Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEGUNDA PRORROGAÇÃO DO “STAY PERIOD” APÓS O PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PRÉVIA E FAVORÁVEL DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresas em recuperação judicial contra decisão que indeferiu o pedido de prorrogação do “stay period” até o encerramento da Assembleia Geral de Credores, sob o fundamento de que nova suspensão, após o período de blindagem de 360 dias, dependeria de concordância dos credores em assembleia; as agravantes sustentaram a possibilidade de flexibilização excepcional do prazo, a inexistência de conduta protelatória e o risco de atos constritivos comprometerem o soerguimento empresarial, requerendo a reforma da decisão agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é possível conceder segunda prorrogação do “stay period”, para além do prazo máximo de 360 dias já transcorrido, sem deliberação prévia e favorável da Assembleia Geral de Credores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.4. O “stay period” constitui instrumento relevante da recuperação judicial, voltado a assegurar fôlego temporário à empresa em crise para negociar com credores e reorganizar suas atividades, em sintonia com o princípio da preservação da empresa; contudo, essa proteção não é ilimitada, pois a Lei n. 11.101/2005, art. 6º, § 4º, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, admite a suspensão por 180 dias, prorrogável por igual período uma única vez, em caráter excepcional e desde que o devedor não tenha concorrido para a superação do prazo.5. No caso, as agravantes já haviam usufruído da prorrogação legal, atingindo o teto de 360 dias, de modo que a segunda prorrogação pretendida não encontra amparo legal direto e, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente poderia ser admitida mediante deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores.6. Não há notícia de deliberação assemblear favorável à ampliação do período de blindagem; ao contrário, os principais credores manifestaram-se contra a medida, e ainda há indicação de que as recuperandas concorreram para a superação do lapso temporal, diante de inércia e de pedido de redesignação da assembleia.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu a segunda prorrogação do “stay period”.8. Tese de julgamento: “A extensão do ‘stay period’ para além do prazo máximo de 360 dias previsto na Lei n. 11.101/2005, art. 6º, § 4º, somente é possível, em caráter excepcional, mediante deliberação prévia e favorável da Assembleia Geral de Credores, não podendo ser concedida por decisão judicial quando ausente tal autorização.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 219, 220, 300, 1.015, XIII, e 1.026; Lei n. 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, 47 e 189, II; Lei n. 14.112/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.991.103/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/04/2023; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.423.717/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/03/2024.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELAs empresas em recuperação judicial pediram mais tempo para ficarem protegidas contra cobranças e execuções, até a realização da assembleia de credores. O pedido foi negado porque elas já tinham usado o prazo máximo de proteção previsto em lei, de 360 dias. Depois desse limite, a prorrogação só poderia ocorrer se os credores aprovassem antes em assembleia, o que não aconteceu. Por isso, o recurso não foi aceito, e a decisão anterior foi mantida.