Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, decretando a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime. Considerando a ausência de pretensão resistida, certifique o trânsito em julgado imediatamente e proceda à baixa na distribuição e, em seguida, independentemente de nova conclusão, arquive os autos. Cumpra-se.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0864263-20.2026.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Liminar, Planos de saúde] AUTOR: GEISIANY GOMES DOS SANTOS PEIXOTO REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ALT SAUDE LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata a espécie de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), proposta por AUTOR: GEISIANY GOMES DOS SANTOS PEIXOTO, qualificada nos autos, em face de REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ALT SAUDE LTDA, igualmente qualificado. Antes de realizar o proferimento do primeiro despacho, o autor vem informar a desistência do processo, requerendo a extinção do feito. FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que a parte autora não possui interesse no feito, uma vez que requereu a desistência. Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece este interesse, manifestamente exteriorizado no pedido de desistência. O inciso VIII do art. 485 do CPC dispõe: “Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII – homologar a desistência da ação.” A desistência da ação é um direito da parte, condicionado apenas ao consentimento do promovido, no caso do art. 485, § 4º, do vigente Código de Processo Civil ( CPC). O citado diploma legal prevê, em seu art. 485, VIII, a possibilidade de desistência da ação por parte do autor, enquanto que o parágrafo 4º preceitua que, após a contestação, a desistência é condicionada à anuência do réu. No caso dos autos, o requerido concordou, expressamente, com o pedido de desistência, conforme manifestação de id. 109267234. Desta maneira, não restando outra solução a este Juízo senão a homologação da desistência. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, decretando a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime. Considerando a ausência de pretensão resistida, certifique o trânsito em julgado imediatamente e proceda à baixa na distribuição e, em seguida, independentemente de nova conclusão, arquive os autos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito
