Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0033532-04.2024.8.16.0001 Processo: 0033532-04.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$78.907,98 Autor(s): CELY VERGÍNIA VAZ DA CRUZ GERSON LUIS DA CRUZ Réu(s): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Abusividade de Cláusula cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por GERSON LUIS DA CRUZ e CELY VERGÍNIA VAZ DA CRUZ em face de PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.. Na petição inicial, os autores relatam ter firmado com a ré dois contratos de concessão real de direito de uso de unidades do empreendimento MyMabu, em Foz do Iguaçu/PR, alegando que tais contratos contêm cláusulas manifestamente abusivas, especialmente quanto à taxa de intermediação (6%), taxa administrativa (10%) e taxa de fruição, além de afirmarem que houve inscrição indevida do nome da autora Cely em cadastros restritivos, razão pela qual pleiteiam tutela de urgência para retirada da negativação, declaração de nulidade das cláusulas e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi analisada e indeferida, conforme decisão proferida no mov. 17.1, por ausência de comprovação da alegada negativação, pois os autores não apresentaram qualquer documento, extrato ou comunicação que demonstrasse a inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. A ré apresentou contestação (mov.58.1), na qual sustenta a validade integral dos contratos, afirmando inexistir vício de consentimento, uma vez que os autores teriam sido plenamente informados sobre as condições contratuais e anuído expressamente às cláusulas que ora impugnam. Defende que as cobranças de taxa administrativa, comissão de intermediação e taxa de fruição possuem respaldo legal e jurisprudencial, sobretudo diante do regime da multipropriedade e da Lei nº 4.591/64. Aduz que não houve ato ilícito que possa ensejar dano moral, nem se comprova negativação indevida, e requer a total improcedência dos pedidos, sustentando, ainda, que eventual restituição deve observar os limites da lei, com incidência de juros somente após o trânsito em julgado. Réplica apresentada em mov.72.1. Em decisão de mov.82.1 foi deferida a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Considerando as manifestações das partes de que não desejam produzir demais provas (mov.85.1 e 86.1), foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov.88.1). O feito foi convertido em diligência pelos despachos de mov. 99.1 e mov. 110.1 para que as partes esclarecessem a modalidade de exigência da taxa de administração e da comissão de corretagem, tendo a ré prestado esclarecimentos nos mov. 104.1 e 122.1, e os autores se manifestado nos mov. 108.1 e 117.1. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da Inexistência de Nulidade/Anulabilidade Contratual. No que se refere à genérica alegação de nulidade/anulabilidade do negócio jurídico, sustentada pelo autor na ausência de “informações adequadas” e exposição a “abordam incisiva”, verifica-se que não assiste razão. O conjunto probatorio assegurou que a parte demandante contratou livremente o direito real de uso na forma de ‘multipropriedade’, narrado inicialmente, não há qualquer indício de que realmente houve alguma pressão psicológica por parte dos prepostos da parte ré ou qualquer outro vício de consentimento e as cláusulas contratuais são claras, explicativas e inegavelmente permitia ao autor verificar qual o sistema adotado pela parte demandada. Ainda em referência a esse método de venda empregado pela parte demandada (tais como, oferecimento de certas vantagens, produtos e descontos ao adquirente), constituem, em princípio, práticas regulares em diversos ramos empresariais (ou melhor, não apenas no empreendimento Hoteleiro), não se justificando a intervenção Judicial, ao menos neste ponto, em razão de inexistir ilicitude. Em casos idênticos, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manifestou-se: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HABITACIONAL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING). ARGUIÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA RELATIVA À COBRANÇA DE TAXA DE CONFIRMAÇÃO DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO DOS APELANTES. CONTRATO QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A COBRANÇA DA TAXA. FOLDER PUBLICITÁRIO QUE TAMBÉM INFORMAVA A COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE VENDA CASADA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. CONTRATO DEVIDAMENTE FIRMADO PELOS REQUERENTES. NULIDADE CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0009282-77.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - J. 16.05.2018). Cláusulas Abusivas: Acerca dos encargos previstos neste dispositivo contratual, é exigido pela parte ré a título de multa (encargos rescisórios)- taxa administrativa de 10%, comissão de intermediação de 6%. No entanto, as sobreditas cifras, exigidas cumulativamente, inserem-se na ‘vantagem indevida’, dado que se mostram excessivamente onerosas para a parte autora-consumidora, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato. Por oportuno, frisa-se que o demandando Prestige não explicitou satisfatoriamente em contestação as espécies de serviços concretamente prestados/usufruídos pelo autor, ou seja, não demonstrou a proporcionalidade e razoabilidade na exigência da quantia a título de ‘taxa de administração’ na rescisão contratual perquirida. Peculiarmente à ‘comissão de intermediação’, rememora-se que, segundo o artigo 722 do Código Civil, considere-se corretor quem não está ligado a outro em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obrigando-se a obter negócios, conforme as instruções recebidas. Ocorre que a fornecedora de produtos e serviços demandada não demonstrou a corretagem por terceiro. No bem da verdade, o contexto fático-probatório leva a crer que a oferta e intermediação se deram por funcionários/subordinados da ré Prestige, razão pela qual se conclui pela exigência de vantagem manifestamente excessiva (CDC, art. 39, V). De qualquer maneira, caberia a elas provar mediante documentos a existência de contratação de corretor, a justificar a exigência da respectiva quantia (6%) Assim, de acordo com o referido entendimento, inexistem óbices quanto à responsabilização do consumidor pelo pagamento direto da comissão devida à pessoa que intermedeia a celebração do contrato. Não obstante, a transferência de tal responsabilidade ao consumidor somente é válida quando os contratos observam o direito de informação estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor e permitem que o consumidor saiba com clareza quais são os valores que estão obrigado a pagar e a que título deve fazê-lo. No caso em exame, porém, não se vislumbra informação clara o suficiente a justificar a cobrança, pois, além da comissão de intermediação se encontrar embutida dentro do preço da unidade, ficando a cargo do consumidor fazer o cálculo do quanto a corretagem representa, a mera menção a “6% (seis por cento) do valor acima indicado”, no quadro resumo, é incapaz de caracterizar destaque do valor da comissão de intermediação. Já quanto a alegação de que a taxa de administração é legítima, eis que encontra respaldo contratual e legal, não assiste razão. A taxa de administração está prevista no item 7.2.5. do contrato celebrado entre as partes (mov. 42.3, fl. 1), no percentual de 10% (dez por cento) do valor do preço indicado na alínea “D.1” do quadro resumo, e sua incidência se dá na ocasião de resolução do contrato. Não há nenhuma disposição contratual esclarecendo a sua finalidade, o início do seu pagamento e periodicidade durante a vigência do contrato. De acordo com o artigo 6º, inciso III, do CDC é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre o produto e serviço adquirido, bem como sobre as suas características. Além disso, o fato de a taxa de administração ser cobrada somente no caso de rescisão do contrato configura uma espécie de penalidade, e somada ao percentual de cláusula penal, configura bis in idem, o que não pode ser aceito. Em outras palavras, a taxa de administração e a cláusula penal possuem o mesmo condão, o que torna a taxa de administração inexigível, pois não se trata de um meio real de custear despesas administrativas. Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A RESCISÃO IMOTIVADA – CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO E INTERCÂMBIO DE UNIDADES ENTRE HOTÉIS E REDES DE TURISMO – SISTEMA DE USO COMPARTILHADO (TIME SHARING) – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA: – (1) – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO – TAXA DE CORRETAGEM NÃO DESTACADA – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – (2) – TAXA ADMINISTRATIVA QUE NÃO ESCLARECEU SUA FINALIDADE E INÍCIO DE SEU PAGAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA – ESTIPULAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOMENTE EM CASO DE RESCISÃO – CLARO CARÁTER COMINATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL – CLÁUSULA ABUSIVA – RECURSO DA REQUERIDA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO – APELAÇÃO DA AUTORA: – CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 20% SOBRE O PREÇO TOTAL – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – REDUÇÃO EQUITATIVA PARA 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – (3) – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – REQUERIDOS APELANTES QUE RESTARAM INTEIRAMENTE VENCIDOS – SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM FACE DO RECURSO REJEITADO – ART. 85, §§ 2º E 11º DO CPC/15 – RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007873-76.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 18.02.2022 – Grifo nosso) Nesse sentido, a exigência dessa taxa apenas por ocasião do rompimento contratual revela nítida feição cominatória idêntica à da cláusula penal, motivo pelo qual declaro a nulidade da cobrança da taxa de administração. Da Taxa de Fruição A taxa de fruição encontra respaldo no art. 67-A, § 2º, III, da Lei 4.591/1964 e na cláusula 7.2.5.1 dos contratos, destinando-se a indenizar a disponibilização do imóvel ao cessionário. Tratando-se de multipropriedade imobiliária em empreendimento hoteleiro concluído e em funcionamento, a mera disponibilização das frações de tempo no calendário anual autoriza a incidência da taxa, independentemente da efetiva utilização física das acomodações pelo adquirente. Acolho a cobrança da taxa de fruição no percentual contratado de 0,5% ao mês, calculada de forma proporcional (pro rata die) com base estrita no número de dias compreendidos nos períodos de utilização disponibilizados aos autores, entre a celebração dos contratos (19/12/2021) e o momento da inequívoca notificação para cancelamento do negócio. Dos Consectários Legais da Restituição A devolução do saldo remanescente deve ocorrer em parcela única, em observância ao enunciado da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso, consoante a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação aos juros de mora e aos índices de atualização, aplicam-se até 29/08/2024 o IPCA-E acompanhado de juros moratórios de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, passa a incidir unicamente a taxa SELIC, com amparo na Lei 14.905/2024. Nos termos do Tema Repetitivo 1002 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.740.911/DF), os juros moratórios sobre as parcelas a serem restituídas são computados somente a partir do trânsito em julgado da sentença, diante da ausência de mora anterior da vendedora. Dos Danos Morais Rejeito o pleito de indenização por danos morais formulado pelos autores. As cobranças questionadas e os atos voltados à exigência das taxas de manutenção e encargos decorreram do exercício regular de direito conferido pelo instrumento contratual originário (art. 188, I, do Código Civil). A necessidade de intervenção judicial para expurgar cláusulas reputadas abusivas e redefinir o saldo de distrato integra a esfera das controvérsias patrimoniais ordinárias. O desencontro negocial e a discussão judicial das estipulações contratuais não evidenciam ofensa aos atributos da personalidade dos demandantes, configurando mero dissabor cotidiano, inábil a ensejar reparação imaterial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECRETAR a rescisão dos contratos de concessão real de direito de uso nº 8331-0812-MAS-2SP-01 e nº 8330-0306-MAS-2SA-01 celebrados entre as partes; b) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade da taxa de administração de 10% e da comissão de intermediação de 6% sobre o valor total do contrato; c) CONDENAR a ré à restituição, em parcela única, dos valores pagos pelos autores no importe nominal de R$ 72.084,62, autorizando-se a retenção em favor da ré unicamente da cláusula penal compensatória de 20% sobre o total pago e da taxa de fruição no patamar de 0,5% pro rata die calculada exclusivamente sobre os dias de utilização disponibilizados entre a contratação e o pedido rescisório; d) DETERMINAR que o saldo a ser restituído aos autores seja corrigido monetariamente desde cada desembolso pelo IPCA-E até 29/08/2024, incidindo a partir de 30/08/2024 unicamente a taxa SELIC (Lei 14.905/2024), fluindo os juros de mora a contar do trânsito em julgado (Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça); e) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 40% e a parte ré ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (correspondente à condenação de restituição apurada), com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito
