Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Regime de Jurisdição Conjunta 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa - PB, CEP 58013-520. SENTENÇA Processo nº: 0855798-90.2024.8.15.2001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Polo Ativo: ANA MARIA DE MOURA TEIXEIRA Polo Passivo: PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV Vistos, etc. I - RELATÓRIO No Juizado Especial, é possível dispensar o relatório formal, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. No entanto, para facilitar a compreensão e conferir celeridade à prestação jurisdicional, apresenta-se uma síntese objetiva dos fatos. Trata-se de ação de revisão de aposentadoria proposta por ANA MARIA DE MOURA TEIXEIRA em face da PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV, na qual pretende a revisão de seus proventos de inatividade para que sejam fixados com base no padrão remuneratório do cargo de Agente Penitenciário ou com a manutenção da parcela salarial paga a título de desvio de função, bem como o pagamento das diferenças retroativas, sob o fundamento de que exerceu a referida função na atividade e sobre ela verteu contribuições previdenciárias por mais de 60 (sessenta) meses, fazendo jus à integralidade e à paridade com esteio no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. A PBPREV apresentou contestação (ID 120629763), sustentando, em síntese: a) preliminarmente, a ausência de direito ao recebimento de proventos integrais calculados sobre cargo diverso da investidura efetiva; b) no mérito, a natureza temporária e indenizatória das diferenças salariais decorrentes de desvio de função, as quais não se incorporam aos proventos de aposentadoria e cessam com a inativação; c) a vinculação da integralidade e da paridade ao cargo efetivo (Auxiliar de Serviços), nos termos do art. 40 da Constituição Federal, da Súmula nº 378 do STJ e da Súmula Vinculante nº 43 do STF. A parte autora apresentou réplica (ID 155116793), reiterando os termos da petição inicial e afirmando que não possui mais provas a produzir. Instadas a respeito de dilação probatória e conciliação, as partes informaram não haver necessidade de outras provas e dispensaram a realização de audiência. É o que importa relatar. Decido. II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente caso comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito e os autos já se encontram devidamente instruídos, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, as partes dispensaram a produção de novas provas e manifestaram desinteresse na realização de audiência de instrução e conciliação. Isto posto, por haver elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento para solucionar a lide e não haver mais atos a serem praticados em audiência, procedo com o julgamento antecipado do mérito. III - PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO 3.1. Da gratuidade da justiça Quanto ao requerimento de concessão da gratuidade judiciária deduzido na petição inicial, registra-se que o art. 54 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, estabelece expressamente a isenção de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição. Desse modo, inexistindo ônus sucumbencial nesta fase, resta prejudicada a análise do pedido neste momento, reservando-se eventual apreciação para o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado. 3.2. Da preliminar de ausência de direito à percepção de proventos integrais arguida pela PBPREV A autarquia ré suscitou preliminar aduzindo a inexistência de direito subjetivo da promovente à concessão de proventos com base em cargo diverso. Ocorre que a aferição da extensão da integralidade e da possibilidade de manutenção de vantagens pecuniárias na inatividade constitui matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda. Assim, por dizer respeito ao direito material em litígio, rejeito a arguição como preliminar e passo a apreciá-la no mérito. 3.3. Da prejudicial de prescrição quinquenal A teor do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, as ações propostas contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos. No presente caso, a parte autora questiona o ato formal de concessão de sua aposentadoria, formalizado pela Portaria PBPREV nº 0714/2024 em 25/06/2024, tendo ajuizado a presente ação em 27/08/2024. Não havendo transcurso do prazo quinquenal, afasto a ocorrência de prescrição. IV - DO MÉRITO A controvérsia consiste em definir se a servidora pública estadual aposentada no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços faz jus à revisão de seus proventos de inatividade para que sejam calculados com base no padrão remuneratório de Agente Penitenciário ou com a manutenção da parcela salarial decorrente de desvio de função (rubrica "Decisão Judicial"), sob o regime de integralidade e paridade da Emenda Constitucional nº 47/2005. Dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a autora ingressou no serviço público estadual em 01/07/1981, sendo investida no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços junto à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (ID 99206010 - Pág. 2). Também restou demonstrado que a servidora obteve provimento jurisdicional favorável na Ação Ordinária nº 200.2010.039.306-1, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pela qual o Estado da Paraíba foi condenado a pagar as diferenças remuneratórias entre o cargo de Auxiliar de Serviços e o de Agente Penitenciário enquanto perdurasse o exercício fático das atribuições deste último (ID 104753224 - Pág. 7-8). Por outro lado, não há prova de aprovação em concurso público para o cargo de Agente Penitenciário, tampouco de norma legal que autorize o reenquadramento ou a incorporação definitiva da aludida verba aos proventos de inatividade. Assim, para o julgamento da controvérsia, considero comprovado que a autora é titular de cargo efetivo de Auxiliar de Serviços, auferiu verba transitória na ativa correspondente ao desvio de função reconhecido judicialmente e teve sua aposentadoria deferida em 25/06/2024, calculada com base estrita nos vencimentos do seu cargo efetivo (Portaria PBPREV nº 0714/2024, ID 99206010 - Pág. 1-2). 4.1. Pedido 1: Da fixação dos proventos pelo padrão remuneratório de Agente Penitenciário O pedido não merece acolhimento. O ordenamento constitucional veda expressamente qualquer forma de provimento ou equiparação permanente que propicie ao servidor investir-se em cargo diverso sem a prévia aprovação em concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal). Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 378, o desvio de função assegura exclusivamente a percepção das diferenças salariais durante o período em que persistir o trabalho, a título indenizatório, de modo a obstar o locupletamento ilícito da Administração Pública. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do TJPB: APELAÇÃO cível . DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUANDO NA ATIVA . PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE PROVENTOS EM VALOR EQUIPARADO À DA FUNÇÃO PARADIGMA . IM POSSIBILIDADE. SÚMULA 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA DEMANDA. INVIÁVEL O PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA DE VALORES EM CONTRACHEQUE. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO . – Segundo o Enunciado nº 378 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes” . – O servidor prejudicad o pelo desvio de função será indenizad o nos valores correspondentes às diferenças salariais, não importando, contudo, a decisão em reenquadramento funcional. – A medida tem o nítido propósito de evitar o enriquecimento sem causa por parte do Poder Público, caracterizando-se, frise-se, como meio indenizatóri o , e não de implantação de novos valores em contracheque, o que configuraria reenquadramento funcional, vedado sem realização de novo concurso público. – Apelo desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária , neg ar provimento ao apelo , nos termos do voto do relator . (0812489-20.2015.8.15.0001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 06/11/2019) Dessa maneira, a situação de desvio funcional não confere direito ao reenquadramento, nem autoriza que a servidora, ao passar para a inatividade, tenha seus proventos calculados com base no cargo que apenas desempenhou faticamente. Portanto, improcede a pretensão de equiparação do valor dos proventos à tabela do cargo de Agente Penitenciário. 4.2. Pedido 2: Da manutenção da rubrica judicial e aplicação da integralidade da EC nº 47/2005 O pedido igualmente não merece acolhimento. Nos termos do art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, o cálculo dos proventos de aposentadoria no regime próprio vincula-se à remuneração do cargo efetivo em que se deu a inativação. A garantia da integralidade e da paridade decorrente do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 assegura ao servidor inativo o recebimento do valor correspondente à totalidade dos vencimentos do seu cargo efetivo de provimento por concurso, e não a perpetuação de parcelas indenizatórias ou adicionais temporários percebidos na ativa. Com a aposentadoria da servidora e a cessação do exercício das atribuições funcionais anômalas, extingue-se o fundamento fático e jurídico que justificava o pagamento das diferenças salariais, conforme delimitado no próprio título judicial de origem (Processo nº 200.2010.039.306-1), que expressamente condicionou a remuneração ao período em que a autora exercesse a função. Ademais, o fato de ter havido incidência de contribuição previdenciária sobre a verba decorrente de decisão judicial durante a atividade não tem o condão de transformá-la em vencimento do cargo efetivo nem autoriza a criação de benefício sem respaldo legal. Eventual insurgência quanto à retenção tributária sobre parcelas não incorporáveis deve ser deduzida em ação de repetição de indébito perante o ente competente, sendo inviável a sua conversão em proventos permanentes. Portanto, inexiste direito à incorporação da rubrica "Decisão Judicial" aos proventos de aposentadoria da promovente. Diante desse contexto, estando comprovado que a autora se aposentou regularmente no cargo de Auxiliar de Serviços e considerando que as diferenças por desvio de função ostentam natureza estritamente indenizatória e vinculada ao exercício funcional na ativa, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. V - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado nº 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o exequente para efetuar a execução do julgado em até 30 (trinta) dias. Escoando o prazo da execução sem manifestação, arquive-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA Juíza de Direito em regime de jurisdição conjunta
