Ementa
orários advocatícios em favor do advogado nomeado em favor da autora. Assim, ao Advogado Dativo nomeado à autora, Dr. MICHEL RODRIGO DE LIMA (OAB/PR 27.971), por conta do tempo de atuação e trabalho realizado durante todo o processo, fixo seus honorários em R$1.000,00 (mil reais), conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE /SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná - e valendo a presente decisão como certidão de honorários. Intime-se. 2. Na sequência, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes no mov. 69.1 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Diante da preclusão lógica (artigo 200, "caput", do Código de Processo Civil) e impossibilidade jurídica de recorrer (artigo 41, "caput", da Lei nº 9.099/95), dou as partes por intimadas e esta sentença por transitada em julgado. Registre-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Processo: 0000703-09.2026.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$4.739,50 Polo Ativo(s): Samanta coitinho anchieta Polo Passivo(s): Adriana Dutra Gomes RODRIGO ROCHA DA SILVA Vistos 1. Primeiramente, acolho os embargos de declaração opostos pelo patrono da parte autora em mov. 65.1, uma vez que na sentença de mov. 62/64 não houve o devido arbitramento de honorários advocatícios em favor do advogado nomeado em favor da autora. Assim, ao Advogado Dativo nomeado à autora, Dr. MICHEL RODRIGO DE LIMA (OAB/PR 27.971), por conta do tempo de atuação e trabalho realizado durante todo o processo, fixo seus honorários em R$1.000,00 (mil reais), conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE /SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná - e valendo a presente decisão como certidão de honorários. Intime-se. 2. Na sequência, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes no mov. 69.1 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Diante da preclusão lógica (artigo 200, "caput", do Código de Processo Civil) e impossibilidade jurídica de recorrer (artigo 41, "caput", da Lei nº 9.099/95), dou as partes por intimadas e esta sentença por transitada em julgado. Registre-se. 3. Por fim, arquive-se. Foz do Iguaçu, 08 de setembro de 2026. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito
