Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ACERVO ÚNICO (RES. TJPB Nº 10/2026, ART. 8º, e SEI Nº 005204-83.2025.8.15) Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0821936-60.2026.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP REU: KAIROS SEGURANCA LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada pela COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR - CEHAP em face de KAIRÓS SEGURANÇA LTDA., visando ao depósito judicial da quantia de R$ 48.498,88 (quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), concernente à contraprestação pelos serviços de vigilância armada prestados nos meses de fevereiro e março de 2026. A promovente alegou, em síntese, que celebrou com a promovida o Contrato nº 001/2022 para a prestação de serviços de segurança especializada nas instalações da Companhia. Aduziu que, no curso da relação contratual, foram identificados descumprimentos graves por parte da empresa contratada no tocante ao fornecimento de uniformes e ao inadimplemento de obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias inerentes aos vigilantes alocados na execução do ajuste. Noticiou a instauração do Processo Administrativo nº CHP-PRC-2026/00413, o qual culminou com a rescisão unilateral do contrato administrativo. Esclareceu, ainda, que, embora reconheça a existência do saldo credor decorrente dos serviços efetivamente prestados nos últimos meses de vigência da avença, a retenção preventiva e a consignação em juízo se fizeram imperiosas para mitigar o risco de responsabilização subsidiária da Administração Pública perante a Justiça do Trabalho, configurando litígio sobre o objeto do pagamento e dúvida razoável quanto à quitação segura. Postulou a concessão de isenção de custas, a autorização do depósito judicial do valor e, ao final, a declaração de extinção da obrigação. Foi proferida decisão interlocutória que acolheu a prerrogativa de isenção das custas processuais em favor da CEHAP, deferiu o depósito judicial da quantia e determinou a citação da empresa promovida, conforme decisão de ID 158429679. Ressalte-se que, na mesma oportunidade, o Juízo determinou a expedição de ofícios de fiscalização ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e à Superintendência Regional do Trabalho na Paraíba (SRT/PB), acompanhados de cópias integrais dos autos para a adoção de providências correcionais cabíveis perante o descumprimento de deveres trabalhistas e previdenciários pela contratada. A autora comprovou a realização do depósito judicial no valor incontroverso de R$ 48.498,88 (ID 159030953 e ID 159030956). A promovida KAIRÓS SEGURANÇA LTDA. compareceu aos autos peticionando expressamente para concordar com o levantamento do valor depositado judicialmente (ID 163861241 e ID 163902656). Na oportunidade, acostou instrumento procuratório e requereu a expedição de alvará/transferência direta do montante depositado para a conta bancária de sua titularidade, reconhecendo expressamente que o levantamento implica a plena quitação da obrigação consignada e autoriza a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do artigo 546 do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com a presença de todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular, bem como das condições da ação, impondo-se a prolação do julgamento definitivo de mérito, uma vez que a matéria vertida nos autos cinge-se a questão de direito e de fato devidamente comprovada mediante prova documental. A consignação em pagamento constitui modalidade de adimplemento forçado da obrigação, vocacionada a franquear ao devedor a exoneração do vínculo obrigacional quando caracterizadas as hipóteses legais de obstáculo ao pagamento direto ou de dúvida fundada sobre a legítima quitação, conforme preceituam os artigos 334 e 335 do Código Civil. No caso vertente, a COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR - CEHAP, na condição de entidade integrante da Administração Pública Indireta prestadora de serviço público essencial em regime não concorrencial, ajuizou a presente demanda com escopo de consignar a quantia devida à empresa contratada concernente aos serviços de vigilância armada prestados nos meses de fevereiro e março de 2026. A providência preventiva assentou-se na identificação de inadimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pela contratada, fato que impôs a retenção e posterior depósito judicial do numerário para evitar o risco de responsabilização subsidiária perante a Justiça do Trabalho, assegurando a correta liquidação do débito e a proteção do erário. Conforme se extrai do processado, o depósito judicial do valor ofertado, no montante de R$ 48.498,88 (quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), foi devidamente efetivado pela promovente. De outro turno, a ré KAIRÓS SEGURANÇA LTDA., regularmente citada, manifestou sua expressa concordância com a quantia depositada em juízo e externou anuência irrestrita ao levantamento do valor para obter a satisfação de seu crédito contratual. Ao aderir integralmente ao montante ofertado e requerer a sua liberação, a promovida reconheceu expressamente a quitação integral e liberatória do débito objeto do Contrato nº 001/2022 pertinente aos meses apontados na exordial. Nesse cenário, configurada a concordância da credora com a quantia consignada, opera-se a hipótese de acolhimento do pedido, acarretando a quitação formal da obrigação e a liberação da devedora, nos exatos termos do artigo 546 do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba reafirma a viabilidade da procedência do pedido consignatório para declarar extinta a obrigação jurídica quando constatado o adimplemento integral do valor devido e a ausência de resistência da parte credora. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba firmou orientação acerca da matéria: Ementa: Apelação Cível nº 0806703-58.2016.8.15.0001 . Oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Apelante(s): Mgcon Administra ção e Loca ção d e Im ó veis Ltda. - M E . Advogado(s): João Luís Fernandes Neto – OAB/PB 4.937. Apelado(s): Myrna Eut á lia Gurjão Coutinho e Hamilton Jos é Silva Martins . Advogado(s): Gerson Rodrigues Dantas Neto - OAB/PB 19.514. APELAÇÃO CÍVEL – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – RECUSA IN JUSTIFICADA DO CREDOR/APELANTE QUANTO AO RECEBIMENTO DE VALOR – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO – ART. 336 DO CÓDIGO CIVIL – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. DES PROVIMENTO DO RECURSO. "A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem 'em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento' (artigo 336 do NCC)". (STJ, REsp 1194264 / PR, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, unânime, DJe 4.3.2011) V erificado no caso concreto cumprimento do contrato quanto a o valor a ser adimplido, é possível acolher o pedido de depósito em consignação e consequente quitação da obrigação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0806703-58.2016.8.15.0001, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/05/2021) De igual sorte, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolida a premissa de que a aceitação do depósito pelo réu atinge a finalidade liberatória do instituto processual e material da consignação em pagamento. O Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTORA QUE, INCIDENTALMENTE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA REVISIONAL DE CONTRATO FIRMADO COM A RÉ, PROCEDE A DEPÓSITOS, A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE MONTANTES QUE ENTENDE DEVIDOS. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE LEVANTAR O VALOR DEPOSITADO. DESCABIMENTO. DEVER DA PARTE DE PROCEDER COM LEALDADE E BOA-FÉ. 1. De fato, assim como possui o credor a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação, também é facultado ao devedor tornar-se livre do vínculo obrigacional, constituindo a consignação em pagamento forma válida de extinção da obrigação, a teor do art. 334 do CC/2002. Dessarte, o depósito em consignação tem força de pagamento, e a tutela jurisdicional tem o fito de propiciar seja atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação e obter quitação, tendo feição de instituto de direito material. 2. A consignação em pagamento, não obstante seja efetuada no interesse do autor, aproveita imediatamente ao réu, que pode, desde logo, levantar a quantia depositada, ainda que insuficiente. O depósito efetuado representa quitação parcial e produzirá os seus efeitos no plano do direito material, e, sob o enfoque processual, impedirá a repropositura pelo todo, admitindo a acionabilidade pelo resíduo não convertido. 3. Como a recorrente efetuou depósito de montantes incontroversos, com a finalidade de afastar a mora, enquanto discutia, em juízo, cláusulas do contrato, é inconcebível que venha requerer o levantamento do valor, que reconhecidamente deve, ao argumento de que terá a recorrida a faculdade de cobrar os valores devidos, em execução ou ação de cobrança. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.160.697/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 26/5/2015.) Destarte, a procedência do pedido consignatório é medida que se impõe, reputando-se efetuado o pagamento do débito reconhecido e declarando-se a extinção da obrigação contratual da CEHAP decorrente das faturas dos meses de fevereiro e março de 2026, com resolução do mérito, com espeque nos artigos 546 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Noutro lanço, quanto à expedição dos alvarás de liberação do valor retido em favor da ré, imperioso acolher o pleito de transferência eletrônica direta para a conta bancária declinada pela requerida na manifestação de ID 163902656. A liberação deve contemplar a quantia depositada de R$ 48.498,88 com os devidos rendimentos e acréscimos legais gerados na conta judicial respectiva. Por derradeiro, impõe-se enfatizar o estrito e imediato cumprimento da determinação expedida na decisão interlocutória de ID 158429679. A fundamentação fática trazida na exordial e os elementos coligidos no Processo Administrativo nº CHP-PRC-2026/00413 revelam fortes indícios de inobservância pela ré de obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias para com os vigilantes que atuaram na execução do Contrato nº 001/2022 (ID 156709347 e ID 156710709). Assim, cumpra-se com rigor e presteza a ordem de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e à Superintendência Regional do Trabalho na Paraíba (SRT/PB), com o encaminhamento de cópia integral deste feito eletrônico, a fim de que os órgãos de fiscalização laboral e correcional adotem as providências administrativas, fiscalizatórias e persecutórias cabíveis na proteção dos direitos sociais dos trabalhadores terceirizados, devendo a Secretaria promover o cumprimento incontenti, independentemente do trânsito em julgado desta sentença e sem a necessidade de novo despacho judicial. No que tange aos ônus de sucumbência, ante o princípio da causalidade e o teor do caput do artigo 546 do Código de Processo Civil, cumpre à parte ré arcar com as despesas processuais finais e honorários advocatícios, porquanto suas irregularidades contratuais deram causa à retenção preventiva dos valores e ao ajuizamento da vertente demanda liberatória. De ressaltar que a CEHAP goza de isenção de custas judiciais devidamente reconhecida nos autos com esteio na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 588. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro nos artigos 546 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO da promovente COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR - CEHAP referente ao pagamento dos serviços prestados pela promovida KAIRÓS SEGURANÇA LTDA. nos meses de fevereiro e março de 2026, vinculados ao Contrato nº 001/2022, conferindo-se à autora a correspondente quitação plena, geral e liberatória em relação a tais faturas contratuais. DETERMINO a expedição de alvará judicial/ordem de transferência eletrônica do numerário depositado na conta judicial atrelada a estes autos (ID 159030956), acrescido dos rendimentos legais da conta de depósito, em favor da ré KAIRÓS SEGURANÇA LTDA. (CNPJ nº 09.377.459/0001-83), devendo a quantia ser creditada na conta bancária de sua titularidade informada na petição de ID 163902656, a saber: a) Banco: Banco Cartos S/A (Código 324); b) Agência: 0001; c) Conta Corrente: 4250000295-2; d) Titular: Kairós Segurança Ltda. (CNPJ nº 09.377.459/0001-83). DETERMINO, em atenção ao dever de cooperação interinstitucional e no cumprimento irrestrito da ordem exarada na decisão interlocutória de ID 158429679, que a Secretaria deste Juízo proceda à IMEDIATA EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS direcionados ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) e à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA (SRT/PB), instruídos com cópia integral dos autos eletrônicos, para as providências fiscalizatórias, administrativas e correcionais cabíveis quanto aos indícios de infrações trabalhistas e previdenciárias perpetradas pela ré, CUMPRINDO-SE A REFERIDA DILIGÊNCIA IMEDIATAMENTE E INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a isenção legal de custas conferida à CEHAP. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as deliberações constantes deste dispositivo, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito
