Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO SE LIMITA À DISCUSSÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP, MAS ABRANGE ALEGADAS FALHAS NA GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PROGRAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150 DO STJ. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIDE COM A UNIÃO. DEMANDA VOLTADA À APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42 E TEMA 1.150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder às ações em que se discutem supostas falhas na gestão das contas individuais vinculadas ao PASEP, nos termos da tese firmada no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexistindo lide com a União, compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas que versem sobre alegadas irregularidades na administração das contas individuais do PASEP pelo Banco do Brasil. Agravo de Instrumento não provido.