Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE NOME. EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. JUSTO MOTIVO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS E À SEGURANÇA JURÍDICA. FILIAÇÃO E ASCENDÊNCIA MATERNA PRESERVADAS NOS REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou procedente ação de retificação de registro civil para determinar a exclusão do sobrenome materno “Cordeiro”, a exclusão do prenome “Rayane” e a inclusão do prenome “Mikadzuki”. O recurso limita-se à insurgência quanto à exclusão do patronímico materno, ao argumento de inexistência de fundamento legal para a supressão do sobrenome familiar em razão de alegado abandono afetivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o abandono afetivo e material da genitora constitui justo motivo apto a autorizar a exclusão do patronímico materno do registro civil da autora, sem prejuízo à identificação de sua ancestralidade, à segurança jurídica e a terceiros. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios produzidos nos autos evidenciam a ausência de vínculo afetivo entre a autora e sua genitora, que teria se afastado poucos dias após o nascimento, circunstância corroborada pela prova testemunhal. 4. O princípio da imutabilidade do nome civil, previsto na Lei de Registros Públicos, não possui caráter absoluto, admitindo flexibilização quando demonstrados justo motivo e inexistência de prejuízo a terceiros. 5. As alterações promovidas pela Lei nº 14.382/2022 reforçaram a proteção aos direitos da personalidade e a adequação do registro civil à realidade vivenciada pela pessoa registrada. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a alteração ou supressão de patronímico quando presentes circunstâncias excepcionais que esvaziem o significado afetivo, social e familiar do sobrenome, especialmente em hipóteses de abandono afetivo. 7. A exclusão do patronímico materno não implica supressão da filiação nem da ancestralidade materna, que permanecem regularmente consignadas nos registros públicos, inexistindo prejuízo à identificação familiar, à ordem pública ou à segurança jurídica. 8. A pretensão representa adequação do nome civil à realidade pessoal da autora, em observância aos direitos da personalidade e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 9. Inviável a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante da inexistência de condenação honorária fixada na origem. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A comprovação do abandono afetivo e material pelo genitor ou genitora constitui justo motivo para a exclusão do respectivo patronímico do registro civil, desde que inexistente prejuízo à segurança jurídica, à ancestralidade e a terceiros, permanecendo preservada a filiação nos assentamentos registrais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.015/1973, arts. 56, 57 e 109; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.069.864/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/12/2008, DJe 03/02/2009; Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0003933-34.2025.8.16.0179, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 22/04/2026; Tribunal de Justiça do Paraná, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001069-28.2022.8.16.0179, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 27/03/2023.