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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Produção Antecipada da Prova 0007066-64.2026.8.16.0045

Julgamento
03/09/2026
Publicação
DJEN 21/09/2026
Número único (CNJ)
0007066-64.2026.8.16.0045
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com amparo nos artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil de 2015, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo código. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade judicial deferida. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Porém, tratando-se de sentença de indeferimento da petição inicial, eventual recurso deve ser submetido ao juízo para fins do art. 331 do CPC, bem como seu parágrafo 1º. Assim, caso interposto recurso de apelação, venham conclusos. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007066-64.2026.8.16.0045 Processo: 0007066-64.2026.8.16.0045 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ERIVELTO DA SILVA (NPJ) Requerido(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Determinado o aditamento, a parte requerente não atendeu a diligência determinada para regularização da representação processual e demonstrar a solicitação adminstrativa e negativa de apresentar os documentos, impondo-se o indeferimento da inicial na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com amparo nos artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil de 2015, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo código. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade judicial deferida. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Porém, tratando-se de sentença de indeferimento da petição inicial, eventual recurso deve ser submetido ao juízo para fins do art. 331 do CPC, bem como seu parágrafo 1º. Assim, caso interposto recurso de apelação, venham conclusos. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, 03 de setembro de 2026. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito