Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em razão da ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica.O recorrente sustenta que os documentos juntados, consistentes em declaração de hipossuficiência e consultas à Receita Federal, seriam suficientes para demonstrar sua incapacidade financeira, alegando, ainda, nulidade da decisão por ausência de intimação pessoal para complementação da prova documental.Subsidiariamente, requer a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para aferição de sua situação patrimonial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se os documentos apresentados pelo recorrente são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica apta à concessão da gratuidade da justiça; (ii) saber se é necessária a intimação pessoal da parte para complementação da documentação exigida pelo art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil; (iii) saber se compete ao Poder Judiciário produzir prova da condição econômica da parte mediante consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa, podendo ser afastada quando existirem elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício.A mera apresentação de declaração unilateral de pobreza e de consultas à Receita Federal demonstrando ausência de declaração de imposto de renda não constitui prova suficiente da efetiva incapacidade financeira, por não evidenciar patrimônio, movimentação bancária, rendimentos ou despesas da parte.O recorrente foi regularmente intimado, por intermédio de seu advogado constituído, para apresentar contracheques, comprovantes de rendimentos e extratos bancários, deixando, deliberadamente, de atender à determinação judicial, circunstância que autoriza o indeferimento do benefício.Não há nulidade pela ausência de intimação pessoal da parte para complementação da documentação exigida, sendo suficiente a intimação realizada em nome do advogado regularmente constituído, inexistindo previsão legal que imponha intimação pessoal para essa finalidade.O dever de cooperação processual não transfere ao magistrado o ônus de produzir prova da alegada hipossuficiência mediante consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, incumbindo à própria parte demonstrar os pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça.Ausentes elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se sua manutenção.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo Interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento e preservou o indeferimento da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil é relativa e pode ser afastada quando a parte, regularmente intimada por seu advogado para complementar a documentação comprobatória, deixa de apresentar elementos mínimos de sua condição econômica, sendo desnecessária sua intimação pessoal e incabível a transferência ao Poder Judiciário do ônus de produzir prova da incapacidade financeira mediante consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 5º, LXXIV.Código de Processo Civil, arts. 98; 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp 2.722.750/CE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJEN 16.10.2025.TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0004100-76.2023.8.16.0064, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 02.03.2026.TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0091009-51.2025.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 09.03.2026.