Inteiro teor
Processo n. 0837378-66.2026.8.15.2001; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81); [Busca e Apreensão] AUTOR: B. H. S.. REU: E. S. B.. SENTENÇA 1. Relatório O B. H. S.propôs Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra E. S. B., alegando o inadimplemento do contrato de financiamento com garantia fiduciária nº 3363720 (ID 160053833). Formulou pedido de concessão de medida liminar para apreensão do veículo e requereu a tramitação sob segredo de justiça (ID 160053833). Distribuído o feito, determinou-se a intimação da instituição financeira para comprovar o recolhimento das custas processuais prévias (ID 160060456). A parte autora atendeu à determinação judicial e acostou as competentes guias e comprovantes de pagamento (ID 160266716, 160266725 e 160266726). Na sequência, a instituição financeira juntou substabelecimento e solicitou a habilitação de novos advogados no feito (ID 161764703). Antes de apreciado o pedido liminar e sem que tenha havido a citação da ré, o banco promovente noticiou a celebração de composição extrajudicial com atualização da dívida, requerendo a desistência e a consequente extinção do processo com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, além do recolhimento de eventuais mandados e baixa de restrições (ID 164431046). Vieram os autos conclusos para deliberação. 2. Habilitação de Procuradores e Segredo de Justiça Inicialmente, defere-se o pleito de habilitação e cadastramento exclusivo formulado pela parte autora (ID 161764703). Promova a Secretaria Judiciária as devidas anotações no sistema PJe para que as futuras publicações e intimações sejam expedidas em nome dos causídicos expressamente constituídos nos autos. Por outro lado, o pedido de tramitação em segredo de justiça deduzido na petição inicial (ID 160053833) não merece acolhimento. No ordenamento processual civil brasileiro, a publicidade dos atos processuais constitui a regra geral, assegurada constitucionalmente e disciplinada de forma expressa no sistema processual. A restrição à visibilidade dos atos processuais somente se legitima em hipóteses excepcionais e taxativas de proteção da intimidade ou relevante interesse público, inexistindo enquadramento legal nas ações fundadas em cobrança ordinária ou contrato bancário comum, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. A simples presença de dados cadastrais, endereço ou informações relativas a financiamento de veículo automotor não caracteriza violação ao direito à intimidade capaz de justificar a supressão do princípio da publicidade. Dessa forma, indefere-se o requerimento de segredo de justiça, devendo o feito manter tramitação pública regular. 3. Homologação da Desistência e Inexistência de Constrições No que concerne ao andamento principal da demanda, o promovente manifestou expressamente o desinteresse no prosseguimento da lide, noticiando a transação extrajudicial com a devedora e pugnando pela extinção do processo por desistência (ID 164431046). Trata-se de manifestação de vontade plenamente legítima, manifestada por procurador com poderes habilitados nos autos. Ademais, como a relação processual não chegou a se angularizar mediante a citação da demandada, o acolhimento da desistência independe de consentimento da parte ré, nos moldes do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece a plena eficácia da desistência manifestada antes da contestação ou da integração do réu à lide: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 – 3ª Câmara Cível A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800983-13.2022.8.15.0321 Origem: Vara Única da Comarca de Santa Luzia Relatora: Dra. Magnogledes Ribeiro Cardoso Apelante: Renova Energia S/A Apelada : Francisca Martir da Nóbrega Ferreira Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA INJUSTIFICADA DA RÉ. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência formulado pelo autor em ação regressiva, mesmo após a apresentação de contestação pela parte ré. A insurgência recursal pauta-se na discordância da ré quanto à homologação, ao argumento de que o consentimento da parte adversa seria indispensável, conforme o art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a homologação da desistência da ação proposta pelo autor após a apresentação de contestação, diante da discordância da parte ré, e se tal discordância exige fundamentação idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, § 4º, do CPC estabelece que, após oferecida a contestação, o autor somente pode desistir da ação com o consentimento do réu. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais pátrios entende que tal consentimento não pode ser recusado de forma imotivada, sendo necessária a apresentação de justificativa relevante para a oposição à desistência. No caso concreto, a discordância manifestada pela ré se limitou à alegação genérica de que o processo deveria prosseguir até o julgamento do mérito, o que não configura motivação idônea para obstar a desistência voluntária da parte autora. A homologação da desistência não implica renúncia ao direito material, razão pela qual deve prevalecer a autonomia do autor em desistir da demanda, nos termos da jurisprudência dominante. A sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, está em consonância com a interpretação conferida pelos tribunais ao dispositivo processual aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A desistência da ação após a contestação pode ser homologada mesmo sem o consentimento do réu, desde que a discordância deste seja imotivada ou genérica. A oposição à desistência deve ser acompanhada de justificativa idônea, sob pena de configurar abuso de direito. A homologação da desistência da ação não implica renúncia ao direito material e não prejudica a parte ré. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 485, § 4º, e 90, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada : TJ-PB, AC nº 0800734-51.2016.8.15.0231, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 15.05.2024; TJ-SP, ApCiv nº 1063814-04.2023.8.26.0053, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 15.05.2024; TRF-5, AC nº 0000509-27.2008.4.05.8001, Rel. Des. Federal Margarida Cantarelli, j. 25.05.2010; TJ-MG, AC nº 1.0431.13.005482-5/001, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, j. 01.02.2023. VISTOS , relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (0800983-13.2022.8.15.0321, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/05/2025) O precedente confirma que a faculdade do promovente em desistir da pretensão deduzida em juízo deve ser prestigiada, sobretudo quando ainda não perfectibilizada a triangularização processual. Por fim, cabe registrar que o pedido liminar sequer chegou a ser apreciado no feito e, por conseguinte, nenhum mandado de busca e apreensão foi expedido, assim como não houve qualquer inserção de restrição judicial sobre o veículo via sistema RENAJUD por este Juízo. Resta, portanto, prejudicado o requerimento de levantamento de bloqueios ou recolhimento de ordens. 4. Dispositivo e Determinações Finais Ante o exposto: a) defiro a habilitação dos procuradores indicados no substabelecimento de ID 161764703, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes no sistema PJe; b) indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça formulado na exordial (ID 160053833); c) HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora (ID 164431046) e, em consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; d) quanto às custas, incumbe à parte desistente a responsabilidade pelas despesas processuais já satisfeitas e por eventuais custas remanescentes, conforme a regra do artigo 90 do Código de Processo Civil, não havendo fixação de honorários advocatícios ante a ausência de citação da ré. Considerando que a manifestação de desistência preclui logicamente a faculdade recursal da parte autora, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Custas recolhidas ao ID 160266716, 160266725 e 160266726. Não havendo custas pendentes, arquivem-se definitivamente os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito
