Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE JUSTIFICA. - A citação poderá ser realizada pela via editalícia quando se tratar de réu residente em local ignorado ou incerto, consoante previsão do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil.- No caso dos autos, o credor tentou localizar o endereço do devedor, em diversas oportunidades, todas infrutíferas.2. INÉPCIA INICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESCABIMENTO. ARTS. 319 E 320 DO CPC DEVIDAMENTE OBSERVADOS. - Em que pese a alegação do apelante, verifica-se que no presente caso todos os requisitos da petição inicial foram preenchidos pelo autor, de forma que não há que se falar em inépcia.3. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL. INDÍCIOS QUE O AUTOR NÃO TERIA DIREITO À GRATUIDADE. DESCABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO QUE COMPETE AO RÉU. - Compete à parte que pretende a revisão da benesse trazer aos autos os indícios pelos quais se justificaria a revogação da gratuidade, o que não foi feito pelo apelante. - A alegação genérica não possui o condão de justificar a revogação do benefício anteriormente concedido.4. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238, DO CC. ANIMUS DOMINI QUE SE VERIFICA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO DE 10 ANOS. MORADIA NO LOCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. METRAGEM IMÓVEL SUPERIOR A 250M2. INSURGÊNCIA DO APELANTE. DESCABIMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. - Para o reconhecimento da usucapião na modalidade extraordinária com prazo reduzido é imperiosa a demonstração de que a parte requerente exerce posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, pelo período de 10 (dez) anos, e o estabelecimento de residência ou destinação econômica do bem.- No caso, estão provados os requisitos por parte do autor, de forma que possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel em seu favor.- Em que pese a insurgência do réu, não há a necessidade de que o imóvel tenha até 250m2 quando se trata de usucapião extraordinária. 5. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ANTERIOR. HONORÁRIOS EM FUNÇÃO DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM SEGUNDO GRAU, DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 – PGE/SEFA. - Em que pese o desprovimento do recurso, não há como majorar os honorários porque ausente fixação anterior.- Considerando a atuação do defensor dativo em segundo grau, que apresentou recurso, são devidos honorários pelo Estado do Paraná.Recurso de apelação não provido.