Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. CABIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO P. ÚNICO, DO ART. 1.0158/CPC. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO (ART. 334/CPC). DESINTERESSE DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pelo devedor em face de decisão judicial que indeferiu o seu pedido de designação de audiência de mediação e conciliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar é cabível a designação da audiência de conciliação, nos termos do art. 334/CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de não cabimento do agravo de instrumento, deduzida em contrarrazões não se sustenta, por se tratar de impugnação recursal em face de decisão proferida na fase cumprimento de sentença, com expressa previsão de cabimento nos termos do parágrafo único, do art. 1.015/CPC.4. A audiência de mediação e conciliação, prevista no art. 334/CPC, é de realização obrigatória, quando ambas as partes não manifestem pelo seu desinteresse, apenas na fase de conhecimento do procedimento comum, não se estendendo à fase de cumprimento de sentença ou mesmo ao processo de execução, como bem considera a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, mesmo porque o cumprimento de sentença deve se pautar aos interesses do credor, em observância aos princípios da celeridade, efetividade e economia, somado a possibilidade de autocomposição extrajudicial a qualquer momento, sendo dispensável a designação da audiência diante da expressa manifestação de desinteresse pelo credor.IV. DISPOSITIVO5. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 334 e 1.015, p. único.Jurisprudência relevante: TJ-PR 00478600520258160000 Curitiba, Relator.: Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 26/07/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2025, TJPR - 15ª C.Cível - 0037202-24.2022.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, DJe 16/08/2022, TJPR - 16ª C.Cível - 0029724-96.2021.8.16.0000, Rel. Desª. Vânia Maria da Silva Kramer, DJe 13/04/2022, TJPR - 16ª C.Cível - 0053871-94.2018.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.03.2019.