Ementa
cada uma; c) o imediato desbloqueio/liberação, em favor de TAM Linhas Aéreas S/A e de British Airways PLC, cada uma na proporção que suportou, do excedente bloqueado que ultrapassar o valor fixado no item 3 desta decisão; e, d) à Contadoria Judicial, a prévia apuração discriminada dos valores efetivamente retidos por instituição financeira em relação a cada executada, para fins de correta expedição das ordens de transferência e de desbloqueio. 4. Cumpridas as determinações e confirmada a efetiva transferência/liberação dos valores, tem-se por satisfeita a obrigação, razão pela qual, desde já, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ficando a extinção condicionada à comprovação do cumprimento integral das ordens acima. 5. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006351-67.2024.8.16.0182 Processo: 0006351-67.2024.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$12.131,75 Exequente(s): HEGGON MARIO BALDUINO DE LIMA Executado(s): BRITISH AIRWAYS TAM LINHAS AEREAS S/A DECISÃO 1. Diante da ausência de impugnação ao cálculo pelas demais partes (mov. 142 a 145) e da expressa concordância manifestada pela executada TAM Linhas Aéreas S/A, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (mov. 139.1), fixando o saldo devedor em R$ 1.303,14 (mil trezentos e três reais e quatorze centavos), o qual deverá ser atualizado, pelos mesmos parâmetros da sentença, até a data da efetiva disponibilização em favor do exequente. 2. Considerando que a constrição efetivada via SISBAJUD (mov. 122.1) superou o montante necessário à satisfação integral do crédito exequendo — fato reconhecido pela própria parte exequente (mov. 133.1) e pela executada TAM Linhas Aéreas S/A (mov. 125.1 e 147.1) —, DOU PROVIMENTO aos embargos à execução opostos por TAM Linhas Aéreas S/A (mov. 125.1), para reconhecer o excesso de execução noticiado. 3. Em consequência, determino: a) a transferência, mediante alvará eletrônico/SISBAJUD, do valor de R$ 1.303,14 (mil trezentos e três reais e quatorze centavos), devidamente atualizado até a data da efetiva liberação, em favor do exequente Heggon Mario Balduino de Lima, na conta bancária indicada nos mov. 78.1; b) que o valor referido no item "a" seja extraído, prioritariamente, dos montantes já bloqueados nas contas das executadas TAM Linhas Aéreas S/A e British Airways PLC (mov. 122.1), observada a solidariedade da condenação e a proporção da constrição efetivamente suportada por cada uma; c) o imediato desbloqueio/liberação, em favor de TAM Linhas Aéreas S/A e de British Airways PLC, cada uma na proporção que suportou, do excedente bloqueado que ultrapassar o valor fixado no item 3 desta decisão; e, d) à Contadoria Judicial, a prévia apuração discriminada dos valores efetivamente retidos por instituição financeira em relação a cada executada, para fins de correta expedição das ordens de transferência e de desbloqueio. 4. Cumpridas as determinações e confirmada a efetiva transferência/liberação dos valores, tem-se por satisfeita a obrigação, razão pela qual, desde já, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ficando a extinção condicionada à comprovação do cumprimento integral das ordens acima. 5. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito AR
