Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de pendência financeira cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por sociedade empresária em face de credora, sob a alegação de que dois títulos cambiais teriam sido protestados em duplicidade e mantidos indevidamente após a quitação, recusando-se a ré a fornecer as cartas de anuência para a baixa dos gravames. Sentença que rejeitou as preliminares e julgou improcedentes os pedidos por ausência de prova da efetivação dos protestos e do ilícito imputado à ré. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: a) verificar a admissibilidade de certidão positiva de protesto juntada pela autora apenas em sede de embargos de declaração contra a sentença; b) analisar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório em relação comercial entre pessoas jurídicas; c) examinar a existência de protestos efetivamente lavrados, o dever de fornecimento de carta de anuência e a responsabilidade civil por danos morais alegados por pessoa jurídica; e d) apreciar o pedido subsidiário de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão do prévio deferimento parcial da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada de documentos após a prolação da sentença somente é admitida quanto a documentos novos ou quando demonstrado justo impedimento para a apresentação oportuna, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil. A apresentação de certidão cartorária preexistente tão somente após o julgamento de improcedência configura preclusão probatória e inovação recursal, impondo-se o seu desentranhamento e desconsideração. 4. A relação travada entre sociedades empresárias para aquisição de insumos destinados à cadeia produtiva não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de destinação final e de vulnerabilidade técnica ou econômica, mantendo-se a distribuição ordinária do ônus da prova estabelecida pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. O pagamento do débito realizado dentro do prazo de três dias contados da intimação cartorária impede a consumação do protesto. Ausente a lavratura formal do ato registral ao tempo dos apontamentos, não há que se falar em obrigação de emissão de carta de anuência ou em ilícito decorrente de manutenção indevida. 6. A pessoa jurídica somente faz jus à reparação por dano moral quando demonstrada violação concreta à sua honra objetiva, reputação ou crédito comercial, conforme orientação sumulada pela Corte Superior, encargo do qual a autora não se desincumbiu. 7. A concessão parcial da gratuidade da justiça, manifestada pela redução ou parcelamento das despesas processuais de adiantamento, não afasta a incidência do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil quanto às verbas de sucumbência, impondo-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios arbitrados em desfavor da parte beneficiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos à autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, mantendo-se a improcedência dos pedidos principais. Tese jurídica: "A juntada extemporânea de documento preexistente após a prolação da sentença é inadmissível ante a preclusão probatória. A concessão parcial de gratuidade da justiça mediante parcelamento de custas submete os honorários sucumbenciais à condição suspensiva de exigibilidade do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil." Referências legislativas: Código de Processo Civil, arts. 98, § 3º, 373, I, e 435; Lei nº 9.492/1997, art. 26. Referências jurisprudenciais: STJ, Tema Repetitivo 725 e Súmula 227.