Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação do executado e reconheceu a exigibilidade de honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo a penhora e determinando o prosseguimento da execução. O agravante sustenta que a decisão deixou de apreciar a suspensão da exigibilidade da verba honorária decorrente da gratuidade da justiça anteriormente concedida, bem como a ausência de prova da superveniente modificação de sua capacidade econômica. II. Questão em discussãoAs questões em discussão são 2 (duas), a saber:(i) verificar se é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais sem demonstração da alteração da situação econômica do executado beneficiário da gratuidade da justiça; e(ii) definir se a autonomia do crédito de honorários advocatícios afasta a incidência da suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidirIII.i. O art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que as obrigações decorrentes da sucumbência permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto não demonstrada, pelo credor, a superveniente modificação da situação econômica do beneficiário da gratuidade da justiça. Inexistindo essa prova, é inviável o prosseguimento da execução e a manutenção da constrição patrimonial. III.ii. Embora os honorários advocatícios constituam direito autônomo do advogado, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, essa circunstância não afasta a incidência da disciplina específica do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, que condiciona a exigibilidade da verba sucumbencial à demonstração da superação da hipossuficiência do devedor.IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e provido para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, determinar a desconstituição da penhora realizada e a suspensão do cumprimento de sentença,Tese de julgamento: A exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao beneficiário da gratuidade da justiça permanece suspensa enquanto não houver demonstração concreta da superveniente modificação de sua capacidade econômica, sendo inviável o prosseguimento da execução e a manutenção de constrição patrimonial antes da implementação dessa condição_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 14, e 98, § 3º; art. 506. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AgInt no REsp 2.039.425/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.951/SC, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 13.08.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0119689-46.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 18.05.2026.