Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Regime de Jurisdição Conjunta 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Polo Passivo: PARAÍBA PREVIDÊNCIA- PBPREV Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por MARIA DE LOURDES GONÇALVES em face da PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA, na qual pretende a condenação da autarquia previdenciária ré ao pagamento de diferenças retroativas decorrentes da revisão de seus proventos de aposentadoria, sob o fundamento de que é servidora pública estadual aposentada e obteve o deferimento administrativo da revisão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) no processo administrativo nº 30427-10, todavia não recebeu os valores pretéritos devidos, mesmo após requerer administrativamente o pagamento sob o processo nº 0006262-11 (ID 85175039). A promovida apresentou contestação tempestiva, sustentou, em síntese: prejudicial de prescrição quinquenal com base no art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, defendendo que o marco inicial deve ser a data da propositura da demanda judicial; no mérito, alegou observância à separação dos Poderes e às normas orçamentárias (art. 165 da Constituição Federal), aduzindo que a concessão de reajustes retroativos sem prévia dotação orçamentária viola a programação financeira do Estado; subsidiariamente, postulou a aplicação dos juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e termo inicial no trânsito em julgado, pugnando pela total improcedência dos pedidos (ID 90708482). A autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando a tese prejudicial sob o argumento de que o requerimento administrativo suspendeu o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, além de defender a incidência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (ID 90875941). Instadas acerca do interesse na produção de novas provas e na realização de audiência de conciliação, a parte promovente manifestou desinteresse em outros atos instrutórios, e a ré informou a impossibilidade de transigir e a suficiência do acervo documental constante dos autos. A autora acostou a íntegra dos procedimentos administrativos pertinentes (ID 124697102; ID 124697103). É o que importa relatar. Decido. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente caso comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito e os autos já se encontram devidamente instruídos, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, as partes dispensaram a produção de novas provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vale destacar que: O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência. Se, a despeito da revelia da parte ré, a qual no caso é ente público, os autos já se encontravam com elementos probatórios bastantes para a solução da lide, não consubstancia cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. (TJDFT. Acórdão 1131758, 07017850320188070018, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 14/11/2018) Isto posto, haja vista haver elementos suficientes nos autos para a formação de convencimento condutor para solucionar a lide e por não haver mais atos a serem praticados em audiência, procedo com o julgamento antecipado do mérito. 3. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO 3.1. Da Gratuidade da Justiça Em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, o acesso ao primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, bem como não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Assim, a apreciação de eventual pedido de gratuidade da justiça é postergada para a hipótese de interposição de recurso inominado. 3.2. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal A autarquia promovida suscita a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932 (ID 90708482, p. 2), argumentando que a pretensão estaria fulminada em relação às parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação judicial. A prejudicial não merece prosperar. Conforme a norma regente das relações com a Fazenda Pública, o requerimento administrativo formulado pelo administrado constitui causa inequívoca de suspensão do prazo prescricional, cuja fluência fica paralisada durante todo o período em que a Administração estuda, apura ou processa o pagamento do débito, voltando a correr apenas após a inequívoca ciência da decisão final. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/1932, a entrada do requerimento do titular do direito nos protocolos das repartições públicas suspende o curso da prescrição até a solução administrativa definitiva. No caso dos autos, a promovente protocolou em 19/08/2010 o requerimento de revisão de proventos tombado sob o nº 30427-10 (ID 85175044), o qual foi deferido administrativamente com publicação no Diário Oficial em 12/03/2011 (ID 85175772). Em 03/06/2011, formulou novo pedido perante a PBPREV, autuado sob o nº 0006262-11, visando expressamente ao recebimento das diferenças financeiras retroativas (ID 124697103). O referido processo administrativo foi deferido e, posteriormente, arquivado pelo ente previdenciário sem a demonstração do pagamento do montante apurado (ID 124697103), operando-se a suspensão da prescrição desde a data do protocolo administrativo originário. Sobre a matéria, observe julgamento do Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/32. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO. PRETENSÃO QUE NÃO MALFERE A SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA INABALADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, o pedido administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, a partir da data do seu requerimento, cujo curso será retomado somente com a decisão final da Administração Pública sobre o pedido. - Logrado a parte autora demonstrar o reconhecimento na esfera administrativa do direito à revisão de seus proventos, faz jus, não só à implantação das verbas pleiteadas e deferidas administrativamente pela autarquia previdenciária, como ao pagamento da diferença retroativa, considerando o período não atingido pela prescrição quinquenal, a contar da data em que seu benefício foi revisado. - A decisão judicial que impõe obrigação a outro Poder e suas autarquias não malfere o Princípio da Separação de Poderes, pois a atuação do Poder Judiciário é amparada em lei e, se provocado para suprir a ação que deveria ter sido realizada em decorrência de dever legal, apenas faz valer o cumprimento da norma, sem que afronte a autonomia dos outros poderes, inclusive com repercussões de ordem orçamentária. - Precedentes. (0827516-13.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023) Assim, tendo havido o protocolo tempestivo dos requerimentos na via administrativa, a prescrição restou suspensa, não havendo falar em perecimento da pretensão das parcelas pretéritas compreendidas no quinquênio anterior ao protocolo do pedido de revisão. Por conseguinte, rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal. 4. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia à verificação do direito da parte autora ao recebimento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do deferimento administrativo da revisão de sua aposentadoria (especificamente sobre a Gratificação de Estímulo à Docência – GED), no período compreendido entre os cinco anos anteriores ao requerimento administrativo de revisão (19/08/2010) e a efetiva implantação em folha. Passando à análise dos fatos e das provas carreadas aos autos, extraem-se os seguintes pontos determinantes: dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a autora é servidora pública estadual aposentada no cargo de Professora de Educação Básica 1, sob a matrícula nº 75.268-1, com proventos concedidos sob a égide da paridade constitucional (Portaria de ID 85175768 e ID 124697102). De igual modo, restou demonstrado que a servidora ingressou perante a autarquia ré com o Processo Administrativo nº 30427-10 em 19/08/2010, postulando a revisão de seus proventos para a correta atualização da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) (ID 85175044 e ID 124697102). O pleito foi regularmente acolhido no âmbito interno da autarquia ré, conforme Parecer Jurídico nº 1988-11 homologado pela Presidência da PBPrev em 04/02/2011 (ID 85175764 e ID 124697102, p. 10), com elaboração de memória de cálculo fixando a nova remuneração e reconhecendo expressamente a diferença mensal devida na rubrica da GED no importe de R$ 356,92 (ID 85175752 e ID 124697102, p. 11), ato publicado na Resenha/PBprev/GP/nº 027-2011 no Diário Oficial de 12/03/2011 (ID 85175772 e ID 124697102, p. 14). Em razão de tal reconhecimento, a demandante ingressou com o Processo Administrativo nº 0006262-11 em 03/06/2011, requerendo expressamente o adimplemento dos créditos retroativos (ID 124697103). Por outro lado, não há nos autos qualquer prova de que a PBPREV tenha adimplido as quantias retroativas apuradas e confessadas na via administrativa, não tendo a autarquia demandada apresentado qualquer comprovante de quitação bancária ou ficha financeira com pagamento das parcelas pretéritas. Assim, para o julgamento da controvérsia, considero comprovado que a demandante possui direito adquirido à revisão de seus proventos com reflexos retroativos reconhecidos pela própria autarquia devedora, restando inadimplidas as diferenças mensais devidas no interregno imprescrito anterior ao protocolo administrativo até a efetiva implementação em folha de pagamento. No plano do direito material, o ato de concessão de benefícios e vantagens pecuniárias a servidores inativos rege-se pelo princípio da legalidade administrativa e pela garantia constitucional da irredutibilidade e integralidade devida aos proventos amparados pela paridade. Reconhecido pela própria Administração Pública que a servidora percebeu valores inferiores aos que lhe eram legalmente devidos a título de GED, a recusa ou omissão no adimplemento dos valores pretéritos configura inadimplemento injustificado e enseja enriquecimento sem causa do erário, vedado pelo ordenamento jurídico. A alegação defensiva de ingerência indevida do Poder Judiciário ou ofensa à separação dos Poderes e às normas orçamentárias (art. 165 da CF) não encontra amparo. A atuação judicial, na espécie, limita-se a impor o cumprimento de dever legal e prestacional que a própria autarquia reconheceu e deixou de honrar. A submissão da Administração ao princípio da legalidade impõe a satisfação de seus débitos legítimos, não servindo a alegação orçamentária genérica como salvo-conduto para o inadimplemento de verbas alimentares. Nesse sentido, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba pacificou a matéria no seguinte precedente: Ementa: PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. PREVISÃO DISPOSTA NO DECRETO 20.910/30. REJEIÇÃO. A formulação de requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, cujo curso será retomado somente com a decisão final da Administração Pública sobre o pedido. “ Art. 4º. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". MÉRITO. COBRANÇA. PENSÃO. PEDIDO DE REVISÃO. PLEITO ACOLHIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE VERBA PRETÉRITA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. VERBA DEVIDA. OBSERVÂNCIA A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ENTENDIMENTO ESCORREITO. JUROS DE MORA. NECESSÁRIO AJUSTE. LEI 9494/97. REFORMA PARCIAL. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. Devido o pagamento retroativo das diferenças correspondentes aos valores de pensão pagas a menor, decorrentes do deferimento do pedido de revisão de pensão . Não há que se falar em inobservância da separação do poderes, com invasão de competência, pelo fato de o Poder Judiciário ter reconhecida com devida a cobrança de valor retroativo, notadamente porque o pleito tem por base requerimento administrativo já deferido pela apelada. Tal proceder não constitui violação o Princípio da separação dos poderes ou do Princípio da Independência financeira e harmonia. Os Juros de mora são devidos pelos índices previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a partir da citação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. (0813752-33.2017.8.15.2001, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/10/2019) No caso concreto, o reconhecimento administrativo formal do direito no bojo do Processo nº 30427-10 faz surgir a obrigação de quitar o passivo retroativo, respeitado o limite do quinquênio anterior ao protocolo do pedido de revisão formulado em 19/08/2010 (portanto, a partir de 19/08/2005) até a efetiva implantação em folha de pagamento. Como se verifica que a obrigação restou plenamente constituída e incontroversa na via administrativa e considerando que a demandada não comprovou a realização do correspondente pagamento, conclui-se pela inteira procedência da pretensão de cobrança. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a promovida PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da revisão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) da autora, observada a prescrição quinquenal a contar de 19/08/2005 (cinco anos anteriores ao protocolo do Processo Administrativo nº 30427-10) até a data da efetiva implantação da verba revisada nos proventos de aposentadoria. Quanto aos consectários legais, a atualização deverá observar a seguinte sucessão: até 08/12/2021, incidirá o IPCA-E para fins de correção monetária (desde o vencimento da obrigação, nos termos do Tema 810/STF) e juros de mora segundo o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a contar da citação; de 09/12/2021 a 09/09/2025, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a título de juros e correção monetária (art. 3º da EC 113/2021 em sua redação original); e a partir de 10/09/2025, mantém-se a taxa SELIC, em aplicação subsidiária do Código Civil, especialmente dos arts. 406 e 389, parágrafo único, até a expedição do requisitório, momento no qual passam a incidir as normas da EC nº 136/2025, aplicando-se o IPCA para atualização monetária e juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, ficando a soma desses encargos limitada à variação da taxa SELIC para o mesmo período, nos termos do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o exequente para efetuar a execução do julgado em até 30 (trinta) dias. Escoando o prazo da execução sem manifestação, arquive-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito em regime de jurisdição conjunta