Ementa
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público em relação à decisão que determinou a regressão cautelar de regime e a alteração da data-base sem determinar a realização de audiência de justificativa para a apuração de falta grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a designação de audiência de justificativa antes da condenação pela prática de novo crime doloso durante a execução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prática de novo crime doloso durante a execução penal configura falta grave, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. É necessária, porém, a realização de audiência de justificativa para garantir o contraditório e a ampla defesa no processo de execução antes da homologação da falta grave. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido.