Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806704-19.2019.8.15.0751 [Acessão, Propriedade] AUTOR: JOSE PEDRO DE SOUZA NETO REU: VERA LUCIA GOMES DE SOUZA VIEIRA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. REJEIÇÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. NEGÓCIO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE VINTE ANOS APÓS A LAVRATURA DA ESCRITURA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. ESCRITURA PÚBLICA, FORMAL DE PARTILHA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO VÍCIO ALEGADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. - PEDIDOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME Ação de Anulação de Escritura de Compra e Venda/Cessão de Direitos Hereditários ajuizada com o objetivo de desconstituir escritura pública de cessão onerosa de direitos hereditários relativa a imóvel, retificar o respectivo registro imobiliário e reconhecer a titularidade do bem em nome da genitora falecida para posterior partilha entre os herdeiros. A parte autora sustenta a ocorrência de fraude, erro ou simulação na aquisição do imóvel pela parte ré, que, em contestação, suscita preliminar de litispendência e defende a validade da escritura pública, do formal de partilha e do registro imobiliário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a presente ação reproduz outra demanda anteriormente ajuizada, de modo a caracterizar litispendência; (ii) estabelecer se a pretensão de anulação da escritura pública está atingida pela decadência; e (iii) determinar se a prova produzida é suficiente para desconstituir a escritura pública, o formal de partilha judicial e o registro imobiliário e reconhecer os pedidos formulados pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A litispendência exige a reprodução de ação anteriormente ajuizada mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido, inexistente quando a ação apontada como paradigma versa exclusivamente sobre reparação por danos morais e a presente demanda possui natureza real e desconstitutiva de negócio jurídico notarial e registral. A pretensão anulatória fundada em vício de consentimento, fraude, erro ou simulação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos previsto no regime jurídico aplicável ao negócio celebrado sob a vigência do Código Civil de 1916. Ainda que se considere a data do registro imobiliário ou a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a pretensão permanece sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos da regra de transição e da disciplina do Código Civil de 2002. A ação ajuizada mais de vinte e um anos após a lavratura da escritura pública e mais de dezoito anos após o registro imobiliário é alcançada pela decadência, impondo-se a resolução do mérito. A parte autora suporta o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e, para desconstituir escritura pública, formal de partilha decorrente de decisão judicial e registro imobiliário, deve apresentar prova cabal, robusta e segura do alegado vício ou fraude. Os documentos demonstram que a cessão onerosa de direitos hereditários foi formalizada por instrumento público, submetida ao juízo do inventário, seguida de homologação da partilha, expedição do formal de partilha e regular registro imobiliário. Os atos notariais e registrais gozam de fé pública e presunção de legitimidade e veracidade, somente afastáveis mediante comprovação segura do vício alegado. A prova oral produzida, marcada por relatos contraditórios e imprecisos e desacompanhada de elementos documentais seguros, não possui força probatória suficiente para desconstituir atos públicos e judiciais aperfeiçoados há décadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedidos improcedentes. Tese de julgamento: 1. A litispendência não se configura sem a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, ainda que as demandas envolvam os mesmos litigantes. 2. A pretensão de anulação de negócio jurídico fundada em vício de consentimento, fraude, erro ou simulação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos e não pode ser exercida após o seu transcurso. 3. A desconstituição de escritura pública, formal de partilha e registro imobiliário exige prova segura e cabal do vício alegado, cabendo à parte autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. 4. A prova testemunhal isolada e sem respaldo em elementos documentais seguros não afasta a presunção de legitimidade e veracidade dos atos notariais, registrais e judiciais. Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 178, § 9º, V, “b”; CC, arts. 171, II, 178, II, 210, 215 e 2.028; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 337, §§ 1º, 2º e 3º, 373, I, 405 e 487, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0800721-57.2019.8.15.0551, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), 3ª Câmara Cível, juntado em 09.09.2022. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Anulação de Escritura de Compra e Venda / Cessão de Direitos Hereditários em face de VERA LÚCIA GOMES DE SOUZA VIEIRA, também qualificada (ID 25914845, p. 1-4). Aduz o promovente, em síntese, que o imóvel residencial localizado na Rua José Bonifácio, nº 178 (antigo nº 605), Bairro Jardim Imaculada Conceição, Município de Bayeux/PB, integrava o espólio de Geraldo Luiz da Silva e fora adquirido por sua falecida genitora, Sra. Dionísia Gomes de Souza, com numerário auferido por esta mediante rescisão de trabalho (ID 25914845, p. 2-3). Sustenta que a promovida, aproveitando-se da condição de filha mais velha e da vulnerabilidade da genitora, lavrou escritura pública de cessão de direitos hereditários em nome próprio no ano de 1998 perante o Cartório Dourado de Azevedo em Santa Rita/PB, obtendo ulterior formal de partilha judicial e registro imobiliário exclusivo em seu nome no Cartório Santiago Pereira em 03/01/2001 (ID 25914845, p. 2-3). Afirma que o ato configura fraude aos direitos dos herdeiros e pugna pela declaração de nulidade do documento público, retificação do registro e reconhecimento de titularidade do imóvel em nome da genitora falecida para partilha entre os herdeiros (ID 25914845, p. 4). Juntou procuração e documentos (IDs 25915156 a 25915185). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido ao autor no ID 27104041, p. 1. Citada pessoalmente (ID 27773067, p. 1; ID 27773068, p. 1-2), a ré ofereceu contestação (ID 28368380, p. 1-4). Preliminarmente, suscitou litispendência com o Processo nº 0806701-64.2019.8.15.0751 (ID 28368380, p. 2). No mérito, alegou a validade da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários firmada com os herdeiros cessionários do espólio vendedor em 05/03/1998 e do Formal de Partilha judicialmente homologado no juízo sucessório de Santa Rita/PB (ID 28368380, p. 2-3). Afirmou ter pago com recursos próprios o preço da aquisição, conforme recibo de 11/04/1988, defendendo a fé pública registral e a ausência de provas das alegações autorais (ID 28368380, p. 2-3). Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou improcedência dos pedidos (ID 28368380, p. 3). Impugnação à contestação encartada no ID 32026922, p. 1-3. Instadas a especificarem provas (ID 38616669, p. 1), o promovente reportou-se ao acervo documental (ID 39084555, p. 1; ID 39084563, p. 2) e a ré indicou rol de testemunhas (ID 39744829, p. 1). Em audiência de instrução virtual realizada em 22/02/2022, colheram-se os depoimentos das partes e foi inquirida uma testemunha arrolada pela promovida (ID 54818351, p. 1-2). As partes ofertaram memoriais de alegações finais (IDs 55402317 e 55429509). O julgamento foi convertido em diligência para requisição de peças integrais do processo de inventário nº 0000005-65.1987.815.0331 da 2ª Vara de Santa Rita/PB e juntada de certidão de óbito da genitora das partes (ID 77345250, p. 1), documentos devidamente colacionados aos autos pelo autor (IDs 84600904 e 89496161 a 89496867). Foi determinada a juntada aos autos do termo de depoimento prestado pelo Sr. José Luiz da Silva Filho na ação reivindicatória nº 0003042-32.2009.8.15.0751, a título de prova emprestada (ID 111277636, p. 1; ID 111789614, p. 1; ID 111789616, p. 2-3), sobrevindo manifestação dos litigantes (IDs 111838935 e 113758074). O Ministério Público estadual interveio e manifestou ausência de interesse no feito por se tratar de demanda que envolve direitos patrimoniais disponíveis entre partes plenamente capazes (ID 114150634, p. 1-4). Por fim, os autos foram redistribuídos à Vara Cível competente por força da Resolução nº 12/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba (IDs 151929099 e 158635293). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Preliminar de Litispendência A promovida arguiu preliminar de litispendência sob a alegação de que a presente ação reproduz a pretensão deduzida nos autos do Processo nº 0806701-64.2019.8.15.0751 (ID 28368380, p. 2). A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que está em curso, exigindo-se a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. No caso examinado, embora os litigantes sejam os mesmos, a causa de pedir e o pedido formulados no processo conexo nº 0806701-64.2019.8.15.0751 voltam-se exclusivamente à condenação em reparação por danos morais, ao passo que a presente lide ostenta natureza real e desconstitutiva de negócio jurídico notarial e registral (anulação de escritura pública e retificação de assento imobiliário). Inexistindo identidade de pedidos e de causas de pedir, afasta-se a preliminar de litispendência. 2.2. Da Prejudicial de Mérito: Decadência do Direito de Anular o Negócio Jurídico Impõe-se a análise da prejudicial de decadência, cognoscível de ofício pelo magistrado por força do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 210 do Código Civil. O autor funda sua pretensão no artigo 171, inciso II, do Código Civil (ID 25914845, p. 2, 3), sustentando a ocorrência de vício resultante de fraude, erro ou simulação na lavratura da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, que foi perfectibilizada em 05/03/1998 no Serviço Notarial e Registral Dourado de Azevedo (ID 25915176, p. 2-3; ID 89496184, p. 2). O negócio jurídico impugnado foi celebrado sob a égide do Código Civil de 1916. Naquele regime jurídico, o artigo 178, § 9º, inciso V, alínea "b", estabelecia expressamente o prazo de quatro anos para a propositura de ação anulatória de negócio jurídico por vício de consentimento, simulação ou fraude, termo contado da data da realização do ato ou celebração do contrato. Ainda que se considerasse a data do registro público do título translativo perante o Cartório de Registro de Imóveis (Cartório Santiago Pereira), levado a efeito em 03/01/2001 (ID 25915180, p. 3-4; ID 55429517, p. 2), ou a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), aplicando-se a regra de transição do artigo 2.028 do CC/2002, o prazo para pleitear a anulação é igualmente decadencial de quatro anos, nos moldes do artigo 178, inciso II, do Código Civil. A presente ação anulatória foi ajuizada somente em 05/11/2019 (ID 25914845, p. 1), ou seja, mais de vinte e um anos após a lavratura da escritura pública (05/03/1998) e mais de dezoito anos após o registro imobiliário do formal de partilha (03/01/2001). A pretensão anulatória encontra-se flagrantemente fulminada pela decadência, impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito com suporte no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.3. Do Mérito: Higidez dos Documentos Públicos e Ausência de Prova Constitutiva do Vício Ad argumentandum tantum, ainda que superada a decadência, o pedido formulado na exordial não comporta acolhimento no mérito substantivo. O cerne da postulação autoral recai sobre a alegação de que a promovida teria forjado a aquisição do imóvel com valores originariamente pertencentes à genitora falecida Dionísia Gomes de Souza, praticando apropriação indevida da oportunidade negocial e fraude documental perante as serventias extrajudiciais (ID 25914845, p. 2-3). O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil atribui de forma cogente à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Em se tratando de pleito de anulação de escritura pública e de formal de partilha decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a desconstituição do título exige prova cabal, robusta e irrefutável do alegado vício de consentimento ou conluio fraudulento. A documentação encartada demonstra que o imóvel integrava o Espólio de Geraldo Luiz da Silva, tramitando o respectivo inventário sob o Processo nº 0000005-65.1987.815.0331 na 2ª Vara de Santa Rita/PB (ID 84600901, p. 2). As herdeiras legítimas e maiores daquele espólio (Ana Clécia Bento da Silva e Analéa Bento da Silva Lima), devidamente representadas por seu procurador legalmente constituído José Luiz da Silva Filho, formalizaram a Cessão Onerosa de Direitos Hereditários em favor de Vera Lúcia Gomes de Souza em 05/03/1998 por instrumento público (ID 89496184, p. 2; ID 89496185, p. 2). O negócio público foi submetido ao juízo do inventário, que homologou a partilha e deferiu a retificação para contemplar expressamente a cessionária Vera Lúcia Gomes de Souza na titularidade do imóvel da Rua José Bonifácio (ID 89496864, p. 2; ID 89496865, p. 2), culminando na expedição do Formal de Partilha judicial (ID 89496849, p. 2; ID 89496867, p. 2) e seu regular registro cartorário (ID 55429517, p. 2). Os atos notariais e registrais gozam de fé pública e presunção legal de legitimidade e veracidade (artigo 215 do Código Civil e artigo 405 do Código de Processo Civil). A prova colhida no decorrer da instrução não possui a força probatória necessária para desconstituir os atos notariais e judiciais aperfeiçoados há décadas. O próprio depoimento do procurador dos cedentes, Sr. José Luiz da Silva Filho, prestado por ocasião da ação reivindicatória anterior (ID 111789616, p. 3), revela relatos contraditórios e imprecisos a respeito de datas e conversas informais ocorridas no final da década de 1980 e 1990, reconhecendo que a genitora falecera anos antes da formalização do documento no cartório em 1998 e que a cessão foi outorgada em prol da ré para permitir a regularização registral do imóvel. A prova testemunhal isolada e destituída de respaldo em elementos documentais seguros não é idônea para anular negócio jurídico celebrado mediante escritura pública lavrada em cartório e convalidada em procedimento judicial de inventário. Nesse exato sentido pronunciou-se a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ao assentar a impossibilidade de anulação de negócio jurídico imobiliário fundado em escritura pública sem prova cabal do vício pelo autor: Ementa: Poder Judiciário Gab. Des. Marcos William de Oliveira CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. POSSÍVEL DOAÇÃO INOFICIOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO PROMOVENTE (ART. 373, I, CPC). HIGIDEZ DO NEGÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. É ônus do autor provar que o contrato de compra e venda é nulo por estar eivado de simulação. A disposição legal acerca da doação inoficiosa não alcança a compra e venda, a qual não se caracteriza como ato de disposição gratuita de patrimônio por seu titular. Da prova documental encartada, percebe-se que os elementos básicos para validade do contrato de compra e venda foram observados, tendo havido pactuação entre agentes capazes, licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei, inclusive com a lavratura de escritura pública, não tendo os promoventes conseguido demonstrar o dolo ou a má-fé por parte do vendedor, conforme exigido nos precedentes do STJ e demais Tribunais do país. (0800721-57.2019.8.15.0551, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/09/2022) A jurisprudência deste Tribunal consolidou a diretriz de que a presunção de veracidade da escritura pública e do registro imobiliário somente pode ser afastada mediante comprovação segura e cabal de fraude ou dolo, ônus do qual o autor não se desincumbiu. A pretensão anulatória e os pedidos decorrentes de declaração de propriedade e retificação cartorária em benefício do espólio da genitora improcedem integralmente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de litispendência deduzida na peça contestatória; b) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, tanto em razão da consumação da decadência quanto pela manifesta improcedência do direito substancial vindicado. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da promovida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em virtude da gratuidade da justiça outrora deferida ao promovente (ID 27104041, p. 1), com esteio no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa no sistema. Bayeux/PB, 28 de agosto de 2026. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito
