Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DAS EXECUTADAS. TEMA REPETITIVO Nº 1.338 DO STJ. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, acolheu exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da citação por edital das executadas, ao fundamento de que não teriam sido esgotados todos os meios possíveis para sua localização. A agravante sustenta a suficiência das diligências realizadas e a observância do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.338. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, à luz das diligências realizadas nos autos e da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, é válida a citação por edital efetivada após tentativas infrutíferas de localização das executadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital possui natureza excepcional, mas se legitima quando demonstrada a impossibilidade de localização da parte citanda pelos meios ordinariamente disponíveis. 4. No caso, foram realizadas múltiplas tentativas de citação em aproximadamente 12 (doze) endereços, obtidos por diversos meios de pesquisa, inclusive Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel, além de diligências por Oficial de Justiça e por carta com aviso de recebimento, todas infrutíferas. 5. Conforme o Tema Repetitivo nº 1.338 do Superior Tribunal de Justiça, a expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não constitui requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado avaliar, no caso concreto, a suficiência das diligências realizadas. 6. A exigência de esgotamento absoluto de todos os meios imagináveis de localização, inclusive pesquisas manuais em outros processos judiciais ou diligências facultativas perante concessionárias, configura formalismo excessivo e não encontra respaldo no artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e reconhecer a validade da citação por edital, bem como dos atos subsequentes dela decorrentes. Tese de julgamento: A validade da citação por edital não exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização da parte, bastando o esgotamento razoável das diligências disponíveis e pertinentes ao caso concreto, sendo desnecessária, como requisito obrigatório, a expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238 e 256, incs. I e II, e § 3º; Resolução Conjunta PGE/PR nº 06/2024; Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.338; STJ, REsp nº 1.971.968/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.06.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0047189-45.2026.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 27.06.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0012133-80.2025.8.16.0130, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 23.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0082898-78.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 28.02.2026.