Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 3/4 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011346-40.2025.8.16.0069 Processo: 0011346-40.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$25.165,17 Autor(s): IZABEL PEREIRA MENEGAL Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. 01. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por IZABEL PEREIRA MENEGAL em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alega, em síntese, que é idosa, pensionista e aposentada, recebe benefícios previdenciários e descobriu que seus contratos com o banco requerido foram renegociados sem sua autorização, comprometendo integralmente sua renda. Inicialmente, os empréstimos seriam quitados em poucas parcelas, mas foram sucessivamente refinanciados para prazos muito maiores, até 84 parcelas, sem consentimento, o que elevou juros e encargos, prática que perpetua sua dívida desde 2020, sem qualquer vantagem para ela. Sustenta que tais condutas configuram abuso, por se aproveitarem de sua hipervulnerabilidade. Afirma que, tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito, e que os descontos indevidos atingem verba alimentar, causando prejuízos financeiros e transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Em seus pedidos, requer: i) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC; ii) a declaração de nulidade dos contratos nº 211451006, 210730238, 208366508, 111451006, 208997117 e 208083832; iii) a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada; iv) a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00, a título de danos morais; v) a concessão da justiça gratuita; vi) a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Juntou documentos. Decisão inicial na seq. 17, ocasião em que foi deferido o benefício da justiça gratuita. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação na seq. 19. Preliminarmente, alegou a incorporação do “Olé Consignado”. No mérito, discorreu acerca dos contratos firmados entre as partes, sustentando, ainda, a inexistência de danos morais e materiais indenizáveis. Ademais, teceu considerações a respeito da autorização para compensação de valores. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. Impugnação à contestação na seq. 25. Instadas, as partes indicaram as provas que pretendiam produzir nas seqs. 29 e 33. Decisão de saneamento e organização do processo em seq. 36. É o relatório. DECIDO. 02. As preliminares/prejudiciais de mérito já foram analisadas quando do saneamento e organização do processo, conforme se depreende da decisão de seq. 36. 2.1. Verifico, portanto, que inexistem questões processuais e/ou prejudiciais que impeçam o julgamento do mérito, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Feito tais esclarecimentos, passo a conhecer das questões de fundo da demanda. 03. MÉRITO E FUNDAMENTOS: 3.1. Vale destacar que “a vulnerabilidade fática ou socioeconômica do consumidor a par da mitigação do princípio ‘pacta sunt servanda’, em atenção à função social do contrato (art. 421/CC), permite a revisão dos pactos estabelecidos com as instituições financeiras, para afastar eventuais ilegalidades, nos moldes do art. 51, IV, do CDC, sem que, com isso, haja ofensa ao disposto no art. 422 do Código Civil” (TJPR. AP n. 1274067-7). Ademais, o princípio do pacta sunt servanda não se aplica em face de normas cogentes, e como é cediço, todas as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social (art. 1º do Código de Defesa do Consumidor). A parte requerente alega que vem sendo descontados em seu benefício valores. Informa que, não realizou nenhuma contratação, motivo pelo qual os descontos em aposentadoria são indevidos. Pede a declaração da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro da quantia descontada e indenização por danos morais. Pois bem. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da existência e validade das contratações impugnadas pela requerente, bem como à regularidade dos descontos realizados em seus benefícios previdenciários. Sustenta a requerente que jamais autorizou os refinanciamentos e portabilidades questionados, afirmando que a instituição financeira teria se aproveitado de sua condição de pessoa idosa para perpetuar seu endividamento mediante sucessivas renegociações. Entretanto, a prova produzida nos autos não ampara tal alegação. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao requerente a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Ainda que se admita eventual inversão do ônus probatório em favor da consumidora idosa, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tal inversão não dispensa a instituição financeira de comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual, na hipótese, o requerido se desincumbiu adequadamente. Com efeito, a instituição financeira apresentou documentação apta a demonstrar a regularidade das contratações, consistente em cédulas de crédito bancário, dossiês digitais, registros de autenticação eletrônica, validações por SMS, documentos pessoais utilizados nas contratações, fotografias de biometria facial ("selfies") e comprovantes de transferência dos valores contratados. Referida documentação revela coerência interna e compatibilidade com os dados pessoais da requerente, demonstrando que as operações foram formalizadas mediante utilização de informações cadastrais corretas e compatíveis com aquelas constantes em seus documentos pessoais. Além disso, os comprovantes de transferência colacionados pelo requerido evidenciam que os valores decorrentes das operações foram efetivamente disponibilizados em contas bancárias vinculadas à requerente, circunstância que reforça a presunção de legitimidade das contratações realizadas. Os extratos históricos de empréstimos consignados emitidos pelo próprio INSS corroboram essa conclusão, demonstrando a existência das operações de crédito e das sucessivas portabilidades e refinanciamentos mencionados pela instituição financeira, prova de origem institucional e, portanto, dotada de especial força probante. Embora a parte requerente sustente a invalidade das contratações eletrônicas, não produziu qualquer elemento técnico capaz de infirmar os documentos apresentados pela requerida. Não houve prova pericial acerca da alegada fraude eletrônica, tampouco demonstração de falsidade documental, de utilização indevida de documentos pessoais ou de invasão de dispositivos ou de contas pessoais. Também não foi produzida qualquer evidência de que terceiros tenham realizado as contratações em seu nome. A simples negativa genérica da contratação não se mostra suficiente para afastar o conjunto probatório produzido pela instituição financeira, sobretudo quando este é robusto e convergente. Cumpre observar, ainda, que não prospera a alegação de vício de consentimento. A condição de pessoa idosa, por si só, não autoriza a presunção de incapacidade ou de ausência de discernimento para a prática dos atos da vida civil, não figurando a idade avançada, isoladamente, entre as causas de incapacidade relativa previstas no art. 4º do Código Civil. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) assegura proteção especial e prioritária à pessoa idosa, mas não institui presunção de vulnerabilidade cognitiva apta a, por si só, invalidar os negócios jurídicos por ela celebrados. Para que se reconhecesse eventual nulidade contratual, seria necessária a demonstração de erro substancial, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude, nos termos dos arts. 138 a 157 do Código Civil, ou qualquer outra circunstância capaz de comprometer a livre manifestação da vontade da contratante. Todavia, nenhum desses elementos foi comprovado nos autos. Ao contrário, os documentos apresentados demonstram que a requerente realizou diversas operações financeiras ao longo dos anos, circunstância incompatível com a alegação de absoluto desconhecimento acerca do funcionamento dos empréstimos consignados e refinanciamentos realizados. A alegação de que as renegociações não lhe teriam proporcionado vantagem econômica também não conduz à nulidade dos contratos, pois eventual descontentamento quanto às condições financeiras pactuadas não se confunde com ausência de consentimento. O fato de o refinanciamento implicar ampliação do prazo de pagamento ou aumento do custo final da operação não é suficiente, por si só, para invalidar um negócio jurídico regularmente celebrado, sendo necessária a demonstração concreta de abuso, fraude ou induzimento doloso, o que não restou configurado. Dessa forma, reconhecida a validade das contratações e a regularidade dos descontos realizados, inexiste qualquer valor a ser restituído à parte requerente. Com efeito, a repetição de indébito pressupõe cobrança indevida, situação não verificada no caso em exame. Por consequência, improcede igualmente o pedido de devolução em dobro dos valores descontados. Diante de todo o exposto, a instituição financeira logrou comprovar a regularidade das contratações impugnadas, ao passo que a requerente não produziu prova apta a demonstrar fraude, vício de consentimento ou qualquer irregularidade capaz de justificar a invalidação dos negócios jurídicos celebrados, razão pela qual os pedidos formulados na petição inicial não merecem acolhimento. 3.2. Do Dano moral: Quanto à ocorrência de abalo na ordem moral da parte requerente, os elementos dos autos não demonstram a sua existência. Sabe-se que a configuração do dano moral depende da comprovação da conduta do agente, do dano e o nexo de causalidade. Ausentes qualquer um destes requisitos, afasta-se o dever indenizatório. Veja, não se nega o dissabor que a parte requerente passou. Todavia, entendo que não houve transbordamento a tal ponto de justificar indenização por abalo moral. Outrossim, é do padrão do homem médio suportar alguns dissabores nas relações comerciais e consumeristas. Não é qualquer desacordo comercial que causa um abalo moral. Erros são da natureza do ser humano, assim como a compreensão de que podem acontecer. Como já ressaltado, o simples fato de a ré ter cobrado encargos abusivos não dá direito à autora de pretender a indenização pleiteada, pois não houve demonstração de que o indevido desconto tenha causado prejuízo que extrapole o âmbito econômico puro do dinheiro, ingressando no dano extrapatrimonial. Ademais, o autor não demonstrou ter sido humilhada ou qualquer outro agravo maior, que eventualmente lhe justificasse a pretensão. Portanto, não houve comprovação de constrangimentos aptos a abalar a moral do requerente que justifiquem indenização. Nesse sentido o STJ já firmou entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não ocorrência do dano moral. A revisão da conclusão adotada esbarra no óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. O mero descumprimento contratual não acarreta dano moral indenizável. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 1444549 SP 2014/0066889-0 – 4ª Turma - Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – DJ 08/05/2014). Assim, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por dano moral. 04. DISPOSITIVO: 4.1. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do CPC. 4.2. Em razão da sucumbência da parte autora, condeno-a no pagamento das despesas processuais (que abrangem às custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária da testemunha) e dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da lide. 4.3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4.4. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito
