Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800873-44.2026.8.15.0201 [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: CAMILA REGINA BARBOSA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE INGA SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança proposta por Camila Regina Barbosa da Silva em face do Município de Ingá/PB, por meio da qual postula a declaração de nulidade do vínculo funcional e a condenação da edilidade ao pagamento de décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS (ID 158433475). Narra a parte promovente, em síntese, que foi admitida pela municipalidade sem prévia aprovação em concurso público, mediante contratação por excepcional interesse público, prestando serviços no interregno compreendido entre abril de 2024 e fevereiro de 2026 (ID 158433475, p. 1). Informa haver desempenhado atribuições inerentes aos cargos de cozinheira, motorista, auxiliar de serviços gerais e assessor de serviços de apoio (ID 158433475, p. 1). Sustenta que, apesar do trabalho prestado, não percebeu as gratificações natalinas, as férias remuneradas com o terço constitucional e os depósitos fundiários, invocando a nulidade da contratação e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 551 (RE 1.066.677) e no Tema 916 (RE 765.320) (ID 158433475, p. 2-4). Ao final, formula pedidos para: a) declaração de nulidade do contrato temporário mantido com a edilidade; b) condenação do promovido ao pagamento das verbas rescisórias e fundiárias no montante global de R$ 8.637,15; c) concessão da gratuidade de justiça e honorários sucumbenciais recursais (ID 158433475, p. 5). Atribuiu à causa o valor de R$ 8.637,15 e coligiu procuração, declaração de hipossuficiência, documento de identificação, comprovante de residência e extratos do sistema SAGRES do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (ID 158433476 e ID 158433477). Designada audiência de conciliação por videoconferência perante o CEJUSC para o dia 03/09/2026, às 09h50 (ID 164244077). O termo de audiência lavrado registrou o início dos trabalhos às 09h13min51s e o encerramento às 09h14min59s, consignando a presença da autora e de seu patrono e a ausência do promovido, anotando-se a juntada prévia de contestação, réplica oral remissiva aos termos da inicial e desinteresse das partes na dilação probatória, com remessa dos autos conclusos para sentença (ID 167078139). O Município de Ingá/PB apresentou contestação detalhada com arguição de nulidade da audiência (ID 167103957). Preliminarmente, suscitou: a) nulidade absoluta da audiência conciliatória, realizada mais de trinta e cinco minutos antes do horário oficial assinalado na intimação, cerceando a defesa e impedindo o comparecimento do procurador municipal; b) inexistência de preclusão probatória; c) necessidade de certificação da intimação pessoal da Advocacia Pública; d) afastamento dos efeitos materiais da revelia diante da indisponibilidade do interesse público e da prova documental colacionada; e) inépcia parcial da petição inicial por cumulação genérica de vínculos distintos; f) falta de interesse de agir quanto às parcelas do exercício de 2026, diante da inocorrência do termo final ou ausência de ato de exoneração (ID 167103957, p. 1-6). No mérito, aduziu que a demandante não manteve liame continuado e sucessivamente renovado, mas sucessão autônoma de vínculos curtos com objetos e atribuições materiais distintas (cozinheira por cerca de sete meses em 2024; assessor de serviços de apoio por três meses em 2025; motorista por cinco meses em 2025; auxiliar de serviços gerais por quatro meses em 2025 e dois meses em 2026) (ID 167103957, p. 7-8). Defendeu a higidez dos atos administrativos, a ausência de prova da contratação nula, a inaplicabilidade do Tema 916 do STF diante da regularidade ou falta de comprovação de desvirtuamento, bem como a conformidade do caso à regra geral do Tema 551 do STF, que veda o pagamento de décimo terceiro e férias a servidores temporários sem previsão expressa na legislação local ou comprovado desvirtuamento por reiteradas prorrogações (ID 167103957, p. 7-16). Subsidiariamente, impugnou a metodologia de cálculo e os montantes pretendidos (ID 167103957, p. 16-17). Em audiência de instrução, após frustrada a conciliação, as partes não requereram diligências e postularam pela conclusão dos autos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre apreciar a arguição de nulidade da audiência de conciliação deduzida pelo ente municipal sob o argumento de que o ato fora instalado às 09h13min51s, nada obstante formalmente aprazado para as 09h50 (ID 167103957, p. 2-3). Conquanto se constate a manifesta desconformidade temporal na condução da solenidade virtual pelo conciliador (ID 167078139), impõe-se a incidência do princípio da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas. O art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil preceitua com clareza que, quando o juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração da nulidade, não a pronunciará nem mandará repetir o ato. No caso em apreço, como a pretensão deduzida na exordial deságua na improcedência total, o pronunciamento meritório favorece diretamente o Município promovido, razão pela qual se rejeita a anulação do ato, dispensando-se atos instrutórios inócuos diante da suficiente elucidação documental da controvérsia. De igual modo, não se operam os efeitos materiais da revelia em desfavor da Fazenda Pública. A teor do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade das alegações fáticas não se aplica quando a lide versa sobre direitos indisponíveis, predicado inerente ao regime jurídico da despesa pública e do patrimônio municipal. Ademais, as alegações da autora encontram imediato confronto na própria documentação pública jungida aos autos, o que também desautorizaria a aplicação do efeito material da contumácia, ex vi do art. 345, inciso IV, da lei processual civil. No tocante à alegação de inépcia da petição inicial e de falta de interesse de agir quanto às parcelas de 2026, tais matérias confundem-se diretamente com o mérito da causa, notadamente no que pertine à demonstração dos fatos constitutivos do direito, à natureza de cada vínculo e à exigibilidade das verbas postuladas, devendo ser apreciadas no capítulo meritório. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do liame jurídico e as condições da ação, passa-se ao exame aprofundado do mérito. DO REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E O TEMA 551 DO STF A ordem constitucional vigente estabelece como regra republicana inafastável a aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos, conforme preconiza o art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Em caráter excepcional, a Carta da República autorizou a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos estritos termos delineados no art. 37, inciso IX. Tratando-se de vínculo submetido ao regime especial de direito público, a extensão de vantagens típicas do regime celetista ou estatutário pleno não se dá de maneira automática. O Supremo Tribunal Federal consolidou tese vinculante sobre a matéria ao julgar o Tema 551 da Repercussão Geral (RE 1.066.677/MG), ocasião em que fixou parâmetros determinantes para a percepção de férias e gratificação natalina por servidores temporários: TEMA RG 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Do precedente qualificado extrai-se a diretriz insofismável de que a regra geral impõe a não extensão automática de férias remuneradas com terço e décimo terceiro salário aos contratados temporários. Para a concessão de tais haveres patrimoniais, a Suprema Corte condicionou o acolhimento da pretensão a dois pressupostos alternativos: ou a demonstração de expressa previsão legal ou contratual em sentido contrário; ou a demonstração de cabal desvirtuamento da contratação pela Administração Pública em razão de sucessivas e reiteradas renovações ou prorrogações da avença. No caso sob testilha, a parte demandante não coligiu aos autos nenhuma legislação do Município de Ingá assegurando tais benefícios aos servidores temporários, tampouco trouxe o contrato administrativo firmado para comprovar ajuste formal garantindo aludidas rubricas. Cumpria à promovente a demonstração documental desse fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, ex vi do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Resta perquirir, portanto, se houve desvirtuamento funcional apto a deflagrar a exceção prevista no verbete vinculante da Corte Excelsa. DA AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS E DA FALTA DE DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO A pretensão inaugural apoia-se substancialmente na assertiva de que a autora teria laborado sob contrato temporário no interregno de abril de 2024 a fevereiro de 2026 e que esse vínculo teria sofrido sucessivas renovações desvirtuadoras (ID 158433475, p. 1-2). Todavia, a análise minuciosa dos registros oficiais extraídos do sistema SAGRES do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), carreados pela própria requerente (ID 158433477), revela cenário fático inteiramente oposto à tese deduzida. Com efeito, os demonstrativos cadastrais e de folha de pagamento atestam a existência de vínculos curtos, autônomos e com funções materialmente distintas, fracionados no tempo e sem continuidade contratual: No exercício de 2024, a promovente figurou admitida em 01/04/2024 para a função de cozinheira, recebendo remuneração de abril a outubro daquele ano, com pequeno resíduo em novembro (ID 158433477, p. 1), totalizando período de prestação de serviços de aproximadamente sete meses. No exercício de 2025, houve inadmissível aglutinação artificial feita pela requerente, pois o sistema público discrimina três designações autônomas: primeiro, atuou como assessor de serviços de apoio, com admissão em 03/01/2025 e percepção remuneratória adstrita a janeiro, fevereiro e março de 2025 (ID 158433477, p. 2); segundo, foi admitida em 01/04/2025 para a função de motorista, com pagamentos de abril a agosto de 2025 (ID 158433477, p. 2); terceiro, assumiu como auxiliar de serviços gerais em 01/09/2025, laborando até dezembro de 2025 (ID 158433477, p. 2). No exercício de 2026, novo registro inaugural indica admissão em 02/01/2026 na função de auxiliar de serviços gerais, com percepção nos meses de janeiro e fevereiro de 2026 (ID 158433477, p. 3). O exame cronológico e funcional demonstra com clareza a ausência de prorrogações sucessivas e reiteradas do mesmo liame contratual. Não se vislumbra a continuidade de uma única relação que tenha sido protraída no tempo com o fito de burlar o postulado do concurso público ou precarizar a trabalhadora. Cada designação possuiu objeto específico, remuneração própria e lapso temporal exíguo, variando entre três meses (assessor), cinco meses (motorista), sete meses (cozinheira) e seis meses (auxiliar de serviços gerais somados os lapsos de 2025 e 2026). A caracterização do desvirtuamento contemplado na tese vinculante do Tema 551 do Pretório Excelso exige a permanência abusiva do servidor temporário no mesmo posto de trabalho, estendendo-se por anos seguidos mediante prorrogações injustificadas. Situação fática inteiramente diversa da ora analisada, na qual se operou a prestação de serviços por breves interregnos em misteres heterogêneos. Outrossim, como acertadamente pontuado pela defesa municipal (ID 167103957, p. 9), o vínculo funcional desempenhado pela autora entre janeiro e março de 2025 intitulava-se "Assessor de Serviços de Apoio" (ID 158433477, p. 2), nomenclatura reveladora de cargo em comissão de assessoramento, cuja disciplina constitucional submete-se ao art. 37, inciso V, da Constituição Federal. A própria demandante reconheceu a distinção material desse vínculo, tanto que o expurgou do cômputo do FGTS em sua planilha inicial, embora contraditoriamente o tenha mantido na base de cálculo de férias e gratificação natalina (ID 158433475, p. 2). Nesse prisma, inexistindo a demonstração de renovações sucessivas da contratação temporária e desprovida a causa de prova de texto legal instituidor de tais garantias no âmbito local, impõe-se a rejeição dos pleitos alusivos a décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECOLHIMENTO DO FGTS E O TEMA 916 DO STF Em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a parte promovente pugna pelo recolhimento das quantias fundiárias amparando-se no art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990 e no julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal no Tema 916 da Repercussão Geral (RE 765.320/MG) (ID 158433475, p. 3-4). Ocorre que a aplicação do Tema 916 pressupõe, como requisito inafastável, o prévio reconhecimento judicial da nulidade da contratação temporária por inobservância dos postulados do art. 37, inciso IX, da Carta da República: TEMA RG 916: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. O direito aos depósitos fundiários com espeque no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 constitui efeito patrimonial extraordinário reservado exclusivamente aos contratos nulos, vale dizer, àquelas hipóteses em que a admissão temporária ocorreu ao arrepio das balizas constitucionais, seja pela ausência de lei autorizadora de regência, seja pela perpetuação ilícita do ajuste por prazos indeterminados em atividade permanente do Estado. Na hipótese dos autos, a postulante formulou pedido genérico de declaração de nulidade de seus vínculos (ID 158433475, p. 5), porém não acostou aos autos os contratos administrativos impugnados, tampouco produziu qualquer prova testemunhal ou documental que atestasse vício de validade na formação dos atos administrativos (ID 158433476 e ID 158433477). Os atos emanados da Administração Pública desfrutam de presunção relativa de legitimidade e legalidade, cuja derrogação impõe prova robusta e inconcussa a cargo de quem suscita a mácula, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A mera circunstância de a parte haver exercido funções temporárias de curta duração em épocas distintas não traduz, per se, a ilicitude das admissões. Ademais, conforme exaustivamente pontuado, as prestações laborais deram-se em frações curtas, o que descaracteriza a hipótese de vínculo nulo por perpetuação fraudulenta. E, quanto ao período de exercício do encargo de assessora em 2025 (ID 158433477, p. 2), ostentando feição comissionada de livre nomeação e exoneração sob o pálio do art. 37, inciso II e inciso V, da Constituição Federal, afasta-se de forma peremptória a exigência de recolhimento de FGTS, verba incompatível com o regime estatutário do cargo em comissão. Desse modo, hígida a presunção de legalidade das relações firmadas e não comprovada a nulidade dos vínculos temporários, a pretensão alusiva ao levantamento ou pagamento de FGTS improcede integralmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil, rejeito as preliminares arguidas e, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Camila Regina Barbosa da Silva em face do Município de Ingá/PB. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no art. 54 e no art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicáveis por força do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei Federal nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes eletronicamente. Havendo interposição de recurso inominado no prazo de dez dias úteis, intime-se a parte recorrida para oferecer resposta em igual prazo. Transcorrido o lapso sem manifestação recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ingá/PB, 10 de setembro de 2026. José Jackson Guimarães Juiz de Direito
