Ementa
Ante o exposto, com fulcro na tese vinculante firmada pelo TJPB no Tema 17 de IRDR (Processo nº 0805623-47.2025.8.15.0000), RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nesta instância, por expressa vedação legal (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Havendo interesse, fica ressalvado à parte autora o direito de propor a demanda perante o juízo competente (Varas da Fazenda Pública). Transitada em julgado a presente decisão e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e respectiva baixa.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado da Paraíba 9º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0867386-26.2026.8.15.2001 Promovente: HIAGO DUARTE PEREIRA(104.108.604-09); JEAN CARLOS PEREIRA(789.595.944-15); Promovido(a): COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada pela parte autora em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA. Analisando os autos preliminarmente, verifico a existência de óbice intransponível para o processamento e julgamento do feito no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, qual seja, a incompetência absoluta deste juízo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0805623-47.2025.8.15.0000 – Tema 17, firmou tese vinculante estabelecendo que a competência para processar e julgar as demandas propostas em face da CAGEPA é exclusiva das Varas da Fazenda Pública. A fixação de tese jurídica em sede de IRDR tem eficácia vinculante e impõe observância obrigatória por todos os juízos vinculados ao respectivo Tribunal, consoante a clara disposição do art. 927, inciso III, c/c art. 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Nessa toada, evidenciada a incompetência deste Juizado Especial para a apreciação da matéria, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Destaca-se que o microssistema dos Juizados Especiais determina a extinção do feito quando constatada a inadmissibilidade do procedimento, em detrimento do declínio de competência para a Justiça Comum ou Varas Especializadas, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na tese vinculante firmada pelo TJPB no Tema 17 de IRDR (Processo nº 0805623-47.2025.8.15.0000), RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nesta instância, por expressa vedação legal (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Havendo interesse, fica ressalvado à parte autora o direito de propor a demanda perante o juízo competente (Varas da Fazenda Pública). Transitada em julgado a presente decisão e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito
