Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Multas e demais Sanções] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839918-58.2024.8.15.2001 AUTOR: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. GARANTIA ESTENDIDA DE TELEVISOR. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO SANCIONADOR. MANUTENÇÃO DA INFRAÇÃO. DOSIMETRIA DA MULTA EM 250 UFIR. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DEPOSITADO INTEGRAL DO VALOR DO DÉBITO. CONVERSÃO EM RENDA DO DEPÓSITO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. O controle jurisdicional do ato administrativo sancionador limita-se ao exame da legalidade do procedimento e da proporcionalidade da sanção, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. II. A posterior autorização de troca do produto pela seguradora, ocorrida tardiamente e após a prolação da decisão administrativa, não elide a infração consumerista caracterizada pela falha na prestação de serviço (não reparação do vício no prazo legal). III. A multa de R$ 10.737,50 (equivalente a 250 UFIR) arbitrada pelo órgão de defesa do consumidor, sopesadas a condição econômica da seguradora e a gravidade da infração, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, distanciando-se de qualquer feição confiscatória. IV. Improcedência total da demanda com a consequente revogação da tutela de urgência e conversão em renda do depósito judicial em favor do Município. Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Decisão Administrativa com pedido de tutela de urgência proposta por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A contra o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, objetivando a desconstituição de sanção administrativa de multa aplicada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-JP) no âmbito do Processo Administrativo nº 25.002.001.21-0008023. Narra a autora que a penalidade decorreu de reclamação apresentada pela consumidora Ketyllen da Luz Gonçalves Pereira, a qual noticiou vício em um aparelho de televisão TCL 50", adquirido em conjunto com seguro de garantia estendida ofertado pela seguradora demandante. Aduz que, embora tenha apresentado defesa no âmbito administrativo explicando que inicialmente não localizou o atendimento por falta de dados cadastrais, posteriormente identificou o sinistro e aprovou a troca do televisor, enviando e-mail e SMS à consumidora. Sustenta a inocorrência de infração consumerista ou descumprimento do pactuado e, subsidiariamente, insurge-se contra o valor da multa cominada (R$ 10.737,50), apontando ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. A petição inicial veio instruída com documentos. Devidamente intimada para emendar a inicial após despacho que facultou a comprovação da hipossuficiência para análise da gratuidade judiciária, a autora promoveu o recolhimento das custas processuais iniciais. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para momento posterior à garantia do juízo. Após a Zurich comprovar a realização de depósito judicial integral do débito administrativo (R$ 10.737,50), este Juízo deferiu a tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito decorrente do processo administrativo discutido. Citado, o réu Município de João Pessoa apresentou contestação. Em sede de mérito, defendeu a regularidade do processo sancionador conduzido pelo PROCON-JP e a impossibilidade de invasão do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Afirmou que a conduta da seguradora violou os direitos básicos da consumidora, restando caracterizada a falha na prestação do serviço contratado, haja vista a não solução do vício no prazo legal. Defendeu a proporcionalidade da dosimetria da multa aplicada, em conformidade com o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela total improcedência dos pedidos da ação. A autora apresentou réplica, refutando os termos da contestação e reiterando a pretensão anulatória contida na inicial. Intimadas as partes para especificarem provas e manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação, ambas peticionaram de forma uníssona indicando o desinteresse na autocomposição e na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as partes manifestaram expressamente o desinteresse na dilação probatória e na realização de audiência conciliatória, restando a matéria fática suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Do Mérito No tocante ao controle jurisdicional sobre as decisões administrativas, consolidou-se o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário deve restringir-se à análise da legalidade do procedimento e à compatibilidade da sanção imposta com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É vedado ao magistrado imiscuir-se no mérito da decisão administrativa sancionadora para reapreciar os critérios de conveniência e oportunidade de que dispõe o órgão de proteção ao consumidor no exercício do poder de polícia. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba sobre a matéria, cujas ementas completas seguem transcritas: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 – DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0803118-29.2022.8.15.0731 Oriunda da 4ª Vara Mista de Cabedelo Apelante: Magazine Luiza S/A Apelado(s): PROCON Paraíba DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Magazine Luíza S/A contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, mantendo a cobrança de multa administrativa aplicada pelo Procon, decorrente de infração às normas consumeristas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o processo administrativo sancionador que culminou na aplicação da multa observou os princípios da legalidade, motivação e contraditório; e (ii) determinar se o valor da multa imposta respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O Poder Judiciário não pode adentrar no mérito do ato administrativo sancionador, cabendo-lhe tão somente o controle de legalidade, nos termos da doutrina de Hely Lopes Meirelles e da jurisprudência consolidada. No caso concreto, o processo administrativo que culminou com a sanção à Apelante seguiu os trâmites legais, tendo sido respeitado o contraditório e a ampla defesa, bem como demonstrada a prática infrativa à legislação consumerista. A multa foi fixada de forma fundamentada, conforme os critérios do art. 57 do CDC, sendo considerado o porte econômico da empresa, a gravidade da infração e a vantagem obtida, revelando-se proporcional e adequada à finalidade repressiva e pedagógica da sanção. A atuação do Procon encontra amparo legal no Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima a imposição de sanção administrativa no exercício do poder de polícia, desde que observados os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O controle judicial sobre sanções administrativas limita-se à análise da legalidade do ato, sendo vedado ao Poder Judiciário revisar o mérito da atuação administrativa. É legítima a aplicação de multa administrativa pelo Procon quando o processo administrativo observar o devido processo legal, e a sanção for proporcional à infração constatada, conforme o art. 57 do CDC. No caso concreto, o Processo Administrativo nº 25.002.001.21-0008023 foi instaurado regularmente para apurar a reclamação da consumidora Ketyllen da Luz Gonçalves Pereira. Constatou-se que a consumidora adquiriu um televisor em 15/11/2019 e, simultaneamente, contratou seguro de garantia estendida junto à Zurich, com vigência até 14/11/2023. O televisor apresentou vício de funcionamento durante o período de cobertura contratada, porém a seguradora não promoveu o reparo ou a substituição do bem no prazo legal de 30 dias. A tese defensiva da seguradora de que "não localizou o registro do atendimento" em um primeiro momento não elide a caracterização da infração. A responsabilidade civil dos fornecedores na cadeia de consumo é solidária e objetiva, incumbindo-lhes dispor de canais de atendimento eficientes e organizados para que o consumidor vulnerável não fique desamparado. Ademais, a demonstração de que a seguradora autorizou a troca do aparelho após a instauração do procedimento e a prolação de decisão pelo PROCON-JP não apaga a infração consumerista anteriormente aperfeiçoada. O cumprimento tardio da obrigação, operado somente sob a coerção da fiscalização administrativa, não descaracteriza a mora e a violação aos direitos básicos do consumidor, os quais foram devidamente apurados em procedimento que observou de forma estrita as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Logo, reputa-se plenamente legítimo e hígido o ato que reconheceu a prática infrativa. No que diz respeito a proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente que a pena de multa administrativa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. A legislação de regência estabelece que o montante da multa administrativa não poderá ser inferior a duzentas e nem superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente. Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993) Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993) . No caso em análise, o PROCON-JP fixou a multa administrativa contra a autora no patamar de R$ 10.737,50, valor correspondente a 250 UFIR (considerando o valor de R$ 42,95 vigente à época). Verifica-se que a sanção pecuniária foi arbitrada em patamar extremamente próximo ao limite mínimo cominado na lei (200 UFIR). Diante do notório porte econômico da seguradora demandante, que atua em âmbito nacional, e considerando o caráter pedagógico e punitivo inerente à sanção administrativa, o valor de R$ 10.737,50 mostra-se plenamente adequado, razoável e proporcional à gravidade da conduta de deixar a consumidora privada da utilização de bem essencial. Inexiste, sob qualquer perspectiva, caráter confiscatório ou enriquecimento ilícito da administração pública, devendo a dosimetria da sanção ser integralmente preservada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte: a) revogo a tutela provisória de urgência anteriormente concedida; b) autorizo a conversão em renda do depósito judicial de ID 94079660 em favor do réu Município de João Pessoa, devendo o valor ser revertido ao respectivo Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Fundo do PROCON-JP). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, oferecer contrarrazões. Após, independente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, salvo na hipótese de se tratar de Embargos de Declaração. Em não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publicada e registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
