Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008150-73.2025.8.16.0130 M Processo: 0008150-73.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$10.158,00 Autor(s): ADEIVA FERREIRA COSTA Réu(s): ASPECIR PREVIDÊNCIA BANCO ITAÚ S.A Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com proposta por ADEIVA FERREIRA COSTA em face de BANCO ITAÚ S.A e ASPECIR PREVIDÊNCIA. Aduz a autora, em síntese, possui conta bancária junto ao requerido BANCO ITAÚ S.A, na qual se deparou com descontos efetuados pela requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA referentes a contrato de seguro, o qual afirma não ter contratado. Menciona ainda, que tal valor vem sendo descontado mensalmente de sua conta bancária até o presente momento. Afirma ainda, que tal desconto se trata de um serviço, porém não contratou tal produto, e, portanto, tal cobrança que está acontecendo mensalmente é indevida. Pelo exposto, requereu, a declaração de inexistência de débito, pela restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como pela condenação das requeridas em danos morais, no valor equivalente de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (mov. 1.2/1.7). Em decisão inicial foram concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita (mov. 16.1). Em relação ao requerido ITAU, este apresentou contestação, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito, mencionou a regularidade da contratação e a responsabilidade da requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA pelos descontos realizados. No mais, manifestou pela improcedência da demanda (mov. 24.1/24.3). A requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA apresentou contestação em mov. 26.1/26.6, oportunidade na qual alegou, ausência da prática de ato ilícito pela requerida que justifiquem a concessão de quaisquer indenizações. Impugnação às contestações (mov. 32). Em mov. 41.1, o feito foi saneado, oportunidade em que foram afastadas as preliminares, aplicado o CDC, fixado os pontos controvertidos e anunciado o julgamento antecipado da lide. Por derradeiro, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Consigna-se, de plano, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por desnecessária a produção de outras provas além das contidas nos autos. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, em que a parte autora alega desconhecimento da origem dos valores descontados em sua conta bancária. O requerido por sua vez, relata a regularidade da contratação do seguro. Todavia, no caso dos autos, tem-se que conforme já decidido anteriormente, as partes se enquadram nos conceitos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e, tomando por base a translúcida hipossuficiência da parte autora no que tange ao campo probatório, de rigor a inversão do ônus probatório. Ainda, no tocante ao fornecimento de produtos ou serviços, o CDC no art. 14, destaca que havendo falha ou defeito, caberá a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa. Assim, o requerido apenas estará isento da obrigação de indenizar, se prova que o dano não ocorreu (§ 3°, art. 14, CDC). No caso dos autos, a autora relatou a ocorrência de descontos em sua conta bancária pela requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA. Cabe à parte ré, por força do art. 14, § 3° do CDC, a prova que a relação contratual foi regularmente firmada pela parte autora. Veja-se que restou incontroverso nos autos a inexistência de contratação de serviços pela parte autora, isso porque a requerida não trouxe nos autos documentos aptos a demonstrarem a efetiva contratação do serviço. Diz-se isto pois o certificado juntado em mov. 26.4, apesar de possuir os dados da autora, não contém sua assinatura, e, portanto, não se presta a comprovar sua anuência com os termos ali dispostos, no termo do art. 219 do Código Civil e art. 408 do Código de Processo Civil. Assim, constata-se que, em razão da ausência de demonstração da efetiva contratação, resta caracterizada a cobrança indevida. Com relação ao requerido BANCO ITAU, o qual alega não ser responsável pelos descontos realizados na conta da parte autora, tem-se que os descontos referentes ao serviço não contratado foi realizado mediante débito direto em conta corrente vinculada ao banco réu. Assim, tem-se que o banco integra a cadeia de fornecedores do serviço, sendo parte legitima a responder pelos prejuízos suportados pela consumidora independente de quem tenha causado o dano. Desse modo, considerando que as requeridas não comprovaram a contratação do seguro, conclui-se pela ilicitude dos descontos realizados e pela falha na prestação de serviços. A referida devolução deverá se dar na forma simples, tendo em vista que inaplicável o parágrafo único do art. 42, CDC, vez que, apesar da falha no serviço prestado pela parte requerida, o pagamento foi devido. Por fim, é de salientar que a devolução já realizada pela requerida em mov. 26.2 deva ser considerada para efeitos de compensação, não elide sua responsabilidade ou retira o interesse de agir da autora, uma vez que só realizada em 14/08/2025, após o ajuizamento da demanda em 19/07/2025. DOS DANOS MORAIS Em relação ao pedido de danos morais, entretanto, tem-se pela improcedência. Isso porque, no caso em tela, não há que se falar em dano moral presumido, isto é, in re ipsa. Assim, verifica-se que, embora tenha sido reconhecida a inexistência da contratação, não houve comprovação cabal da ocorrência de danos morais em favor da autora, uma vez que o simples desconto do em conta bancária, por si só, não comprova sua ocorrência. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL 2. PRELIMINARES REJEITADAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. DOCUMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. REsp Nº 1.061.530/RS E REsp N.º 1.821.182/RS MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUADOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL 1. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. NÃO INDENIZÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 85, § 2º DO CPC. MANTIDOS. I. Caso em Exame: Trata-se de uma Ação Revisional de Contrato ajuizada por Maria Benedita Bastos Palheta contra a Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, referente a contratos de empréstimos pessoais. A sentença de primeira instância reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas e determinou sua redução para a taxa média de mercado, além de condenar a ré à restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão: A questão central é a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos de empréstimo pessoal e a necessidade de sua revisão para adequação à taxa média de mercado, conforme estabelecido pelo Banco Central do Brasil e a possibilidade de condenação em danos morais. III. Razões de Decidir: Preliminares Rejeitadas: Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental foi considerada suficiente para o julgamento da lide, dispensando a produção de prova pericial. Não há o que se falar em nulidade da r. sentença, por ausência de fundamentação. Abusividade das Taxas de Juros: As taxas de juros pactuadas excederam consideravelmente a média de mercado, configurando abusividade. A revisão contratual é legítima, conforme o Código de Defesa do Consumidor, para garantir o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento ilícito. Repetição do Indébito: A restituição dos valores pagos indevidamente é consequência lógica da condenação, em respeito aos princípios da boa-fé e da equidade. Danos Morais: a revisão havida no contrato celebrado entre as partes, quanto aos juros remuneratórios, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. Honorários Advocatícios: Fixados em 10% sobre o valor da condenação, que não se mostram irrisórios, com majoração de 2% em razão do desprovimento do recurso da ré, conforme o art. 85, § 2º e §11 do CPC/15.IV. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Civil (CPC/15): Art. 85, §2º e §11; Art. 487, inciso I.Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 6º; Art. 51, inciso IV. Código Civil: Art. 421; Art. 876; Art. 884.Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura).Jurisprudência: REsp nº 1.061.530/RS; REsp nº 1.821.182/RS; Súmula 596 do STF. Conclusão: Nego provimento aos recursos de apelante de ambas as partes, mantendo a sentença de primeira instância que reconheceu a abusividade das taxas de juros e determinou sua revisão, além da restituição dos valores pagos indevidamente e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados sobre o valor da condenação e majorados em razão do desprovimento do recurso.Apelação Cível 1 desprovida. Apelação Cível 2 desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012626-27.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 09.06.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RMC. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PLEITO DO AUTOR PARA CONDENAR A EMPRESA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GRAVE ABALO MORAL QUE DÊ ENSEJO À REPARAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO. A DECRETAÇÃO DA NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ULTRAPASSA, POR SI SÓ, OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Recurso de apelação desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005580-73.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 17.02.2025). Ademais, o valor descontado não é significativo ao passo de prejudicar a sua subsistência. Portanto, eventual declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, configura, em regra, mero dissabor, de modo que competia à autora a comprovação de abalo maior que extrapole as consequências naturais do fato em si. Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre das partes; b. CONDENAR as requeridas SOLIDARIAMENTE, a restituir de forma simples valores cobrados indevidamente referentes aos descontos intitulados “ASPECIR”, acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso até a citação, a partir de quando incidirá a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora. Havendo comprovação de repasse de valores em favor da parte autora, fica, desde já, autorizada a compensação com o proveito econômico obtido nos autos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida no pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a requerida. Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes requeridas SOLIDARIAMENTE no pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I e III, do CPC, levando em consideração, em especial, o grau de zelo profissional e a complexidade da causa, destacando que se trata de ação singela e bastante repetida no meio forense, devendo ser observado, se o caso disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Dada a sucumbência recíproca, condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I e III, do CPC, levando em consideração, em especial, o grau de zelo profissional e a complexidade da causa, destacando que se trata de ação singela e bastante repetida no meio forense, devendo ser observado, se o caso disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito
