estudo das ordens de serviço, avaliação do documentário fotográfico, reconstrução da dinâmica do acidente e análise dos fatores técnicos determinantes. É certo que a perícia realizada foi indireta, uma vez que o veículo não mais se encontrava disponível para exame físico de seus componentes. O perito expressamente consignou essa circunstância ao responder aos quesitos, esclarecendo que a análise foi exclusivamente documental e que não teve acesso direto ao veículo.Também registrou que, sem o exame individualizado dos componentes, não seria possível formular afirmação absoluta acerca de eventual defeito interno do sistema. Tal limitação, contudo, não conduz, por si só, à conclusão pretendida pela parte autora, tampouco autoriza presumir a existência do defeito alegado. Ao contrário, deve-se considerar o resultado efetivamente obtido a partir dos elementos que estavam disponíveis ao expert, especialmente porque a conclusão pericial foi construída com base em dados objetivos acerca da dinâmica do sinistro. Com efeito, o laudo técnico judicial concluiu que o acidente ocorreu em uma noite chuvosa, após o veículo perder aderência ao realizar uma curva, sobrevindo o tombamento às margens da rodovia. A análise do boletim de acidente da Polícia Rodoviária Federal indicou que não houve colisão com objetos móveis ou imóveis, mas derrapagem seguida de tombamento. A partir desses elementos, o perito concluiu que não houve desaceleração abrupta anterior ao tombamento, circunstância essencial para o acionamento do sistema de airbags daquele veículo. A conclusão técnica é particularmente relevante porque o sistema de airbag não constitui dispositivo destinado a ser necessariamente acionado em toda e qualquer ocorrência de acidente ou diante de qualquer deformação do veículo.Conforme esclarecido no próprio laudo, o sistema é comandado por sensores que identificam determinadas condições de desaceleração, cabendo ao módulo eletrônico determinar a necessidade de sua deflagração. No caso específico do Vectra, o manual de uso e manutenção reproduzido no laudo esclarece que os airbags frontais são dispositivos complementares de segurança, destinados às colisões com desacelerações muito bruscas e, especialmente, aos impactos frontais em que a retenção proporcionada pelos cintos de segurança não seja suficiente. Nesse contexto, a mera circunstância de o veículo ter sofrido danos de grande extensão não permite concluir, automaticamente, que o sistema de airbags deveria necessariamente ter sido acionado. O próprio expert consignou que o grau de deformação do veículo e os custos de reparação não constituem, isoladamente, indicativos de que os critérios técnicos para acionamento dos airbags tenham sido atingidos. A conclusão mostra-se coerente com a dinâmica do acidente apurada, na medida em que o veículo não sofreu colisão frontal com obstáculo, mas derrapagem e posterior tombamento. De forma ainda mais objetiva, ao responder aos quesitos formulados, o perito afirmou que não houve colisão com objetos móveis ou imóveis, mas derrapagem e posterior tombamento, não tendo ocorrido colisão severa com desaceleração abrupta.Esclareceu, ainda, que o sistema de airbag não foi acionado porque não foram atingidos os parâmetros mínimos necessários à sua deflagração, destacando que o acionamento em condições inadequadas poderia, inclusive, causar lesões aos ocupantes. Na conclusão do trabalho pericial, o expert foi categórico ao consignar que, diante dos elementos técnicos analisados, era possível estabelecer, com grande margem de certeza, que o sistema de airbag não foi deflagrado em razão da ausência de desaceleração abrupta e de choque frontal significativo. Ressaltou, ainda, que todos os indícios técnicos conduziam à conclusão de que não houve falha no produto e que, muito provavelmente, inexistiam problemas mecânicos ou elétricos no sistema de airbag, tendo o dispositivo funcionado de acordo com os parâmetros previstos pela engenharia automotiva. Portanto, embora a perícia tenha sido indireta, não se verifica uma situação de absoluta ausência de conclusão técnica. Ao contrário, o expert, a partir dos elementos disponíveis, identificou a dinâmica do acidente, examinou os parâmetros de funcionamento do sistema de segurança e estabeleceu relação técnica entre a forma como ocorreu o sinistro e a ausência de acionamento do airbag. A conclusão foi no sentido de que a não deflagração decorreu das próprias características do evento, e não de falha ou defeito do sistema.É importante distinguir, nesse ponto, a inexistência de exame direto dos componentes da efetiva demonstração de defeito. A impossibilidade de inspeção física do veículo impede uma afirmação absoluta sobre determinados componentes internos, mas não cria presunção favorável à existência do vício alegado. Cabia à parte autora demonstrar, mediante os elementos probatórios disponíveis, que havia efetivamente um defeito oculto de fabricação ou concepção e que esse defeito foi a causa juridicamente relevante dos danos experimentados. Não havendo essa demonstração, não se pode converter uma possibilidade meramente abstrata em certeza suficiente para fundamentar uma condenação indenizatória. Nesse sentido, o art. 373, I, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, sendo certo que a eventual incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não transforma a inversão do ônus probatório em presunção automática de veracidade da narrativa inicial. A facilitação probatória não elimina a necessidade de que exista suporte probatório mínimo para a alegação de defeito e, sobretudo, para o nexo causal entre esse defeito e os danos reclamados. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná apresenta orientação compatível com a hipótese dos autos,reconhecendo que a alegação de vício oculto em veículo não é suficiente para gerar responsabilidade da fabricante quando a prova técnica não estabelece o defeito ou o nexo causal necessário à responsabilização: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. DESNECESSIDADE. BENESSE DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEÍCULAR COM ASSOCIAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM RISCO EXCLUÍDO PELAS CLÁUSULAS GERAIS. SEGURADO QUE EXPRESSAMENTE TEVE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DE RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. PERCIA REALIZADA SOBRE O VEÍCULO QUE DETECTOU O FOCO DO INCÊNDIO, MAS NÃO SUA CAUSA. VEÍCULO COM MAIS DE 06 ANOS DE USO E 137.000 KM RODADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS REVISÕES PERIÓDICAS. AUTOR QUENÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012784- 49.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 22.09.2025). O precedente acima é particularmente pertinente porque reconhece que a existência de um evento danoso envolvendo veículo não basta, por si só, para estabelecer responsabilidade da fabricante. Naquele caso, embora a perícia tivesse identificado o foco do incêndio, não foi possível determinar sua causa, razão pela qual se concluiu pela ausência de comprovação do vício oculto e do respectivo nexo causal. A lógica jurídica é aplicável ao presente feito: não basta demonstrar que o airbag não foi acionado; é indispensável demonstrar que isso decorreu de defeito imputável à fabricante e que tal defeito possui relação causal com os danos cuja reparação é postulada. Na mesma linha: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELAAUTORA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE. VÍCIOS NO CÂMBIO “POWERSHIFT” QUE SUPOSTAMENTE DECORRERAM DA FABRICAÇÃO. REQUERENTE QUE, ALÉM DE REALIZAR O CONSERTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NÃO COMPROVOU QUE O MODELO ESTAVA ABRANGIDO PELO PROGRAMA DE EXTENSÃO DE GARANTIA. PROVA PERICIAL PREJUDICADA. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS MINIMAMENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006434- 15.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 20.07.2025). O segundo precedente igualmente evidencia que, mesmo diante da responsabilidade objetiva do fabricante, permanece indispensável a demonstração dos fatos constitutivos da pretensão indenizatória. A responsabilidade objetiva não equivale à responsabilidade integral, não dispensando a comprovação de que o produto apresentava efetivamente o defeito alegado e de que este foi causa dos prejuízos suportados pelo consumidor.Aplicando-se tal compreensão ao caso em julgamento, verifica-se que a prova produzida não confirmou a hipótese de vício oculto sustentada na inicial. Ao contrário, o elemento probatório de natureza eminentemente técnica aponta para conclusão diversa: o não acionamento do sistema de airbags decorreu da dinâmica específica do acidente, caracterizada por derrapagem em pista molhada e posterior tombamento, sem colisão frontal com obstáculo e sem a desaceleração abrupta necessária à deflagração do dispositivo. O laudo registra, inclusive, que o veículo trafegava em velocidade aproximada de 30 km/h e que os danos apresentados decorreram principalmente do tombamento às margens da rodovia. Desse modo, não se mostra juridicamente possível estabelecer, com base apenas no fato de os airbags não terem sido acionados, a existência de defeito de fabricação ou de concepção. A pretensão autoral pressupõe uma relação causal que não foi demonstrada: seria necessário comprovar que havia vício no sistema de segurança, que esse vício existia anteriormente ao acidente e que sua atuação ou omissão foi determinante para a produção ou agravamento dos danos alegados. A perícia, entretanto, não identificou esse encadeamento causal, apontando justamente para a inexistência de falha do produto. Também não se pode perder de vista que o perito esclareceu que o sistema de airbag é concebido para funcionar a partirde determinados parâmetros técnicos, não sendo correto presumir que a extensão dos danos estruturais do veículo, isoladamente, seja suficiente para demonstrar que tais parâmetros foram atingidos. A perícia apontou, de forma objetiva, que o acidente não envolveu colisão frontal severa e que não houve desaceleração abrupta capaz de ensejar o acionamento do sistema. Assim, a despeito da gravidade do acidente e dos danos dele decorrentes, não se pode confundir o dano decorrente do sinistro com a existência de defeito do produto. O primeiro está demonstrado; o segundo, contudo, não foi comprovado. E, ausente a demonstração de defeito imputável à fabricante, rompe-se o pressuposto indispensável à configuração da responsabilidade civil prevista no art. 12 do CDC. A conclusão também afasta a possibilidade de reconhecimento dos danos materiais pretendidos em face da fabricante. Ainda que os prejuízos patrimoniais decorrentes do acidente possam ter efetivamente ocorrido, sua indenização exige que estejam vinculados causalmente a uma conduta ou defeito imputável à parte demandada. Não demonstrada essa relação causal, os danos materiais não podem ser transferidos à fabricante exclusivamente em razão de sua condição de fornecedora do veículo. Pela mesma razão, não prospera o pedido de indenização por danos morais. A gravidade objetiva do acidente, embora indiscutível e lamentável, não é suficiente para atribuir à fabricante aobrigação de reparar os danos extrapatrimoniais se não demonstrado que o evento danoso decorreu de defeito do produto pelo qual ela deva responder. A responsabilidade civil exige a presença dos respectivos pressupostos, e a ausência de comprovação do defeito e do nexo causal impede a imputação dos danos à demandada. Em síntese, a prova técnica produzida sob o contraditório não confirmou a existência de vício oculto no sistema de airbags do veículo. Pelo contrário, os elementos examinados pelo expert conduziram à conclusão de que a ausência de acionamento decorreu das características da dinâmica do acidente e da inexistência dos parâmetros técnicos necessários à deflagração do sistema, não havendo elementos suficientes para estabelecer falha mecânica ou elétrica imputável à fabricante. Diante desse cenário, ainda que se reconheça a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, não estão presentes os pressupostos necessários à condenação da fabricante, especialmente porque não comprovado o defeito do produto nem o nexo causal entre eventual falha e os danos alegados. A responsabilidade objetiva não autoriza presunção absoluta de defeito e tampouco dispensa a demonstração do vínculo causal indispensável à obrigação de indenizar. Por conseguinte, ausente prova suficiente de vício oculto ou defeito de fabricação capaz de ensejar a responsabilidade civil da fabricante, impõe-se a rejeição dos pedidos indenizatóriosformulados na inicial, tanto a título de danos materiais quanto de danos morais, julgando-se a pretensão autoral improcedente. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, por não ter sido comprovada a existência de defeito ou vício oculto no produto capaz de estabelecer o nexo causal entre a conduta atribuída à fabricante e os danos alegados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, se for o caso, a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. 4- Apresentada apelação, intime-se o apelado para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelaçãointerposto, no prazo de legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, observado o prazo em dobro para o ministério público e para a fazenda pública e equiparados. Sendo alegadas questões preliminares nas referidas contrarrazões, na forma do art. 1.009, §2º do CPC, abra-se vista à parte contrária para querendo se manifestar no prazo legal. Cabe ressaltar que, com a vigência do CPC/2015, o Juízo a quo não fará nenhum juízo de admissibilidade, cumprindo-lhe tão somente determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem. Após, decorrido o prazo para apresentação de recurso pelo apelado e/ou contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná. Paranaguá, 09 de setembro de 2026. WENDEL FERNANDO BRUNIERI Juiz de Direito
