Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pela sentenciada em relação a decisão que determinou a sua intimação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a intimação da sentenciada por edital deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ora agravante deixou de atualizar o seu endereço perante o Juízo e, por isso, não foi localizada para ser intimada a dar cumprimento à pena. 4. É obrigação da sentenciada manter o seu endereço atualizado, pois a omissão inviabiliza intimações. 5. A intimação por edital é admitida quando a sentenciada não cumpre o seu dever de informar mudanças de endereço. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. _________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 118, § 1º; CPP, art. 367. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 4002674-57.2024.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr., j. 05.08.2024; TJPR, RA 4001782-51.2024.8.16.4321, Rel. Desª Maria Lucia De Paula Espindola, 4ª CCr., j. 22.07.2024.