Ementa
Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do objeto decorrente do falecimento do interditando Juarez de Miranda Ávila Lins; b) DETERMINO a comunicação imediata ao Relator do Conflito de Competência instaurado no Tribunal de Justiça da Paraíba, informando a perda de objeto da demanda; c) REVOGO eventuais decisões liminares e providências de urgência pendentes; d) CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, sem fixação de honorários sucumbenciais em razão da natureza do procedimento e da causa extintiva. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO neste ato, inclusive o Ministério Público. Transitada em julgado, proceda-se à respectiva baixa e ARQUIVEM-SE os autos. Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Processo n. 0870843-71.2023.8.15.2001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto(s): [Nomeação, Curatela] REQUERENTE: S. M. B. D. A. L. REQUERIDO: J. D. M. A. L., R. D. A. L. B. R. C. C. R. D. A. L. B. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição com pedido de curatela provisória ajuizada originalmente por Sandra Medeiros Barreto de Ávila Lins em face de Juarez de Miranda Ávila Lins, ambos qualificados nos autos. No curso da demanda, instaurou-se controvérsia acerca da competência territorial e da legitimidade ativa em virtude do divórcio das partes, tendo as filhas do interditando comparecido aos autos e manifestado interesse na assunção do encargo curatelar. Realizou-se perícia médica perante o Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira e, subsequentemente, foi suscitado conflito negativo de competência perante o Tribunal de Justiça da Paraíba. Sobrevieram petição e documentos comprobatórios juntados pelas herdeiras necessárias do promovido (IDs 165658371 e 165658372), noticiando o falecimento de Juarez de Miranda Ávila Lins em 11 de agosto de 2026, com pleito de extinção do feito sem resolução de mérito. Instado, o Ministério Público manifestou ciência quanto aos atos anteriores (161421966). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo deve ser extinto sem resolução de mérito. A ação de interdição possui natureza estritamente personalíssima e intransmissível, voltada à salvaguarda da pessoa natural e à administração de seus direitos patrimoniais e negociais em vida. Com a comprovação inequívoca da morte do interditando por meio da certidão de óbito expedida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais competente, opera-se a perda superveniente do objeto e do interesse processual. A pretensão de curatela não subsiste após a extinção da personalidade civil da pessoa natural, restando prejudicada a análise da capacidade civil no âmbito deste procedimento, bem como o conflito de competência em trâmite. Incide, portanto, o comando estatuído no artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil, que preconiza a extinção do feito quando ausente o interesse processual ou quando a ação for considerada intransmissível diante da morte da parte. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do objeto decorrente do falecimento do interditando Juarez de Miranda Ávila Lins; b) DETERMINO a comunicação imediata ao Relator do Conflito de Competência instaurado no Tribunal de Justiça da Paraíba, informando a perda de objeto da demanda; c) REVOGO eventuais decisões liminares e providências de urgência pendentes; d) CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, sem fixação de honorários sucumbenciais em razão da natureza do procedimento e da causa extintiva. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO neste ato, inclusive o Ministério Público. Transitada em julgado, proceda-se à respectiva baixa e ARQUIVEM-SE os autos. Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
