Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9204 - E-mail: [email protected] Processo: 0000449-55.2026.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Declaração de Ausência Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): COSTA OESTE SERVICOS LTDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de nexo técnico epidemiológico ajuizada por COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora, em síntese, que o segurado José Luis Bezerra da Silva sofreu acidente de trabalho em 10/10/2020, mas, após sua recuperação e retorno às atividades laborais, passou a receber novo benefício por incapacidade temporária, na modalidade acidentária (B91). Sustenta a inexistência de nexo entre o quadro incapacitante e o acidente anteriormente sofrido, requerendo a desconstituição da natureza acidentária do benefício, com sua conversão para a modalidade comum (B31). O INSS apresentou contestação (seq. 18.1), pugnando pela improcedência dos pedidos, ao argumento de que não foram apresentados elementos suficientes para afastar a natureza acidentária do benefício concedido ao segurado. Houve réplica (seq. 21.1). Intimadas a especificarem provas, as partes requereram a produção de prova documental, tendo sido juntados os documentos pertinentes. As partes foram intimadas para se manifestarem. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre consignar que a Lei nº 8.213/91 considera acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e que provoca lesão corporal ou perturbação funcional capaz de causar morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, conforme dispõe o artigo 19. Por sua vez, o artigo 21-A da mesma legislação estabelece que a perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatada a ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, admitindo-se, contudo, a demonstração da inexistência do nexo. A controvérsia dos autos consiste em verificar a existência de nexo entre o quadro que ensejou a concessão do benefício previdenciário de natureza acidentária e o acidente de trabalho sofrido pelo segurado em 10 de outubro de 2020. A parte autora pretende afastar a natureza acidentária do benefício nº 637.109.728-1, sob o argumento de que o segurado teria se recuperado integralmente da lesão decorrente do acidente de 10/10/2020 e retornado às atividades habituais em 15/03/2021. Todavia, a documentação acostada aos autos não corrobora a alegação de recuperação integral e de ausência de relação entre o quadro posterior e o acidente originário. Com efeito, é incontroverso a ocorrência do acidente de trabalho em 10/10/2020. A própria parte autora reconhece que, naquela ocasião, o segurado sofreu fratura do fêmur direito, tendo sido submetido a procedimento cirúrgico, inclusive com emissão de CAT pela empregadora. Os registros médicos do INSS, por sua vez, consignam que o segurado necessitou de osteossíntese para tratamento da fratura e que, inicialmente, permaneceu afastado para reabilitação funcional. É certo que o segurado posteriormente retornou ao trabalho, porém, o simples retorno às atividades laborais não é suficiente para demonstrar que houve recuperação integral das consequências do acidente, especialmente quando os documentos posteriores evidenciam a continuidade do quadro envolvendo o mesmo membro anteriormente lesionado. Nesse sentido, o dossiê médico do INSS registra que, após o retorno ao trabalho, o segurado sofreu repetidos traumas no membro inferior direito, ocasião em que os parafusos utilizados na osteossíntese se soltaram, sendo necessária nova intervenção cirúrgica para retirada do material de síntese. A documentação médica de 04 de novembro de 2021 é igualmente relevante. Nela consta que o segurado apresentava “sequelas de fratura de perna direita”, decorrente da osteossíntese realizada em razão do acidente, com nova cirurgia programada e afastamento por tempo indeterminado. Na avaliação realizada posteriormente, foram constatadas marcha discretamente claudicante, dificuldade para sentar e levantar, hipotrofia da coxa direita e relato de perda de força no membro, além da necessidade de retomada da fisioterapia. Assim, embora tenha havido intervalo entre o acidente originário e o início da incapacidade que ensejou o benefício ora discutido, a documentação médica não evidencia o surgimento de patologia autônoma e desvinculada do evento ocorrido em 10/10/2020. Nesse sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 416 estabelece que, para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a existência de lesão decorrente de acidente do trabalho que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, sendo irrelevante, para fins de concessão do benefício, o grau da lesão, que pode ser mínimo. Outrossim, o próprio INSS registrou expressamente a data de início da doença (DID) em 10/10/2020, correspondente à data do acidente. Nesse contexto, o retorno ao trabalho não constitui elemento suficiente para romper o nexo anteriormente estabelecido, sobretudo porque os documentos médicos posteriores continuam relacionando o quadro à fratura decorrente do acidente originário. Desse modo, a prova documental produzida nos autos demonstra a existência de nexo entre o quadro que ensejou a concessão do benefício e o acidente de trabalho ocorrido em 10/10/2020, evidenciando a continuidade das consequências da lesão originária. A presunção decorrente do reconhecimento administrativo do nexo técnico é relativa e pode, evidentemente, ser afastada mediante prova em sentido contrário. Todavia, no caso concreto, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar, de forma suficiente, que o quadro que ensejou o benefício acidentário decorreu de causa absolutamente dissociada do acidente de trabalho anteriormente sofrido. A alegação de que o segurado teria retornado ao trabalho em 15 de março de 2021, por si só, não conduz a conclusão diversa. Isso porque a aptidão para o retorno naquele momento não significa, necessariamente, ausência de consequências futuras da lesão sofrida, especialmente quando os registros médicos posteriores apontam complicações envolvendo justamente a região corporal atingida no acidente. De igual modo, a discussão acerca da existência ou não de culpa da empregadora pelo acidente não interfere no deslinde da presente demanda, pois a caracterização do acidente de trabalho para fins previdenciários não se confunde com a apuração de responsabilidade civil do empregador. A natureza acidentária do benefício decorre da relação entre o acidente, o agravo e a incapacidade, e não da demonstração de culpa patronal. Portanto, considerando o conjunto probatório disponível, não há elementos suficientes para declarar a inexistência de nexo entre o quadro que ensejou a concessão do benefício nº 637.109.728-1 e o acidente de trabalho ocorrido em 10/10/2020. Ao contrário, os documentos administrativos e médicos apontam para a existência de relação entre a lesão originária e a incapacidade posteriormente reconhecida pelo INSS, razão pela qual deve ser mantida a natureza acidentária do benefício. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Cambé/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito
