Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto · Av. João Machado, s/n · Jaguaribe, João Pessoa/PB Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo: 0849079-58.2025.8.15.2001 AUTOR: WELLYSON MARINHO ANDRADE DINIZ REU: ESTADO DA PARAIBA, IBFC SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo e Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por WELLYSON MARINHO ANDRADE DINIZ em face do ESTADO DA PARAÍBA e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC), com o objetivo de obter a anulação do ato administrativo que indeferiu a sua inscrição nas vagas reservadas para candidatos negros no concurso público para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba, regido pelo Edital nº 001/2023, assegurando a sua reinclusão na lista de cotistas para participação nas fases seguintes, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (ID 121173400). Na petição inicial, o requerente afirma que formalizou inscrição para o cargo de Soldado da Polícia Militar perante o Comando de Policiamento Regional I, sediado em Campina Grande, na condição de cotista. Sustenta que cursou o ensino médio em escola pública estadual e que a renda bruta familiar per capita não ultrapassa um salário mínimo e meio, nos termos exigidos pelo item 5.3 do instrumento convocatório (ID 121173400). Alega que o indeferimento preliminar de sua inscrição pela banca organizadora sob a rubrica genérica de falta de documentos foi desprovido de fundamentação clara e específica, configurando cerceamento de defesa e descompasso com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Argumenta ainda a ocorrência de erro técnico ou falha no sistema informatizado de recebimento de arquivos do certame e defende sua condição fenotípica de pessoa parda, aduzindo sofrer abalo moral em razão da exclusão da disputa especial. (ID 121173400). Juntou documentos (IDs 121173401 a 121173453). O ESTADO DA PARAÍBA apresentou contestação, sustentando a estrita legalidade do ato administrativo e a vinculação ao instrumento convocatório (ID 127670764). Defendeu a plena validade e presunção de constitucionalidade do art. 1º, § 5º, da Lei Estadual nº 12.169/2021, que impõe critérios socioeconômicos para a fruição das cotas raciais no Estado (ID 127670764). Destacou que a documentação apresentada pelo autor não atendeu às exigências do edital no momento oportuno e ressaltou a impossibilidade de o Poder Judiciário intervir no mérito dos critérios da banca organizadora (ID 127670764), manifestação posteriormente reiterada (ID 131159870). O INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC) contestou a ação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de figurar como mero executor das determinações do ente estatal (ID 136006960). No mérito, defendeu a vinculação estrita ao edital e comprovou que o autor não apresentou os comprovantes de renda bruta familiar per capita durante o período regulamentar de inscrições, tendo transmitido no sistema eletrônico apenas o certificado de escolaridade e um arquivo em branco (ID 136006960). Impugnou a pretendida juntada extemporânea de documentos, por violação à isonomia, e rechaçou a configuração de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos (ID 136006960). O pedido de tutela antecipada foi indeferido pelo Juízo diante da ausência de comprovação do envio tempestivo da documentação exigida (ID 128833289). Contra essa decisão o autor interpôs agravo de instrumento, ao qual a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento em julgamento colegiado unânime no Agravo de Instrumento nº 0800868-43.2026.8.15.0000 (ID 159440025). Intimada para apresentar réplica às contestações (ID 156985535), a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis (ID 159300789). Instadas a manifestarem interesse na produção de outras provas (ID 159300791), a corré IBFC informou a desnecessidade de dilação probatória (ID 160522228), o ESTADO DA PARAÍBA requereu expressamente o julgamento antecipado do mérito (ID 160566734), e o promovente manteve-se inerte. A audiência de conciliação foi dispensada na decisão de ID 128833289. É o relatório. DECIDO. 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades formais pendentes de regularização. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com suporte no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia instaurada versa sobre matéria estritamente de direito e documentalmente delimitada. As partes tiveram oportunidade de requerer provas, tendo as rés informado a desnecessidade de qualquer dilação probatória (IDs 160522228; 160566734), enquanto o autor deixou de formular qualquer requerimento probatório no prazo legal. Diante desse cenário, a prova documental carreada aos autos é suficiente para o enfrentamento seguro do mérito, tornando desnecessária a designação de audiência instrutória. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC) na peça de defesa (ID 136006960) deve ser rejeitada. A instituição organizadora e executora do certame detém personalidade jurídica de direito privado própria e celebrou contrato com a Administração Pública estadual para planejar, organizar e operacionalizar as etapas do concurso público (Edital nº 001/2023) (ID 121173402). A pretensão anulatória deduzida pelo autor decorre justamente de ato decisório de competência operacional da banca, consistente na análise da documentação de inscrição e no indeferimento da participação do concorrente nas vagas reservadas aos candidatos negros (ID 121173414). A pertinência subjetiva da entidade organizadora decorre da teoria da asserção, porquanto a ilegalidade apontada na petição inicial foi atribuída à avaliação documental e ao sistema informatizado gerido pelo IBFC (ID 121173400). Tratando-se de questionamento direcionado à atividade executória e operacional do concurso, a banca organizadora possui legitimidade para integrar o polo passivo da lide ao lado do ente estatal contratante. Sobre a legitimidade passiva da entidade responsável pelos atos operacionais de seleção em concurso público, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. EDITAL N. 001/2021 - PMCE. TESE DEVOLVIDA SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA AUTODECLARAÇÃO. ATO PRATICADO PELA BANCA EXAMINADORA (FGV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. 1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Inicialmente, importa registrar que o Recurso Ordinário devolvido a esta Corte tratou exclusivamente da discussão sobre a legitimidade passiva do Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará no Mandado de Segurança. Portanto, a alegação apresentada no presente agravo interno acerca "do prosseguimento no certame nas vagas de ampla concorrência", sequer aventada nas razões do recurso ordinário, configura incabível inovação recursal, vedada pela preclusão consumativa. Precedentes. 3. A autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena o ato impugnado ou detém competência específica para corrigi-lo, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei n.º 12.016/2009. 4. O indeferimento da autodeclaração no procedimento de heteroidentificação, quando atribuído expressamente pelo edital à banca examinadora, configura ato de responsabilidade exclusiva da entidade executora do certame. 5. A mera subscrição ou publicação, pela autoridade administrativa, de atos de divulgação de resultados elaborados pela banca examinadora não possui conteúdo decisório apto a atrair legitimidade passiva. Precedentes do STJ. Precedente. 7. O poder genérico de fiscalização ou autotutela da Administração Pública não se confunde com competência específica para rever o ato impugnado, não caracterizando legitimidade passiva. 8. É inaplicável a teoria da encampação quando a correção da autoridade coatora implica alteração da competência jurisdicional. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 73.699/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.) Recaindo a causa de pedir sobre a lisura da análise documental procedida pela banca examinadora, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo IBFC. Não há arguição de prescrição ou decadência pelas partes, bem como inexiste qualquer prejudicial de mérito cognoscível de ofício, razão pela qual passo ao exame da matéria de fundo. 2. DA VALIDADE DA NORMA ESTADUAL No mérito, os pedidos formulados pela parte autora não comportam acolhimento. A controvérsia cinge-se em verificar a legalidade do ato administrativo praticado pelo IBFC que indeferiu a inscrição do autor na modalidade de cotas destinadas a pessoas negras no concurso público para Soldado da Polícia Militar do Estado da Paraíba (Edital nº 001/2023) (ID 121173414). O indeferimento baseou-se no descumprimento do item 5.3, alínea b, do instrumento convocatório, que exige a comprovação tempestiva de renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio (ID 121173402). A regra editalícia impugnada constitui reprodução literal do art. 1º, § 5º, da Lei Estadual nº 12.169/2021 do Estado da Paraíba (ID 121173402). A referida legislação local instituiu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos estaduais para a população negra, condicionando o benefício ao preenchimento cumulativo de dois requisitos socioeconômicos: ter cursado pelo menos um ano do ensino médio em escola pública e comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio. O ESTADO DA PARAÍBA atuou nos limites de sua competência legislativa suplementar e residual, no exercício da autonomia político-administrativa conferida pelos arts. 18 e 25 da Constituição Federal, bem como no poder de auto-organização funcional e estatutária de seus servidores e certames públicos, conforme preceitua o artigo 37, caput e inciso II, da Carta Magna. Os Estados-Membros possuem competência para estruturar o ingresso em suas carreiras públicas, podendo calibrar as ações afirmativas de acordo com a realidade e as prioridades sociais regionais. A política pública paraibana adotou o sistema de cotas híbridas, que conjuga o recorte étnico-racial à vulnerabilidade socioeconômica e educacional, buscando conferir densidade à igualdade material e direcionar as oportunidades preferenciais àqueles que enfrentam a sobreposição de barreiras sociais. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, o Supremo Tribunal Federal consolidou a legitimidade constitucional das políticas de cotas para negros em concursos públicos: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n° 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017) A compatibilidade entre a promoção da igualdade substantiva e o emprego de filtros socioeconômicos cumulativos foi chancelada pela Suprema Corte. O modelo híbrido harmoniza-se com as balizas constitucionais, porquanto o legislador pode legitimamente eleger critérios de renda e percurso escolar público para assegurar que a política pública alcance os estratos mais desfavorecidos. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186, fixou a validade da utilização conjunta de marcadores étnico-raciais e socioeconômicos nas ações afirmativas: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS QUE INSTITUÍRAM SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º, CAPUT, III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II XXXIII, XLI, LIV, 37, CAPUT, 205, 206, CAPUT, I, 207, CAPUT, E 208, V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – Não contraria - ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminados de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares. II – O modelo constitucional brasileiro incorporou diversos mecanismos institucionais para corrigir as distorções resultantes de uma aplicação puramente formal do princípio da igualdade. III – Esta Corte, em diversos precedentes, assentou a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa. IV – Medidas que buscam reverter, no âmbito universitário, o quadro histórico de desigualdade que caracteriza as relações étnico-raciais e sociais em nosso País, não podem ser examinadas apenas sob a ótica de sua compatibilidade com determinados preceitos constitucionais, isoladamente considerados, ou a partir da eventual vantagem de certos critérios sobre outros, devendo, ao revés, ser analisadas à luz do arcabouço principiológico sobre o qual se assenta o próprio Estado brasileiro. V - Metodologia de seleção diferenciada pode perfeitamente levar em consideração critérios étnico-raciais ou socioeconômicos, de modo a assegurar que a comunidade acadêmica e a própria sociedade sejam beneficiadas pelo pluralismo de ideias, de resto, um dos fundamentos do Estado brasileiro, conforme dispõe o art. 1º, V, da Constituição. VI - Justiça social, hoje, mais do que simplesmente redistribuir riquezas criadas pelo esforço coletivo, significa distinguir, reconhecer e incorporar à sociedade mais ampla valores culturais diversificados, muitas vezes considerados inferiores àqueles reputados dominantes. VII – No entanto, as políticas de ação afirmativa fundadas na discriminação reversa apenas são legítimas se a sua manutenção estiver condicionada à persistência, no tempo, do quadro de exclusão social que lhes deu origem. Caso contrário, tais políticas poderiam converter-se benesses permanentes, instituídas em prol de determinado grupo social, mas em detrimento da coletividade como um todo, situação – é escusado dizer – incompatível com o espírito de qualquer Constituição que se pretenda democrática, devendo, outrossim, respeitar a proporcionalidade entre os meios empregados e os fins perseguidos. VIII – Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente. (ADPF 186, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 17-10-2014 PUBLIC 20-10-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00009) A alegação do autor de que a norma estadual incorre em inconstitucionalidade por desbordar da Lei Federal nº 12.990/2014 não se sustenta. A disciplina federal limitava-se aos cargos e empregos da Administração Pública Federal, não constituindo parâmetro vinculante compulsório que impeça os estados de legislarem sobre seus próprios servidores. A Lei Estadual nº 12.169/2021 goza de presunção de constitucionalidade, destacando-se que o Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido de medida cautelar formulado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, mantendo incólume a eficácia dos dispositivos questionados. Portanto, resta plenamente hígida e cogente a exigência legal e editalícia que condiciona o ingresso nas vagas reservadas à comprovação de renda familiar e escolaridade pública. 3. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL No tocante ao procedimento adotado pela comissão organizadora, impõe-se destacar a força vinculante do instrumento convocatório. O concurso público rege-se pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, corolário dos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal. As regras do edital vinculam tanto os candidatos quanto a Administração Pública, que não pode flexibilizar prazos ou dispensar exigências documentais sob pena de malferir a isonomia entre os concorrentes. O Edital nº 001/2023 estabeleceu com clareza nos subitens 5.3 e 5.3.1 o dever de o candidato enviar eletronicamente, no endereço da organizadora e no período de 01/08/2023 a 30/08/2023, os documentos comprobatórios de renda de todos os membros do grupo familiar e da escolaridade pública (ID 121173402). O subitem 5.4 preconizou que o descumprimento de tais preceitos implicaria a não inclusão na lista da reserva de vagas (ID 121173402). Na espécie, o autor realizou o pedido de inscrição, porém não comprovou ter enviado tempestivamente no portal eletrônico da banca os documentos comprobatórios da renda dos membros de seu núcleo familiar (ID 136006960). Conforme informado pela entidade examinadora e corroborado pelos elementos coligidos, o candidato fez o upload unicamente do comprovante de escolaridade e de um arquivo em branco no campo relativo à renda (ID 136006960). O promovente não apresentou protocolo de inconsistência sistêmica, comprovante de envio frustrado ou chamado de suporte técnico aberto perante a organizadora durante o prazo regulamentar das inscrições. A omissão no envio do documento constitui equívoco exclusivo do candidato, a quem competia a conferência da integridade e legibilidade dos arquivos eletrônicos transmitidos. A apresentação dos comprovantes de renda familiar apenas por ocasião do ajuizamento da presente demanda judicial (IDs 121173405 a 121173413) não tem o condão de suprir a falta administrativa preexistente. O concurso público é pautado pela preclusão temporal e consumativa de suas etapas, sendo inadmissível admitir a juntada tardia de documentos em sede judicial para beneficiar candidato que descumpriu o prazo editalício. Tal flexibilização importaria em injustificado privilégio individual, violando os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade e da vinculação ao instrumento convocatório em detrimento de todos os concorrentes que observaram fielmente o edital. O Tribunal de Justiça da Paraíba já assentou este posicionamento em julgamento colegiado envolvendo o mesmo certame: ACÓRDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - Mandado de segurança - Concurso público - Sistema de cotas raciais - Exigência de comprovação documental - Observância ao edital - Requisitos não cumpridos - Recurso denegado. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por candidato excluído da concorrência às vagas reservadas a negros no Concurso Público para Soldado da Polícia Militar da Paraíba (Edital nº 001/2023 – CFSd PM/BM), em razão do não envio tempestivo da documentação comprobatória exigida. Pretende-se a anulação do ato de indeferimento da inscrição e a reinclusão do impetrante na modalidade de cotas raciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; (ii) definir se o indeferimento da inscrição do impetrante para as vagas reservadas a negros, por ausência de comprovação documental exigida no edital, configura violação a direito líquido e certo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoridade impetrada possui legitimidade passiva, por ser responsável pela fiscalização do contrato celebrado com a banca examinadora, tendo inclusive defendido o mérito do ato impugnado, atraindo a aplicação da Teoria da Encampação. 4. O edital do concurso, com base na Lei Estadual nº 12.169/2021, exige cumulativamente a comprovação de renda e escolaridade pública, mediante envio eletrônico de documentos específicos dentro do prazo de inscrição, sob pena de exclusão da modalidade de cotas. 5. O próprio impetrante admite não ter apresentado a documentação nos moldes e prazo exigidos, alegando dificuldades burocráticas e ausência de declaração de IRPF, o que inviabiliza o reconhecimento de direito líquido e certo. 6. A Administração Pública está vinculada ao edital do certame, sendo vedada a flexibilização das regras para atender situações particulares, sob pena de afronta à isonomia entre os candidatos. 7. A intervenção do Poder Judiciário em concursos públicos é excepcional e limitada à verificação de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 8. A jurisprudência do TJ-PB é pacífica quanto à validade da exigência de critérios socioeconômicos cumulativos para cotas raciais e à necessidade de observância estrita ao edital. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A autoridade contratante de concurso público possui legitimidade passiva para responder a mandado de segurança contra atos da banca examinadora, quando defende o mérito do ato impugnado. 2. O edital vincula a Administração e os candidatos, sendo inadmissível flexibilizar suas regras em razão de dificuldades pessoais do candidato. 3. A inscrição em sistema de cotas raciais exige o cumprimento cumulativo de requisitos legais e editalícios, especialmente no que se refere à documentação comprobatória apresentada de forma tempestiva. 4. A ausência de comprovação documental nos moldes exigidos afasta o reconhecimento de direito líquido e certo, inviabilizando a concessão da segurança. 5. A atuação do Poder Judiciário em matéria de concurso público limita-se ao controle de legalidade, sendo incabível substituir a banca examinadora na análise dos requisitos editalícios, salvo em casos de ilegalidade manifesta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, art. 487, I; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 25; Lei Estadual nº 12.169/2021; Edital nº 001/2023 – CFSd PM/BM. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, AgRg 0807797-29.2025.8.15.0000, Rel. Des. Francisco Seraphico, j. 28.08.2025; TJ-PB, AgRg 0812959-05.2025.8.15.0000, Rel. Desª. Túlia Neves, j. 12.11.2024; TJ-PB, AC 0868157-09.2023.8.15.2001, Rel. Des. Horácio Ferreira, j. 12.11.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. ACORDA a Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo impetrado, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba, e, no mérito, denegar a segurança pretendida. (0826812-52.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Seção Especializada Cível, juntado em 10/12/2025) O próprio acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0800868-43.2026.8.15.0000, interposto nos presentes autos pela Terceira Câmara Cível, já havia consolidado a higidez da exigência da Lei Estadual nº 12.169/2021 e a ausência de direito à regularização probatória posterior à fase regulamentar de inscrições (ID 159440025). Constatada a inobservância das normas editalícias no momento da inscrição, o indeferimento administrativo consubstanciou ato legítimo e vinculado da banca examinadora, impondo-se a improcedência do pedido de anulação e de inclusão do autor nas vagas reservadas. 4. DO DANO MORAL Superada a pretensão principal com o reconhecimento da regularidade do ato administrativo, resta desprovido de amparo fático-jurídico o pleito de indenização por danos morais formulado pelo autor. A responsabilização civil da Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pressupõe a demonstração do dano e do nexo causal com a atuação administrativa. No caso concreto, contudo, reconhecida a regularidade do ato impugnado e ausente demonstração de lesão concreta a direito da personalidade, não se configura dever de indenizar. Na hipótese em julgamento, a atuação do ESTADO DA PARAÍBA e da banca organizadora pautou-se no cumprimento estrito da legalidade e nas cláusulas vinculantes do Edital nº 001/2023. O indeferimento da inscrição do concorrente na modalidade de cotas destinadas à população negra resultou da omissão documental atribuível exclusivamente ao próprio candidato, que deixou de anexar os comprovantes de renda familiar per capita no prazo regulamentar do concurso (ID 136006960). O indeferimento de inscrição decorrente da inobservância de requisitos formais e preclusivos expressamente previstos no edital traduz exercício regular de direito pela comissão organizadora. Tal ato visa a preservar a lisura do processo seletivo e a isonomia entre todos os participantes, não configurando ato ilícito, perseguição pessoal ou arbítrio administrativo. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a eliminação de candidato com fundamento em critério objetivo expressamente previsto no edital não configura ato ilícito nem enseja o dever de indenizar: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME ADMISSIONAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO, COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO OBJETIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONFIRMADA, O QUE PERMITIU QUE O CANDIDATO CONTINUASSE NO CERTAME E TOMASSE POSSE NO CARGO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DE ABUSO NO EXERCÍCIO DE DIREITO E DE PREJUÍZO AO CANDIDATO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Cuida-se de demanda na qual o autor pleiteia a anulação do ato administrativo que, em sede de exame admissional, considerou-o inapto para o exercício das atribuições do cargo de Operador I, e o recebimento de indenização por dano moral. II. A sentença julgou procedente o primeiro pedido, uma vez que "o laudo pericial expressamente reconheceu a aptidão do autor". Contudo, julgou improcedente o segundo pedido, porque não caracterizado qualquer dano moral. III. O Tribunal a quo, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de ato ilícito ou de exercício abusivo de direito - porque o candidato havia sido eliminado, com fundamento em critério objetivo -, e, ainda, pela ausência de comprovação do prejuízo sofrido pelo agravante, negando a indenização por dano moral. O acórdão recorrido destacou, ademais, que o autor obteve a antecipação dos efeitos da tutela, para continuar no certame, e, ao final, foi nomeado, tomou posse e já se encontra em exercício no cargo. IV. Diante desse quadro, alterar o entendimento do Tribunal de origem, para concluir que, no caso, não se trata de mero dissabor, mas de evidente dano moral, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, inviável, na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 437.989/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 8/9/2015.) A decisão do Tribunal Superior evidencia que a aplicação legítima das regras objetivas do concurso público não produz dano moral passível de compensação pecuniária. Eventual frustração decorrente do insucesso na inscrição especial decorreu exclusivamente da inobservância das normas de regência pelo próprio autor. No mesmo rumo, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba assentou que o equívoco imputável à desatenção do candidato no ato de sua inscrição não autoriza a responsabilização da Administração nem configura abalo moral: APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — PRELIMINAR — NULIDADE DA SENTENÇA — REJEIÇÃO — CONCURSO PÚBLICO — ERRO PREENCIMENTO FICHA DE INSCRIÇÃO — IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO APÓS EFETUAR A INSCRIÇÃO — DISPOSIÇÃO DO EDITAL — EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — DANO MORAL NÃO CONFIGURADO — MANUTENÇÃO — DESPROVIMENTO. — Não há que se falar em nulidade da sentença, por cerceamento de direito, pois a realização de audiência de instrução e julgamento seria desnecessária , ante a suficiência da prova documental para o deslinde da controvérsia, notadamente, pelo cartão de inscrição trazido pela apelante, em que constou o cargo para Professor Nível Médio. — A veracidade e correção das informações constantes da ficha de inscrição em concurso púbico são de inteira responsabilidade da candidata. Não se pode responsabilizar a Administração pelo equívoco praticado, não sendo cabível a esta a correção do erro. Assim, não há motivos para indenização, porquanto inexiste o dano moral alegado, tampouco faz sentido devolver o pagamento pela taxa de inscrição VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. A C O R D A Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento à apelação cível. (0007021-87.2014.8.15.0181, Rel. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/05/2020) A exclusão da modalidade de cotas, embora possa gerar natural frustração e descontentamento no candidato, insere-se no âmbito dos percalços ordinários decorrentes da participação em processos seletivos públicos e competitivos. Não se comprovou nos autos qualquer conduta humilhante, vexatória ou lesiva aos direitos da personalidade, à honra ou à imagem do requerente. Reconhecida a regularidade do ato administrativo e inexistindo demonstração de lesão concreta a direito da personalidade que ultrapasse os dissabores inerentes à participação em concurso público, não se encontram presentes os pressupostos necessários à responsabilização civil dos demandados. 5. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie: a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC); b) No mérito, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por WELLYSON MARINHO ANDRADE DINIZ em face do ESTADO DA PARAÍBA e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC), extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, combinado com o art. 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, percentual a ser rateado igualmente entre os patronos dos demandados, observados os critérios do art. 85 do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida (ID 121456433). Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista a improcedência integral dos pedidos formulados em face da Fazenda Pública estadual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo apelação adesiva, intime-se a parte adversa para resposta em igual prazo. Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo, independentemente de juízo prévio de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa-PB, data e assinatura digitais. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
