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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça da Paraíba

TJPB, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0817868-24.2024.8.15.0001

Publicação
DJEN 16/09/2026
Número único (CNJ)
0817868-24.2024.8.15.0001
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Tendo em vista a satisfação das obrigações, a expedição do competente requisitório e inexistindo interesse recursal das partes, desde logo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. PROCESSO:0817868-24.2024.8.15.0001 AUTOR: EVERALDO JOSE FERNANDES REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EVERALDO JOSE FERNANDES em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Compulsando os autos, constata-se a expedição de precatório via sistema SAPRE quanto ao crédito principal (IDs 166378967 e 165501387) e a satisfação dos honorários sucumbenciais mediante pagamento de RPV, com a consequente expedição de alvará de levantamento pelo sistema BRB (ID 163636691). Verificado a expedição do precatório e o pagamento integral da quantia requisitada por RPV, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Tendo em vista a satisfação das obrigações, a expedição do competente requisitório e inexistindo interesse recursal das partes, desde logo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Elza Bezerra da Silva Pedrosa Juíza de Direito