Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes em parte
maior as pretensões articuladas por WALDEMOR RIBEIRO DOS SANTOS
em face de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO, ambos já qualificados, para o fim de:
a) declarar a invalidade da cobrança de juros remuneratórios pactuados acima
da taxa média de mercado aferida pelo BACEN, para a mesma modalidade da
contratação, haja vista a abusividade ora reconhecida;
b) determinar o recálculo de cada parcela dos contratos objeto desta demanda,
expurgando os valores irregulares ora reconhecidos, devendo tais valores serem
apurados em eventual liquidação;
c) condenar a parte ré a repetir os valores exigidos a maior em cada parcela,
decorrentes dos expurgos ora determinados, na forma simples, ou abatê-los de
eventual saldo devedor, com correção monetária (INPC/IGP-DI), desde o
respectivo desembolso, mais juros de mora em 01% ao mês, desde a citação.
CONDENO a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais,
bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo 10% sobre o valor da
condenação, o que faço com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo
Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço,
a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado.
Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ
7 ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ
Estado do Paraná
Processo de n.: 0002290-81.2025.8.16.0101.
Parte autora: WALDEMOR RIBEIRO DOS SANTOS.
Parte ré: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO .
SENTENÇA
I . RELATÓRIO
T rata-se de ação revisional c.c exibição de documentos em que a parte autora
alega, em suma: a) propôs ação de produção antecipada de provas, pelo que o
prazo prescricional foi suspenso; b) celebrou com a parte ré contratos de
empréstimos bancário, na modalidade empréstimo pessoal; c) o contrato contem
cobrança irregular de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado,
pois foram exigidos juros de até abusivos, superiores ao triplo da média de
mercado; d) essa cobrança é abusiva, sendo que causa desequilíbrio contratual e
vantagem indevida em favor da parte ré; e) pede a exibição incidental de
documentos, bem como a declaração de nulidade dos juros remuneratórios
exigidos, pois abusivos, com a readequação das taxas segundo à média de
mercado e, consequentemente, a condenação da parte ré consistente na repetição
do indébito dos valores exigidos irregularmente, na forma simples; f) requereu a
aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a exibição de contratos.
Documentos nas sequências 1.2-1.24.
A parte ré apresentou contestação (mov. 31) alegando, em suma:
prejudicialmente, a prescrição da pretensão, pois decorrido o prazo quinquenal
previsto no CDC. No mérito, a) não há que se falar em limitação da taxa de juros
pelo BACEN, sendo livre a pactuação; d) a taxa de juros aplicada é legal; e)
realiza empréstimos para pessoas negativadas e por isso suporta um risco maior
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do negócio; f) agiu de boa-fé, por isso não pode ser condenada à restituição dos
valores cobrados a título de juros remuneratórios. Documentos nos eventos 31.2-
31.10.
A autora impugnou a contestação (evento 35), momento em que rebateu a
preliminar e reiterou os argumentos que constam na inicial.
A decisão do evento 44 afastou a prejudicial de mérito, determinou a aplicação
do CDC e a inversão do ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e deferiu
a produção de prova documental.
Manifestação das partes nos eventos 48 e 52.
Memoriais pela parte ré no evento 53.
A decisão do evento 55 converteu o julgamento em diligência.
Manifestação das partes nos eventos 58 e 61.
Os autos vieram conclusos para sentença
Suscintamente, era o importante a relatar.
II . FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO
MÉRITO
Juros remuneratórios acima da média de mercado
A parte autora defende a abusividade das taxas de juros remuneratórios fixadas
na Cédula de Crédito Bancário objeto desta revisão, porquanto superam em mais
de duas vezes a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.
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Sobre o tema, os precedentes do STJ são firmes no sentido de que a limitação da
taxa de juros à média de mercado pressupõe a comprovação de abusividade dos
juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira.
Nessa linha, a mera diferença entre as taxas de juros cobradas e a média
divulgada pelo Bacen, por si só, não demonstra a abusividade dos juros
cobrados, mesmo porque a taxa média deve ser tida como mero parâmetro.
Ressalta-se, desde logo, que os contratos celebrados pelas partes, ainda que
alguns sejam de refinanciamento, não se tratam especificamente de
recomposição de dívidas, como alega a parte autora, pelo que o Juízo não
utilizará como parâmetro as séries de taxa média de juros n. 25465 e n. 20743
divulgadas pelo BACEN, pois, no caso, as contratações realizadas se tratam de
mero crédito pessoal não consignado e não, propriamente, recomposição de
dívidas, em que o cliente, geralmente em situação de inadimplência, busca
compor com a Instituição financeira requerendo a reunião de todos os débitos
existentes, com novas taxas, prazos etc, e não propriamente o refinanciamento
de contratos de empréstimos.
De todo modo, apenas os casos em que a taxa cobrada for exageradamente
superior à média é que se poderá reconhecer, eventualmente, a alegada
abusividade.
No caso examinado, os contratos em discussão foram celebrados entre janeiro de
2015 a novembro de 2017, sendo que os juros remuneratórios anuais contratados
foram de até 1.158,94%. O requerente afirmou no corpo da petição inicial que os
juros exigidos são abusivos, superando em muitas vezes a média de mercado.
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Nessa toada, considerando a taxa média de mercado, aferida pelo BACEN, na
data da contratação, conforme pesquisas realizadas nos links
https://dadosabertos.bcb.gov.br/dataset/25464-taxa-media-mensal-de-juros-das-
operacoes-de-credito-com-recursos-livres---pessoas-fisicas---c e
https://dadosabertos.bcb.gov.br/dataset/20742-taxa-media-de-juros-das-
operacoes-de-credito-com-recursos-livres---pessoas-fisicas---credito- , constata-
se que, de fato, as taxas de juros pactuadas superam, em muito a média de
mercado aferida pelo BACEN, ou seja, superam em mais de dez vezes a média
anual de mercado, conforme se verifica dos contratos em discussão.
Como exposto, a taxa anual pactuada supera a média anual de mercado aferida
pelo BACEN em mais de nove vezes, circunstância que impõe o
reconhecimento de sua abusividade. Verifica-se, nesse ponto, que a prova
pericial é desnecessária, pois ao Juízo não carece de nenhum tipo de apoio
técnico para a solução da controvérsia posta, vez que as condições, prazo,
formação dos juros estão claramente dispostas em contrato.
Nesse sentido, trecho do voto proferido pela e. Min. Nancy Andrighi quando do
enfrentamento do REsp 1.061.530/RS:
(...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos
sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média
deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se
admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A
jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem
considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto
proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p.
Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp
1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou
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ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro,
DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da
abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de
critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado,
divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial,
mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso
concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.
(...) (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)
19. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a
uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp
271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de
04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de
20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min.
Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.“(STJ. REsp n.
1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009)” (...)
APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA
PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível -
0004122-09.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador
Shiroshi Yendo - J. 26.06.2019)
Não se olvida que a parte ré possa enfrentar risco de inadimplência em razão da
concessão de empréstimo, porém, além dessa questão ser típica da atividade
econômica desenvolvida, ela não demonstrou que esse foi o caso ora em
discussão, como, por exemplo, com a juntada aos autos de análise de risco de
crédito, no momento do pré-contrato. Ademais, o risco da atividade
desenvolvida é próprio da requerida e não justifica a cobrança de juros em
percentual exorbitante, como no caso, que extrapolou de forma expressiva a taxa
média de mercado, tornando-se abusiva e extremamente lesiva ao cliente.
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Dessa forma, acolho a pretensão da parte autora para o fim de reconhecer a
abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos em
revisão, pelo que determino o recálculo das parcelas cobradas, devendo as taxas
de juros remuneratórios serem aplicadas segundo a média de mercado divulgada
pelo BACEN.
Por fim, após o recálculo das parcelas, verificado o pagamento em excesso pela
parte autora, o montante deverá ser restituído, devidamente corrigido
monetariamente (INPC/IGP-DI) desde cada pagamento e acrescido de juros de
mora de 1%, a contar da citação.
Da repetição do indébito
Por fim, a autora pede a restituição do valor do indébito referente às cobranças
em dobro com fundamento no art. 42 do CDC.
Com isso, tem-se as cobranças realizadas não decorreram de má-fé, mas por
conta de cláusula contratual, que somente neste momento restou afastada. E
mais, considerando que a conduta da parte ré não se consubstancia em ação
contrária à boa-fé objetiva, pois os ajustes ora determinados em nada maculam o
objeto contratual, não há que se falar em restituição dobrada.
Nessa linha, em razão das irregularidades reconhecidas acima, determino o
recálculo dos contratos, expurgando os valores irregulares ora reconhecidos, de
maneira que o excesso, que deverá ser apurado em liquidação, deverá ser
restituído à parte ré, na forma simples, com correção monetária (INPC/IGP-DI)
desde cada desembolso e juros de mora de 01% ao mês, a partir da citação,
sendo, desde logo, autorizada a compensação.
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III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes em parte
maior as pretensões articuladas por WALDEMOR RIBEIRO DOS SANTOS
em face de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO, ambos já qualificados, para o fim de:
a) declarar a invalidade da cobrança de juros remuneratórios pactuados acima
da taxa média de mercado aferida pelo BACEN, para a mesma modalidade da
contratação, haja vista a abusividade ora reconhecida;
b) determinar o recálculo de cada parcela dos contratos objeto desta demanda,
expurgando os valores irregulares ora reconhecidos, devendo tais valores serem
apurados em eventual liquidação;
c) condenar a parte ré a repetir os valores exigidos a maior em cada parcela,
decorrentes dos expurgos ora determinados, na forma simples, ou abatê-los de
eventual saldo devedor, com correção monetária (INPC/IGP-DI), desde o
respectivo desembolso, mais juros de mora em 01% ao mês, desde a citação.
CONDENO a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais,
bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo 10% sobre o valor da
condenação, o que faço com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo
Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço,
a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
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Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e, satisfeitas todas as
formalidades preconizadas pela Egrégia Corregedoria – Geral da Justiça do
Estado do Paraná, arquivem-se os autos.
Maringá, data e horário de inserção no sistema.
(Assinado digitalmente).
William Artur Pussi
Juiz de Direito
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