Ementa
DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA EM 30 (TRINTA) DIAS. PRETENSÃO DE DESPEJO IMEDIATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE O PRAZO FIXADO COMPROMETA A UTILIDADE DA TUTELA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em ação de despejo rural que, embora tenha deferido tutela provisória de urgência para retomada dos imóveis, concedeu aos agravados prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária.1.2. A agravante sustenta que a permanência dos agravados na posse dos imóveis vem ocasionando prejuízos relevantes à atividade agrícola, incluindo perda da janela de plantio do milho safrinha e comprometimento do preparo da área para a próxima safra de soja.1.3. Defende que, uma vez reconhecidos pelo juízo de origem a probabilidade do direito e o perigo de dano, não haveria justificativa para manutenção de prazo adicional de permanência dos agravados nos imóveis.1.4. Requer a reforma parcial da decisão para determinar a desocupação imediata da área rural, com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, imposição de multa diária e autorização de uso de força policial para imissão na posse.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há uma questão em discussão, qual seja verificar se a tutela provisória já deferida pelo juízo de origem deve ser ampliada para determinar despejo imediato dos agravados, afastando-se o prazo de 30 (trinta) dias concedido para desocupação voluntária.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A controvérsia não envolve o reconhecimento do direito material invocado pela agravante nem o próprio cabimento do despejo liminar, pois tais questões já foram acolhidas pelo juízo de origem.3.2. O objeto recursal restringe-se à forma de cumprimento da tutela provisória deferida, especificamente quanto ao prazo estabelecido para desocupação espontânea dos imóveis rurais.3.3. A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.3.4. Quando já existe tutela provisória deferida em favor da parte requerente, a ampliação dos seus efeitos demanda demonstração particularmente robusta de que o modelo de cumprimento fixado pelo juízo de origem é insuficiente para preservar a utilidade do provimento jurisdicional.3.5. Embora a agravante tenha demonstrado planejamento agrícola e apresentado estimativas de prejuízos econômicos decorrentes da manutenção da posse pelos agravados, os elementos juntados não permitem concluir, em cognição sumária, que o prazo de 30 (trinta) dias inviabilizará definitivamente a exploração agrícola pretendida.3.6. A alegada perda da janela de plantio do milho safrinha constitui prejuízo já consumado e não pode ser revertida pela concessão da medida recursal ora pretendida.3.7. Em relação à próxima safra de soja, não há prova suficientemente precisa de que a diferença temporal decorrente do prazo de desocupação voluntária comprometerá de forma irreversível o preparo do solo ou a realização do plantio.3.8. A decisão recorrida já assegura a retomada da posse pela agravante, tendo apenas disciplinado a forma de efetivação da medida mediante concessão de prazo razoável para cumprimento espontâneo da ordem judicial.3.9. A fixação de lapso temporal para desocupação voluntária insere-se nos poderes de condução processual e de efetivação das decisões judiciais conferidos ao magistrado, representando medida menos gravosa do que a imediata adoção de meios coercitivos.3.10. O histórico de litigiosidade entre as partes, amplamente conhecido em outros feitos envolvendo os mesmos imóveis rurais e a discussão acerca da validade dos negócios jurídicos firmados, também recomenda cautela na ampliação dos efeitos da tutela provisória.3.11. Ausente demonstração concreta de que a manutenção do prazo de 30 (trinta) dias esvaziará a utilidade da medida já concedida, deve ser preservada a solução intermediária adotada pelo juízo de origem.3.12. A proporcionalidade e a prudência processual recomendam que eventual adoção de providência mais gravosa seja reservada para hipóteses em que a ineficácia da tutela deferida esteja claramente demonstrada, situação não evidenciada no caso concreto.4. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para despejo rural não implica, necessariamente, autorização para desocupação imediata do imóvel. Ausente demonstração concreta de que o prazo fixado para cumprimento voluntário comprometa a efetividade da medida deferida ou conduza à perda definitiva da utilidade do provimento jurisdicional, deve ser mantida a disciplina de cumprimento estabelecida pelo juízo de origem, em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 294, parágrafo único, 300 e 1.019, I; Decreto nº 59.566/1966, art. 32, I.