Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação de pagar. Outrossim, DEFIRO o pedido de levantamento de valores formulado pela parte autora. Expeça-se o competente alvará judicial, procedendo-se com a transferência eletrônica (via TED ou PIX) do valor depositado judicialmente (incluindo eventuais acréscimos legais) para a conta bancária de titularidade da advogada Denise Pressi, OAB/PB 35.265-A, utilizando os dados devidamente informados na petição retro. Providências quantos às custas, se houver, sob pena de inscrição no SERASAJUD e arquive-se. Considerando que a manifestação de satisfação da dívida caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, do CPC), e com o intuito de evitar o aguardo de novos prazos indevidos, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Após a efetivação da transferência e nada mais havendo a providenciar, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804491-15.2026.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSINALDO BARBOSA DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual a executada, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, comprovou nos autos o depósito voluntário da quantia de R$ 5.286,93 (cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), requerendo a baixa e o arquivamento do processo. Intimada, a parte autora, JOSINALDO BARBOSA DA SILVA, manifestou-se concordando expressamente com o valor depositado, informando que o pagamento satisfaz integralmente a obrigação. Requereu, por conseguinte, a liberação dos valores incontroversos depositados, mediante alvará de levantamento via transferência para a conta bancária de sua advogada constituída. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A obrigação imposta no título executivo judicial foi devidamente cumprida pela empresa devedora, fato expressamente reconhecido pela parte credora. Sendo assim, a fase executiva atingiu sua finalidade, devendo o feito ser extinto, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é cristalina e aplicável ao caso: "O art. 924, II, do CPC/2015 contempla hipótese típica de extinção da execução, consistente na satisfação da dívida" (STJ - REsp 2.070.880/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/08/2023, DJe 24/08/2023). Quanto ao pedido de transferência do montante depositado para a conta da patrona da parte autora, verifico que a procuração juntada aos autos confere poderes específicos para "receber, dar quitação, levantar, sacar e pedir transferência do alvará judicial para conta do patrono". Neste esteio, o pleito encontra amparo legal tanto no art. 105 quanto no art. 906, parágrafo único, do CPC, que autorizam a transferência eletrônica de valores diretamente aos procuradores constituídos com tais prerrogativas. O entendimento está solidificado pelo STJ, nos seguintes e exatos termos: "O causídico constituído com poderes especiais para receber e dar quitação “tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais”" (STJ - REsp 1.885.209/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação de pagar. Outrossim, DEFIRO o pedido de levantamento de valores formulado pela parte autora. Expeça-se o competente alvará judicial, procedendo-se com a transferência eletrônica (via TED ou PIX) do valor depositado judicialmente (incluindo eventuais acréscimos legais) para a conta bancária de titularidade da advogada Denise Pressi, OAB/PB 35.265-A, utilizando os dados devidamente informados na petição retro. Providências quantos às custas, se houver, sob pena de inscrição no SERASAJUD e arquive-se. Considerando que a manifestação de satisfação da dívida caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, do CPC), e com o intuito de evitar o aguardo de novos prazos indevidos, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Após a efetivação da transferência e nada mais havendo a providenciar, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data da assinatura digital. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito
