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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça da Paraíba

TJPB, Procedimento do Juizado Especial Cível 0800755-63.2025.8.15.0311

Publicação
DJEN 16/09/2026
Número único (CNJ)
0800755-63.2025.8.15.0311
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a promovida a pagar à autora o montante principal de R$ 6.550,00 (seis mil quinhentos e cinquenta reais); b) determinar que o valor condenatório seja corrigido monetariamente pelo índice do INPC a partir da data de emissão ou vencimento do título e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau, por força do disposto nos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca Nº do Processo: 0800755-63.2025.8.15.0311 Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Imputação do Pagamento] AUTOR: ALANE SONAIRE LEITE CASUSA REU: DANIELA GOMES DA SILVA SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal por expressa autorização do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, passa-se à síntese dos fatos processuais relevantes. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia repousa em matéria eminentemente documental, revelando-se desnecessária a colheita de depoimentos ou dilação probatória instrutória suplementar, sobretudo em face da manifestação inequívoca de ambas as partes pelo encerramento da fase instrutória durante a audiência de conciliação (ID 131916225, p. 2). Assim, impõe-se a prolação de sentença com resolução do mérito, prestigiando a celeridade e a razoável duração do processo. No plano material, a pretensão deduzida na exordial merece acolhimento integral. A parte autora instruiu satisfatoriamente a petição inicial com a cártula original de nota promissória devidamente emitida e assinada pela devedora, indicando expressamente o montante de R$ 6.550,00 (seis mil quinhentos e cinquenta reais) sob a titularidade da credora (ID 110070296, p. 4). A nota promissória encerra promessa de pagamento líquida, certa e autônoma, ostentando presunção de liquidez e certeza quanto à existência da dívida pecuniária perante o portador do título. Em matéria creditícia, a posse da cártula pelo credor comprova a subsistência do débito e a higidez da obrigação inadimplida. Por outro lado, cabe ao devedor que aduz ter solvido a quantia exibir a respectiva prova de quitação, a teor do artigo 319 do Código Civil, ou a própria devolução da cártula. Conforme a regra geral de distribuição estática do ônus da prova estatuída pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, recai sobre a parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I) e, sobre a promovida, a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação (artigo 373, inciso II). No caso concreto, a autora desincumbiu-se plenamente do seu ônus ao juntar o título de crédito representativo da dívida (ID 110070296, p. 4). A promovida, por sua vez, devidamente citada e presente ao ato processual, não acostou nenhum comprovante de pagamento, recibo formal ou documento bancário idôneo apto a infirmar a higidez do crédito perseguido. A presunção de liquidez do título não foi infirmada por nenhum elemento de prova em contrário. Nesse cenário, impõe-se o reconhecimento da exigibilidade da importância estampada na cártula, correspondente a R$ 6.550,00 (seis mil quinhentos e cinquenta reais), acrescida dos consectários legais moratórios cabíveis. Quanto aos encargos, a quantia devida deve ser atualizada monetariamente pelo índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data de emissão ou vencimento do título, incidindo juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação válida da promovida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a promovida a pagar à autora o montante principal de R$ 6.550,00 (seis mil quinhentos e cinquenta reais); b) determinar que o valor condenatório seja corrigido monetariamente pelo índice do INPC a partir da data de emissão ou vencimento do título e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau, por força do disposto nos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento da credora para cumprimento de sentença, intime-se a executada para pagamento no prazo legal, advertindo-a sobre as penalidades aplicáveis. Inexistindo outras providências requeridas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Princesa Isabel/PB, data e assinatura eletrônicas. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito