Ementa
nto de diligências sem resultado prático. No presente caso, a Fazenda Pública foi intimada do resultado negativo da penhora em 20/05/2017 (mov. 35.1), tendo neste momento iniciado o prazo de 1 ano de suspensão do processo. Em 20/05/2018 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal, o qual somente seria interrompido com a efetiva constrição patrimonial até a data limite de 20/05/2023. Verifica-se, portanto, que OCORREU a prescrição intercorrente, pois NÃO foi efetivada a penhora de bens em nome do executado dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil e conforme o entendimento jurisprudencial: Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Custas processuais e honorários advocatícios. Processo que deve ser extinto sem ônus para as partes. Art. 921, §5º, do CPC.Apelação Cível provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007217-17.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.06.2026) destaquei Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as comunicações necessárias, inclusive na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012106-91.2015.8.16.0019 Processo: 0012106-91.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$106.453,39 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FELIPE CARNEIRO VIDANEO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA O Estado do Paraná ajuizou a presente ação de execução fiscal contra Vidaneo Distribuidora De Medicamentos Ltda, em 12/05/2015, pautada nas certidões de dívida ativa de n° 30969839, nº 31000009, nº 31000025, nº 31012740, nº 30949099, nº 30999959, nº 31000084, nº 31000076 e nº 30992741. O despacho que ordenou a citação é datado de 20/05/2015 (mov. 9.1). No mov. 12.1 foi expedida carta de citação, a qual retornou positiva em 08/10/2015 (mov. 15.1). Houve tentativa de bloqueio pelo sistema Sisbajud, que restou negativa em 08/05/2017, conforme mov. 31.1. O exequente foi intimado sobre a penhora negativa em 20/05/2017 (mov. 35.1). Houve busca de bens pelo sistema Renajud, sem qualquer penhora positiva, conforme movs. 34.1, 39.1 e 122.1. No mov. 230.1 o exequente requereu a extinção do feito diante da ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. DECIDO. A sistemática para a contagem do prazo prescricional intercorrente foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.553), que decidiu que com a ciência da Fazenda Pública acerca não localização do devedor ou da ausência de bens penhoráveis, inicia-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão do prazo, findo o qual tem início o prazo prescricional, independentemente de intimação ou decisão judicial expressa. Nesse sentido, apenas a efetiva citação (mesmo que por edital) ou a efetiva constrição patrimonial do executado interrompe a prescrição, não bastando mero requerimento de diligências sem resultado prático. No presente caso, a Fazenda Pública foi intimada do resultado negativo da penhora em 20/05/2017 (mov. 35.1), tendo neste momento iniciado o prazo de 1 ano de suspensão do processo. Em 20/05/2018 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal, o qual somente seria interrompido com a efetiva constrição patrimonial até a data limite de 20/05/2023. Verifica-se, portanto, que OCORREU a prescrição intercorrente, pois NÃO foi efetivada a penhora de bens em nome do executado dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil e conforme o entendimento jurisprudencial: Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Custas processuais e honorários advocatícios. Processo que deve ser extinto sem ônus para as partes. Art. 921, §5º, do CPC.Apelação Cível provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007217-17.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.06.2026) destaquei Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito
