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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Recurso Inominado Cível 0000563-92.2025.8.16.0067

Órgão julgador
3ª Turma Recursal
Julgamento
24/08/2026
Publicação
DJEN 15/09/2026
Número único (CNJ)
0000563-92.2025.8.16.0067
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES DEVOLVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA POR PROVA ROBUSTA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, POR SI SÓS, INSUFICIENTES PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. MÉRITO. RELAÇÃO NEGOCIAL INCONTROVERSA. PAGAMENTOS PARCIAIS CONSIDERADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO EM MONTANTE SUPERIOR AO RECONHECIDO. ÔNUS DO RÉU QUANTO AO FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em análise.