Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução, mantendo-se incólume a Execução Fiscal nº 0002864-98.2020.8.16.0192. CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85,§ 2º do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade dos valores, caso o embargante seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98,§3º do CPC. FIXO honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado, na forma da Resolução Conjunta nº 06/2024- PGE/SEFA, a serem custeados pelo Estado do Paraná em R$600,00 (seiscentos reais). EXPEÇA-SE a competente certidão após o trânsito em julgado. P.R.I. Oportunamente, certifique-se nos autos da execução principal e arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Celular: (45) 3327-9228 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000031-97.2026.8.16.0192 Processo: 0000031-97.2026.8.16.0192 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.668,79 Exequente(s): Município de Nova Aurora/PR Executado(s): Divino Antonio Casagrande SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por DIVINO ANTONIO CASAGRANDE em face do MUNICÍPIO DE NOVA AURORA, em que se busca a desconstituição do crédito tributário objeto da Execução Fiscal nº 0002864-98.2020.8.16.0192 (CDA nº 87/2000). Sustenta o embargante preliminarmente a inépcia da inicial, alegando suposta ausência de título executivo nos autos da execução principal e a prescrição dos débitos relativos aos exercícios de 2016 a 2019. No mérito, pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito ou pela procedência dos embargos. O Município embargado apresentou impugnação (mov. 6.1), defendendo a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, a inexistência de inépcia e o afastamento da prescrição, uma vez que a ação teria sido ajuizada no prazo legal e houve interrupção da prescrição pelo despacho de citação. Instadas a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (movs. 12.1 e 16.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 330, inc. I do CPC, pois a controvérsia reside unicamente em matéria de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência. 2.1. Da Preliminar de Inépcia da inicial A alegação de inépcia da inicial por ausência de título executivo não merece prosperar. A CDA que instrui a execução fiscal é título dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/80 e do art. 204 do Código Tributário. Compulsando os autos principais, verifica-se que o título foi apresentado, preenchendo todos os requisitos legais (art. 2º, §5º da LEF). A alegação do embargante é genérica e não tem o condão de infirmar a presunção de veracidade da CDA, motivo pelo qual rejeito. 2.2. Da prescrição No que se refere a alegação de prescrição dos créditos de 2016 a 2019, razão não assiste ao embargante. A execução fiscal foi ajuizada em 2020. Nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN, o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição. Considerada a data de ajuizamento e o despacho citatório proferido no mesmo ano, é inegável que a pretensão de cobrança do Fisco foi exercida dentro do prazo quinquenal, não tendo ocorrido o transcurso prescricional. 2.3. Do mérito No mérito, a defesa do embargante limitou-se a reiterar os pontos já refutados nas preliminares. Não houve prova do pagamento, compensação, decadência ou outra causa extintiva do crédito tributário. A presunção da legitimidade da CDA permanece íntegra sendo legítima a cobrança do crédito tributário pelo ente municipal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução, mantendo-se incólume a Execução Fiscal nº 0002864-98.2020.8.16.0192. CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85,§ 2º do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade dos valores, caso o embargante seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98,§3º do CPC. FIXO honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado, na forma da Resolução Conjunta nº 06/2024- PGE/SEFA, a serem custeados pelo Estado do Paraná em R$600,00 (seiscentos reais). EXPEÇA-SE a competente certidão após o trânsito em julgado. P.R.I. Oportunamente, certifique-se nos autos da execução principal e arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Nova Aurora, datado e assinado eletronicamente. Jeferson Antonio Zampier Juiz de Direito
