Ementa
erendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. Considerando a manifestação de vontade das partes e a composição celebrada, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado, nos termos em que foi apresentado. Tendo em vista que a avença prevê o pagamento parcelado do débito, SUSPENDO o presente cumprimento de sentença até o integral cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Fica consignado que, em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, poderá o exequente requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença, observados os termos estabelecidos na avença. Decorrido o prazo previsto para o pagamento da última parcela, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca do cumprimento integral do acordo. Comprovado o adimplemento integral, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do CPC. Intimem-se.
Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0823694-74.2026.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO LE CLUB RESIDENCE EXECUTADO: RICARDO SANTOS SANTANA SENTENÇA Vistos, etc. As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 160536383), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. Considerando a manifestação de vontade das partes e a composição celebrada, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado, nos termos em que foi apresentado. Tendo em vista que a avença prevê o pagamento parcelado do débito, SUSPENDO o presente cumprimento de sentença até o integral cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Fica consignado que, em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, poderá o exequente requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença, observados os termos estabelecidos na avença. Decorrido o prazo previsto para o pagamento da última parcela, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca do cumprimento integral do acordo. Comprovado o adimplemento integral, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do CPC. Intimem-se. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Intime as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUIZ EDUARDO SOUTO CANTALICE JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26040715071378500000148606284 PROCURAÇÃO ASSINADA Documento de Comprovação 26040715071527600000148606299 Ata de Eleição - Assembleia Geral Ordinária Realizada em 29 de Agosto de 2024 Documento de Comprovação 26040715071674600000148606298 Ata da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 31 de julho de 2025 Documento de Comprovação 26040715071829000000148606296 boleto le club 2002 Documento de Comprovação 26040715071981900000148606300 inad. le club 2002 Documento de Comprovação 26040715072144200000148606301 03 REGIMENTO INTERNO_LE_CLUB Documento de Comprovação 26040715072320500000148606295 CONVENÇÃO_LE_CLUB Documento de Comprovação 26040715072470200000148606306 Decisão Decisão 26041006470674200000148605269 Expediente Expediente 26041006470674200000148605269 Petição Petição 26052917212586100000151722407 acordo 2002 Documento de Comprovação 26052917212604900000151722410
