Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara unica de Teixeira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo 0801216-86.2025.8.15.0391 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cancelamento de ônus e indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA LUCENA TAVARES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (ID 117621459). A autora alega ser titular de aposentadoria por idade e afirma não ter contratado os empréstimos consignados nº 90139305675 (parcela de R$ 63,45) e nº 90139304816 (parcela de R$ 377,15), descontados em seu benefício desde dezembro de 2024 (ID 117621459, pág. 4). Sustentando fraude, requer a declaração de nulidade dos contratos, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais (ID 117621459, pág. 12-13). A tutela antecipada foi indeferida e a gratuidade da justiça deferida (ID 125677042). Em contestação (ID 136775587), o banco suscitou preliminares de impugnação ao valor da causa, irregularidade no comprovante de residência, falta de interesse de agir e litigância de má-fé da autora; no mérito, sustentou a regularidade da contratação eletrônica com biometria facial, selfie, IP e geolocalização em Teixeira/PB, tratando-se de portabilidade com refinanciamento e quitação de dívidas anteriores no Banco Bradesco, além de liberação de troco via PIX na conta de benefício da autora (ID 136775587). A autora apresentou impugnação à contestação (ID 136803749) e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 136824815). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória ante a suficiente prova documental coligida, razão pela qual indefiro os pedidos instrutórios pendentes. Passo ao enfrentamento individualizado das defesas processuais deduzidas pela casa bancária na peça contestatória (ID 136775587). O demandado impugnou o valor atribuído à causa (ID 136775587, pág. 12). Contudo, nas ações cumulativas, o valor da causa deve corresponder à soma de todas as pretensões deduzidas (art. 292, V e VI, do CPC). Como a autora persegue a anulação dos contratos, repetição em dobro e danos morais de R$ 30.360,00, o montante indicado de R$ 37.409,60 reflete o proveito econômico almejado (ID 117621459, pág. 13). Rejeito a impugnação ao valor da causa. O réu apontou vício no comprovante de endereço por estar em nome de terceiro (ID 136775587, pág. 12-15). Não lhe assiste razão, pois a fatura de energia apresentada está em nome do cônjuge da autora (ID 117621464, pág. 2 e ID 117621463, pág. 2), confirmando a residência do casal em Teixeira/PB. Rejeito a arguição de vício no comprovante de residência. O demandado alegou carência de ação pela ausência de requerimento administrativo prévio (ID 136775587, pág. 14). O acesso à jurisdição não se condiciona ao exaurimento da via administrativa (art. 5º, XXXV, da CF), máxime quando a própria contestação manifesta nítida resistência ao mérito, caracterizando a pretensão resistida. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A existência de outras demandas promovidas pela autora não comprova abuso do direito de ação nem intuito protelatório. Ausente demonstração de dolo processual, rejeito a alegação de litigância habitual e indefiro o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito da demanda. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na forma da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia central cinge-se em averiguar a autenticidade, validade e higidez das contratações de empréstimo consignado representadas pelas Cédulas de Crédito Bancário nº 90139304816 (parcelas de R$ 377,15) e nº 90139305675 (parcelas de R$ 63,45), firmadas perante o Banco C6 Consignado S.A., bem como a legitimidade dos correspondentes descontos no benefício previdenciário e a configuração de dever reparatório (material e moral) em favor da consumidora. Embora impugnada a contratação pela consumidora, a instituição financeira comprovou a autenticidade e a higidez dos negócios jurídicos (art. 429, II, do CPC e art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001). O réu acostou aos autos as Cédulas de Crédito Bancário nº 90139304816 (ID 136775590) e nº 90139305675 (ID 136775588), celebradas em 12/11/2024 mediante autenticação biométrica facial e prova de vida ativa, com captura de IP e geolocalização em Teixeira/PB compatíveis com o domicílio da autora. Além disso, a fotografia capturada no fluxo eletrônico coincide com a imagem do documento pessoal apresentado pela demandante (ID 117621463, pág. 2). Ademais, demonstrou-se que as avenças derivaram de portabilidade com refinanciamento: o Banco C6 liquidou débitos preexistentes da autora perante o Banco Bradesco nos valores de R$ 16.435,05 (ID 136776353) e R$ 2.700,70 (ID 136776352), o que consta expressamente no histórico de consignações do INSS como averbação por refinanciamento (ID 117621466, pág. 6). Outrossim, restou comprovada a liberação de saldo líquido residual (troco) em favor da demandante, via PIX em 30/11/2024, nos importes de R$ 1.322,45 (ID 136775593) e R$ 281,21 (ID 136775592), depositados diretamente na conta corrente do Banco Agibank S.A. onde ela recebe seu benefício (ID 117621459, pág. 4). Intimada, a autora não impugnou de forma específica esses repasses nem comprovou que os valores não ingressaram em sua disponibilidade, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 136824815). Tampouco ofertou a devolução dos valores recebidos, conduta incompatível com a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Comprovada a regularidade da manifestação de vontade, a eficácia dos contratos e o proveito econômico obtido, inexiste conduta ilícita por parte do banco réu, revelando-se legítimos os descontos em folha e improcedentes os pleitos de anulação contratual, restituição de indébito e compensação por dano moral. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito da lide. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à demandante, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária deferidos na decisão de ID 125677042, consoante preconiza o art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado e cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e com baixa na distribuição. Sirvo o (a) presente como mandado/ofício/notificação. Cumpra-se com as cautelas legais. Teixeira/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiza de Direito
