Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861731-44.2024.8.15.2001 [Acessão] AUTOR: LUZIA MARIA DE FARIAS NOBREGA REU: LYDIA CAROLINNE DE OLIVEIRA MOREIRA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO GENITOR E FORMALMENTE REGISTRADO EM NOME DA FILHA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE REGISTRAL. PAGAMENTO DO PREÇO QUE NÃO TRANSFERE A TITULARIDADE DOMINIAL AO PAGADOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO BEM DE INVENTÁRIO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO E EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de reconhecimento de propriedade ajuizada por Luzia Maria de Farias Nóbrega e José Liberalino da Nóbrega contra Lydia Carolinne de Oliveira Moreira, visando ao reconhecimento da propriedade do apartamento nº 315, Bloco L, do Condomínio Residencial Edifício Val Paraíso, em favor de José Liberalino da Nóbrega, sob o argumento de que o imóvel, adquirido em 2011 por R$ 85.000,00 com recursos do genitor, foi formalizado e registrado em nome da filha Lays de Farias Oliveira Nóbrega apenas por conveniência administrativa, sem intenção de doação ou transmissão definitiva. Após o falecimento de Lays, a ré incluiu o imóvel no inventário, razão pela qual os autores também requereram sua exclusão do rol de bens partilháveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o pagamento integral do preço do imóvel pelo genitor, embora o contrato de compromisso de compra e venda e o registro imobiliário indiquem a filha como única adquirente, permite reconhecer a propriedade do bem em favor do pagador; e (ii) estabelecer se compete ao juízo cível determinar a exclusão do imóvel do rol de bens do inventário em trâmite perante a Vara de Sucessões. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide é cabível quando as provas documentais existentes são suficientes para a cognição da causa, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial sobre matéria controvertida exclusivamente de direito. A impugnação à gratuidade da justiça não prospera quando o impugnante não comprova a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. A outorga marital expressa de José Liberalino da Nóbrega integra a capacidade processual da autora em controvérsia relativa a direito real imobiliário, atendendo à exigência do art. 73 do Código de Processo Civil. O princípio da actio nata determina que a pretensão surge com a efetiva violação do direito e a ciência inequívoca da lesão, que, no caso, somente se concretiza com a inclusão do imóvel no inventário após o falecimento de Lays. A pretensão de natureza eminentemente declaratória, destinada ao reconhecimento de relação jurídica dominial preexistente, não se submete aos prazos extintivos de prescrição aplicáveis às pretensões condenatórias. O pagamento do preço do imóvel pelo genitor não transfere, por si só, a titularidade do direito real para o pagador quando o contrato de compra e venda e o registro imobiliário indicam a filha como adquirente. A titularidade dos direitos reais sobre imóveis observa o princípio da publicidade registral, de modo que, enquanto não cancelado ou invalidado judicialmente o título, permanece juridicamente reconhecida a condição do adquirente constante do registro. A formalização consciente e voluntária do negócio em nome da filha, sem pedido de anulação ou decretação de nulidade do compromisso de compra e venda, impede o reconhecimento da propriedade do imóvel em favor do genitor apenas com fundamento no custeio financeiro da aquisição. O custeio, pelo genitor, do preço de imóvel adquirido e registrado em nome da descendente configura liberalidade financeira ou doação indireta de recursos em benefício desta, podendo caracterizar eventual adiantamento de legítima, mas não transforma o pagador em proprietário tabular. A ausência de pacto fiduciário documentado ou de vício capaz de desconstituir a vontade manifestada perante a construtora preserva os efeitos do compromisso de compra e venda celebrado em nome da falecida. A declaração de inexistência de bens a partilhar em ação de divórcio consensual não afasta a condição jurídica de promitente compradora atribuída à falecida no negócio imobiliário. Embora o juízo cível seja competente para apreciar o pedido declaratório de propriedade fundado em negócio celebrado entre vivos antes da morte, compete privativamente ao juízo sucessório deliberar sobre a inclusão, exclusão ou reserva de bens no inventário. A exclusão de bem do acervo sucessório, assim como a análise de colações, doações inoficiosas, meações e partilhas, deve ser submetida ao juízo do inventário, ao qual também compete apreciar o direito real de habitação previsto no art. 1.831 do Código Civil no contexto da sucessão. A atuação das partes na defesa de interpretações jurídicas acerca dos fatos da contratação, sem a configuração de qualquer das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, não caracteriza litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido declaratório de propriedade improcedente e pedido de exclusão do bem do inventário extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. O pagamento do preço de imóvel pelo genitor não transfere a propriedade para o pagador quando o negócio jurídico e o registro imobiliário indicam a descendente como adquirente. 2. A titularidade imobiliária permanece atribuída ao adquirente constante do registro enquanto não houver cancelamento ou invalidação judicial do título. 3. A exclusão de bem do rol de bens partilháveis deve ser submetida ao juízo do inventário, a quem compete deliberar sobre a composição do acervo sucessório. 4. A pretensão declaratória destinada ao reconhecimento de relação jurídica dominial preexistente não se sujeita aos prazos extintivos de prescrição próprios das pretensões condenatórias. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 19, I, 73, 80, 85, § 2º, 98, § 3º, 355, I, 370, parágrafo único, 373, I, 485, IV, e 487, I; CC, arts. 189, 1.245 e 1.831. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.023.791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16.03.2017, DJe 29.03.2017; TJPB, Conflito de Competência nº 0800615-36.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 09 – Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 4ª Câmara Especializada Cível, juntado em 16.05.2018; TJPB, Conflito de Competência nº 0827210-62.2024.8.15.0000. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE C/C PEDIDO LIMINAR movida por LUZIA MARIA DE FARIAS NÓBREGA e JOSÉ LIBERALINO DA NÓBREGA em face de LYDIA CAROLINNE DE OLIVEIRA MOREIRA. Aduziu a parte autora, em síntese, que, no ano de 2011, o seu esposo, JOSÉ LIBERALINO DA NÓBREGA, adquiriu com recursos financeiros próprios o imóvel residencial denominado apartamento nº 315, Bloco L, do Condomínio Residencial Edifício Val Paraíso, localizado no bairro do Aeroclube, nesta Capital, pelo valor de R$ 85.000,00, junto à Construtora Earlen Ltda. Narrou que, por motivos de mera conveniência administrativa e para proteção fática futura, o contrato de promessa de compra e venda foi formalizado em nome de sua filha, LAYS DE FARIAS OLIVEIRA NÓBREGA, sem que tenha havido qualquer intenção de doação ou transmissão definitiva de domínio em favor desta. Destacou que o pagamento integral foi custeado por cheque pessoal de titularidade do cônjuge varão e que a construtora vendedora reconheceu esse fato nos autos do inventário conexo. Pontuou que a falecida LAYS sempre teve ciência de que o bem não integrava seu patrimônio, tanto que, na ação de divórcio consensual proposta contra a promovida no final do ano de 2022, declararam inexistir bens a partilhar. Com o óbito de LAYS em 19 de março de 2023, a ré instaurou o processo de inventário nº 0831382-92.2023.8.15.2001 e arrolou indevidamente o aludido imóvel no monte partível. Assim, pediu, em sede de antecipação de tutela, a concessão de provimento liminar para sobrestar a marcha processual do inventário nº 0831382-92.2023.8.15.2001 até o julgamento final da presente lide. No mérito, requereu a procedência dos pedidos para declarar o direito real de propriedade do imóvel em favor de José Liberalino da Nóbrega, determinando a sua consequente exclusão do rol de bens da partilha sucessória, além da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e da condenação do espólio aos encargos sucumbenciais. Tutela antecipada indeferida e gratuidade deferida no ID 108061171. Citada, a ré apresentou contestação no ID 155883239, oportunidade em que suscitou preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, além de prejudicial de mérito consistente na prescrição e decadência decenal do direito de anular o negócio ou o registro imobiliário. No mérito, sustentou que o imóvel foi formal e validamente adquirido pela falecida LAYS DE FARIAS OLIVEIRA NÓBREGA em 2011, conforme compromisso de compra e venda e certidão de matrícula imobiliária com fé pública, não tendo o genitor figurado no instrumento contratual. Defendeu que eventual custeio financeiro pelo pai consubstanciou mera doação ou adiantamento de legítima, inexistindo causa para desconstituição do domínio tabular. Argumentou, outrossim, a validade do regime de comunhão universal de bens celebrado entre os cônjuges e postulou a concessão de gratuidade judiciária, o reconhecimento do direito real de habitação em seu favor e a condenação dos autores por litigância de má-fé. Réplica no ID 160927174. Intimadas as partes a especificarem provas, a parte autora manifestou-se no ID 165748295, requerendo a colheita das declarações pessoais de JOSÉ LIBERALINO DA NÓBREGA, expedição de ofício bancário e intimação da construtora vendedora, dispensando expressamente o depoimento pessoal da promovida. Por sua vez, a promovida peticionou no ID 165953962 pugnando pela juntada de vias originais do contrato e do recibo para realização de perícia grafotécnica sobre as assinaturas da falecida, além da oitiva da autora, de seu cônjuge e da representante da construtora. É o que importa relatar. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que as provas existentes nos autos são plenamente suficientes para a cognição da causa. Os pedidos formulados pela parte autora no ID 165748295, consistentes na tomada de declarações de José Liberalino da Nóbrega, em expedição de ofícios à instituição bancária e na intimação da construtora vendedora, devem ser indeferidos. A realização do pagamento do preço do bem pelo genitor é fato material comprovado pelo contrato e pelo recibo original juntado (ID 100849488 e ID 100849491), bem como corroborado pelas manifestações da própria construtora alienante (ID 100341368). O que remanesce controvertido é a qualificação jurídica de tais atos no plano do direito de propriedade, matéria puramente de direito que prescinde de prova oral complementar. Além disso, quanto ao depoimento pessoal, não cabe à parte pleitear o seu próprio depoimento pessoal. De igual modo, impõe-se o indeferimento dos pleitos probatórios formulados pela ré no ID 165953962. O pedido de exibição de documentos físicos originais para realização de perícia grafotécnica sobre as assinaturas da de cujus revela-se desprovido de justa causa, na medida em que a própria contestação reconheceu expressamente a higidez da promessa de compra e venda em nome da falecida como fundamento de sua tese defensiva de propriedade. A oitiva de partes e de representantes da vendedora é desnecessária diante da prova documental pré-constituída. Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro fundamentadamente a produção das provas oral e pericial requeridas e, nos termos do art. 355, inciso I, do mesmo diploma legal, passo ao julgamento antecipado do mérito. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA É assente na jurisprudência que o ônus de demonstrar a capacidade financeira da parte cujo benefício da justiça gratuita se aspira aniquilar é do impugnante. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017. Grifo nosso). No caso dos autos, a simples alegação da ré no sentido de que a parte promovente não faz jus à gratuidade judiciária não é suficiente para afastar a concessão do benefício, posto que carente de substrato probatório. Deixo de acolher, portanto, a impugnação à concessão da gratuidade judiciária. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Versando a controvérsia sobre direito real imobiliário relativo a imóvel que se alega adquirido pelo casal, a capacidade processual da autora foi perfeitamente integrada pela outorga marital expressa de José Liberalino da Nóbrega (ID 108206459), o que atende de modo pontual à exigência do art. 73 do Código de Processo Civil. REJEITO, portanto, a prefacial arguida. DA PRESCRIÇÃO A demandada sustentou a ocorrência de prescrição e decadência decenal em sua contestação (ID 155883239), ao argumento de que o compromisso particular de compra e venda data de abril de 2011, enquanto a presente lide foi ajuizada apenas em setembro de 2024, após transcorridos mais de treze anos. Razão não lhe assiste. Pelo princípio da actio nata, agasalhado pelo art. 189 do Código Civil, a pretensão somente tem início no momento em que se consuma a efetiva violação ao direito e a parte toma ciência inequívoca da lesão e de seus efeitos. Durante todo o período em que LAYS DE FARIAS OLIVEIRA NÓBREGA esteve em vida, a posse e a utilização do apartamento transcorreram no âmbito de harmônica relação de confiança familiar, sem qualquer oposição, conflito ou pretensão resistida manifestada pela filha em face dos genitores. A pretensa controvérsia sobre a titularidade do imóvel eclodiu de forma concreta somente com a abertura da sucessão decorrente da morte de Lays, ocorrida em 19 de março de 2023 (ID 100849471), quando a promovida instaurou o processo de inventário e incluiu a unidade residencial na partilha hereditária (ID 100851118). Foi a partir dessa inclusão que surgiu o interesse processual da autora para defender em juízo a propriedade que afirma titularizar, demonstrando a perfeita tempestividade da ação proposta em 2024. Ademais, a presente demanda possui natureza eminentemente declaratória, buscando o reconhecimento de uma relação jurídica dominial preexistente, conforme autoriza o art. 19, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pretensão declaratória pura, inexiste sujeição aos prazos extintivos de prescrição, os quais incidem sobre ações de natureza condenatória voltadas à exigibilidade de prestações. AFASTO, por conseguinte, a prejudicial de prescrição e decadência. DO MÉRITO No mérito, cumpre examinar o pedido de reconhecimento da propriedade exclusiva do apartamento nº 315 do Edifício Val Paraíso em favor de José Liberalino da Nóbrega, excluindo-o do patrimônio da de cujus. A distribuição do ônus probatório, tal como delineada pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe à parte autora a demonstração do fato constitutivo de seu pretenso direito real de propriedade sobre o bem. A prova documental revela que, em 11 de abril de 2011, foi celebrado formalmente o Contrato de Compromisso de Compra e Venda da referida unidade autônoma junto à CONSTRUTORA EARLEN LTDA., figurando como única compradora e promitente adquirente a senhora LAYS DE FARIAS NÓBREGA (ID 100849488 e ID 155883242). Esse negócio jurídico encontra-se regularmente lançado e averbado na certidão da matrícula imobiliária nº 83.675 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital (ID 100849469 e ID 155883241). É incontroverso que o valor integral ajustado na promessa, no importe de R$ 85.000,00, foi pago com um cheque emitido pelo genitor, JOSÉ LIBERALINO DA NÓBREGA (ID 100849491), circunstância confirmada nas manifestações prestadas pela construtora vendedora (ID 100341368). Contudo, a constatação fática de que o pai arcou com o pagamento do preço da aquisição não possui o condão jurídico de transferir para si a titularidade do imóvel ou de anular a condição jurídica de adquirente conferida à filha. O ordenamento jurídico pátrio prevê que a titularidade de direitos reais sobre bens imóveis submete-se ao princípio da publicidade registral, conforme disciplina expressamente o art. 1.245 do Código Civil. Nesse contexto, enquanto não cancelado o negócio jurídico ou decretada a invalidade do título translativo por via judicial própria, o adquirente constante no registro permanece reconhecido perante terceiros e perante a ordem jurídica como o titular do direito de aquisição. A petição inicial não deduziu pedido de anulação ou decretação de nulidade do compromisso de compra e venda celebrado em 2011, nem articulou ação anulatória de negócio jurídico. O registro da promessa de compra e venda em nome da filha decorreu de ato consciente, voluntário e espontâneo dos genitores, que livremente optaram por constituir o negócio em nome de LAYS. O ato de custear o preço de bem imóvel que é adquirido e registrado em nome de descendente constitui, por sua própria natureza, liberalidade financeira ou doação indireta de recursos econômicos em benefício da filha, configurando eventual adiantamento de legítima, mas jamais transformando o pagador em proprietário tabular do imóvel. Inexistindo pacto fiduciário documentado por instrumento público que desconstitua o liame contratual, nem vício capaz de desqualificar a vontade externada perante a construtora, a promessa de compra e venda produz todos os seus regulares efeitos. A alegação de que as partes declararam na ação de divórcio consensual a inexistência de bens a partilhar (ID 100849492) em nada altera a conclusão, tratando-se de relação que envolvia o casal e o regime matrimonial, sem eficácia para despojar a falecida da condição jurídica de promitente compradora formal perante a vendedora. Não havendo vício na contratação imobiliária e restando inconteste a vigência do contrato e do registro imobiliário, impõe-se a rejeição do pedido de reconhecimento de propriedade em favor de JOSÉ LIBERALINO DA NÓBREGA. Da incompetência absoluta deste Juízo acerca do pedido de exclusão do bem do rol de bens partilháveis A parte autora pediu, ainda, a exclusão do apartamento nº 315 do rol de bens arrolados na ação de inventário nº 0831382-92.2023.8.15.2001, em curso na Vara de Sucessões da Capital. O acolhimento desse pleito refoge por completo à competência material e funcional deste Juízo. O juízo cível é competente para apreciar o pedido declaratório de propriedade fundado em negócio entre vivos anterior à morte, conforme definido monocraticamente no Conflito de Competência nº 0827210-62.2024.8.15.0000 perante o Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 106989613). No entanto, a determinação executiva ou mandamental para incluir, excluir ou reservar bens no inventário constitui ato de administração e deliberação da herança pertencente privativamente ao juízo sucessório universal. Essa distinção entre os âmbitos de atuação da Vara Cível e da Vara de Sucessões é pacífica na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: Processo nº: 0800615-36.2018.8.15.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Assuntos: [Imissão] SUSCITANTE: JUÍZO DA 3A. VARA MISTA DE BAYEUX SUSCITADO: JUÍZO DA 4A. VARA MISTA DE BAYEUX CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS . REMESSA DOS AUTOS À VARA DE SUCESSÕES. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO EM CURSO. OBEDIÊNCIA AO ART. 1 70 , LOJE. AÇÃO QUE NÃO TEM PERTINÊNCIA COM O INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA 4 ª VARA MISTA DE BAYEUX , ORA SUSCITADO. - A Vara de Sucessões é competente para processar e julgar ação de inventário, mas não ação possessória de imóvel constante no rol de inventário. Por outro lado, verifica-se que o Juízo sucessório fica impossibilitado de analisar questões de direito e de fato pertinentes ao inventário que exijam provas outras além da documental. - “A atração do foro do inventário somente incide sobre as ações que têm pertinência com as questões sucessórias.” VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o juízo suscitado , nos termos do voto do relator, integrando a decisão a súmula de julgamento juntada ao ID 2272292 . (0800615-36.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/05/2018. Destaquei) A exclusão física ou jurídica de bens arrolados no acervo sucessório deve ser postulada perante o juízo do inventário, a quem compete examinar o cabimento de colações, doações inoficiosas, meações ou partilhas. No tocante ao pedido de concessão do direito real de habitação veiculado pela ré em sua contestação (ID 155883239), fundado no art. 1.831 do Código Civil, anoto que a apreciação dessa pretensão deve ser submetida igualmente ao juízo do inventário, ambiente vocacionado para avaliar a concorrência dos sucessores, a universalidade do monte partível e a destinação residencial do bem. Por fim, afasto as imputações de litigância de má-fé deduzidas reciprocamente pelas partes. Os promoventes e a promovida exerceram regularmente faculdades processuais inerentes ao contraditório e à ampla defesa, defendendo interpretações jurídicas cabíveis acerca dos fatos da contratação, não restando tipificada qualquer das condutas desleais previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeitadas as preliminares, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de propriedade do imóvel descrito na inicial em favor de JOSÉ LIBERALINO DA NÓBREGA, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de exclusão do aludido bem do processo de inventário nº 0831382-92.2023.8.15.2001, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da incompetência funcional absoluta deste Juízo Cível, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade dessas verbas sucumbenciais pelo prazo de cinco anos, por força do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo outras providências pendentes, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito
